(DOC. VP 717.6330.9905.6431)

TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Ônus de sucumbência. Preliminar arguida em resposta. Preparo recursal corretamente recolhido em função do valor da condenação impingido à embargante. Art. 4º, II e §2º, da Lei Estadual 11.608/03, com redação dada pela Lei Estadual 17.785/2023. Recurso conhecido. Mérito. Celeuma restrita à distribuição dos ônus sucumbenciais. Polo passivo que ofereceu resistência ao pedido de levantamento da penhora impugnada. Tese defensiva rechaçada em Primeiro grau, dia

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