Jurisprudência sobre
separacao total de bens
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51 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Família. Casamento. Matrimônio contraído por pessoa com mais de 60 anos. Casamento precedido de longa união estável iniciada antes de tal idade. Concubinato. Regime de bens. Regime de separação obrigatória de bens. Afastamento. CCB/2002, art. 1.641, II. CCB, art. 258, parágrafo único, II. CF/88, art. 226, § 3º.
«1. O artigo 258, parágrafo único, II, do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, previa como sendo obrigatório o regime de separação total de bens entre os cônjuges quando o casamento envolver noivo maior de 60 anos ou noiva com mais de 50 anos. ... ()
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52 - TJSP. Ação de Divórcio. Pedido de Alimentos compensatórios formulado em sede de reconvenção. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Descabimento. Casamento precedido de pacto antinupcial, cujo regime adotado era de separação total de bens. Duração da união de apenas 03 (três) anos. Autor concorreu de algum modo para que a requerida lograsse êxito em recolocação profissional com obtenção de remuneração peculiar a padrão de classe média inclusive similar ou superior ao que a mesma ostentava antes do casamento, quando trabalhava como «personal trainner» na sua cidade natal no estado do Rio Grande do Sul. Rejeição à impugnação aos benefícios da assistência judiciária ofertada pelo autor. Descabimento de «pedido de reconvenção sucessiva". Pretensão do autor de inovação do pedido inicial. Opção pelo uso do nome de casado constitui faculdade do cônjuge divorciado, na forma do CCB/2002, art. 1.571, § 2º. Ré-reconvinte autorizada a permanecer com o nome de casada. Sentença mantida. Recursos desprovidos.
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53 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - ALIMENTOS FIXADOS EM PATAMAR ELEVADO - INCLUSÃO DO PLANO DE SAÚDE - GARANTIA DE ACESSO A SERVIÇOS DE SAÚDE COMPATÍVEIS COM OS DO GENITOR - POSSIBILIDADE - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE - ADOÇÃO DO REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS - INCOMUNICABILIDADE DOS BENS - AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO COMUM A SER PARTILHADO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO - ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - TERMO FINAL - DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA EX-VIRAGO NA POSSE DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EX-VARÃO - MANUTENÇÃO DA EX-VIRAGO NA POSSE DE BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DE EMPRESA ESTRANHA À LIDE - NÃO CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Para fixação dos alimentos deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem os reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-los, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... ()
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54 - STJ. Família. Recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. Escritura pública de reconhecimento de união estável. Regime da separação de bens. Atribuição de eficácia retroativa. Não cabimento. Precedentes da terceira turma.
«1. Ação de declaração e de dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens, tendo o casal convivido por doze anos e gerado dois filhos. ... ()
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55 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
Decisão que determinou a inclusão do cônjuge supérstite nos autos do inventário. Inconformismo do inventariante. Acolhimento. Viúva que era casada pelo regime de separação total de bens não ostentando a condição de meeira nem de herdeira. Incidência do art. 1.829, I, do CC. Inaplicabilidade da Súmula 377/STF ao caso. Imóvel inventariado que foi adquirido pelo falecido, juntamente com a primeira esposa, mais de uma década antes do casamento. Recurso provido... ()
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56 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. INVENTÁRIO. HERDEIROS NECESSÁRIOS E TESTAMENTÁRIOS. DECISÃO QUE RECONHECE O DIREITO DA AGRAVANTE DE DISPOR APENAS DE 50% DO BEM IMÓVEL DEIXADO PELO FALECIDO, RECONHECENDO QUE A OUTRA METADE CABE AO CÔNJUGE-VIRAGO, PORQUANTO NÃO RESTOU COMPROVADO QUE A RECORRENTE VIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS. IRRESIGNAÇÃO DA TESTAMENTEIRA. SISTEMA SUCESSÓRIO BRASILEIRO QUE DISTINGUE ENTRE HERDEIROS NECESSÁRIOS E TESTAMENTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DO TESTADOR DE DISPOR DA INTEGRALIDADE DE SEUS BENS, CONFORME ART. 1.857, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVANTE QUE QUESTIONA O DIREITO DE MEAÇÃO DO CÔNJUGE-VIRAGO, AFIRMANDO A OCORRÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO HÁ SETE ANOS, BEM COMO QUE ESTES ERAM CASADOS PELO REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO BEM NA PARTILHA DO CÔNJUGE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 377, DO S.T.F. QUE ADMITE A COMUNICAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO ADQUIRIDOS SOB ESFORÇO COMUM, MESMO NO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O FALECIDO E A AGRAVANTE QUE APENAS PODERÁ SER COMPROVADA POR AÇÃO AUTÔNOMA. RITO DO INVENTÁRIO QUE NÃO COMPORTA QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO OU QUE DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AOS REAIS HERDEIROS NECESSÁRIOS, E AINDA, QUANTO AO DIREITO DE MEAÇÃO DO CÔNJUGE-VIRAGO QUE IMPÕE A SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO ATÉ DECISÃO DEFINITIVA NA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM JÁ DISTRIBUÍDA PELA RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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57 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a penhora de quotas da companheira do executado e determinou que fosse aguardado o trânsito em julgado do agravo de instrumento de 2114737-45.2024.8.26.0000. Inconformismo da exequente. Descabimento. Escritura pública apresentada pelo executado, demonstrando que eleito o regime de separação total de bens. Ausência de elementos de convicção que permitam reconhecer que os bens indicados decorram de esforço comum. Agravo de instrumento de 2114737-45.2024.8.26.0000, já transitado em julgado, pelo que está prejudicada a análise do pedido do cumprimento imediato do que lá decidido. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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58 - TJSP. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Cerceamento de defesa. Inocorrência. Sendo o julgador o destinatário da prova compete-lhe aferir da conveniência e oportunidade para o pronto julgamento da demanda. Prova oral não teria condão de alterar o desfecho da lide. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Pedido de suspensão do processo até o trânsito em julgado da ação que versa sobre o regime e partilha de bens. Ausência de interesse recursal. Sentença de improcedência quanto ao pedido de anulação da cláusula de separação total de bens transitada em julgado em 18/04/2024. Recurso desprovido... ()
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59 - TJSP. Recurso - Preparo - Justiça gratuita - Hipossuficiência não demonstrada - Gratuidade processual não concedida em primeiro grau - Parcelamento das custas processuais que restou autorizado pelo Juízo «a quo - Ausência de demonstração de alteração superveniente das condições financeiras da parte apelante - Possibilidade de parcelamento (CPC, art. 98, § 6º).
Apelação Cível - Usucapião - Inadmissibilidade - Bem imóvel que fora adquirido exclusivamente pelo apelado - Regime de separação total de bens - Abandono de lar conjugal não caracterizado - Ocupação exclusiva do bem pela apelante que deve ser tida como ato de mera permissão ou tolerância, que não induz a posse para fins de usucapião (art. 1.208, do CC) - Requisitos legais não preenchidos - Sentença mantida - Recurso improvido. Litigância de má-fé - Inocorrência - Recurso da autora que se situa dentro do âmbito do exercício do direito de acesso ao Judiciário e devido processo legal, não se vislumbrando abuso no direito de recorrer - Alteração da verdade dos fatos que não restou evidenciada. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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60 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO E PARTILHA. DIVÓRCIO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DE MONSTRADA. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. SUPOSTO ACORDO VERBAL DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA, TAMPOUCO VEROSSIMILHANÇA. PEDIDO DE DEDUÇÃO DE VALORES DESTINADOS AOS FILHOS COMUNS. DESCABIMENTO. ALIMENTOS INSUSCETÍVEIS DE COMPENSAÇÃO. ART. 373, II, DO CÓDIGO CIVIL.
1.Ação de inventário e partilha de bens decorrente de divórcio. Procedência parcial. Apelo do réu. ... ()
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61 - TJSP. APELAÇÃO -
Embargos de devedor - execução embasada em contrato de cessão e aquisição de direitos creditórios, acompanhado de duplicatas mercantis - Devedora principal que se encontra sob regime de recuperação judicial - Possibilidade de prosseguimento contra o garantidor solidário - Súmula 581/STJ - Desnecessidade de outorga uxória por parte do cônjuge, casado sob regime da separação total de bens - Art. 1.647 do CC/02 - Execução instruída com demonstrativo de atualização de débito de fácil compreensão, sem que o embargante tenha demonstrado qualquer excesso de execução - Embargos improcedentes - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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62 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA. DISCUSSÃO ACERCA DO BEM.
Na espécie, as partes controvertem apenas quanto ao bem que foi excluído da partilha. As partes firmaram contrato de união estável e adotaram o regime da separação total de bens. União estável firmada em 15/09/2010, reconhecendo a existência da sociedade conjugal desde fevereiro de 2007. A eleição do regime de bens da união estável por contrato escrito entre as partes. Manifestação da parte livre de qualquer vício ou mácula. Prevalência da autonomia da vontade. Recurso conhecido e improvido, na forma do voto do Desembargador Relator.... ()
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63 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS OPOSTOS POR CÔNJUGE. REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. EXECUÇÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE AVAL. PEDIDO DE NULIDADE DA PENHORA. ESFORÇO COMUM NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE MEAÇÃO DA EMBARGANTE. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. A embargante e o executado (avalista do título de crédito que lastreia a ação executiva) contraíram matrimônio sob o regime de separação obrigatória de bens. 2. No que se refere à outorga uxória, tem-se que o art. 1.647, III, do Código Civil exige que o aval seja prestado sob a autorização do cônjuge, exceto no regime da separação absoluta de bens, tal como é a hipótese em exame. 3. Pelo mesmo fundamento, também não há que se falar em nulidade por ausência de intimação da embargante acerca da penhora dos imóveis. Posicionamento do C. STJ. 4. O entendimento sedimentado do STJ é no sentido de que, na execução, os bens indivisíveis, de propriedade comum dos cônjuges casados no regime de comunhão de bens, podem ser levados à hasta pública, reservando-se ao cônjuge meeiro do executado a metade do preço obtido. 5 Todavia, a embargante e o executado não se casaram sob o regime de comunhão parcial de bens, mas de separação obrigatória. Nesse caso, deve haver a prova cabal do esforço comum para que os bens se comuniquem. 6. A adoção do entendimento de que o esforço comum deve ser presumido, conduz à ineficácia do próprio regime da separação de bens. 7. Fazer prova de que contribuiu para incorporar bens ao patrimônio comum é um ônus que recai sobre a embargante, que não o desincumbiu devidamente, já que não trouxe aos autos provas aptas a demonstrar que os referidos imóveis, alvos da constrição ora impugnada, foram adquiridos sob o comum empenho e esforço financeiro de ambos os cônjuges, não se prestando a tal mister a alegação de que contribuiu indiretamente, através da manutenção e afazeres do lar. 8. Releva-se despiciendo perquirir se a dívida contraída pela empresa foi revertida em proveito familiar, uma vez que incapaz de alterar as conclusões aqui expostas. O C. STJ possui diversos precedentes no sentido de ser ônus da cônjuge meeira fazer prova de que a dívida contraída pelo cônjuge não foi revertida em benefício da família. 9. Todavia, sequer há como caracterizar a embargante como meeira, já que não fez prova do esforço comum para a aquisição do bem. Logo, não é pertinente a discussão acerca da destinação familiar da dívida contraída, que só caberia se houvesse sido decretada penhora sobre a meação ou outros bens de propriedade da meeira. 10. Por fim, a alegação de que o imóvel se trata de bem de família foi aventada, tão somente, em petição juntada após a interposição da apelação. Portanto, caracterizada a inovação recursal. 11. Recurso desprovido.... ()
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64 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FIADORA QUE QUITA DÍVIDA LOCATÍCIA. DIREITO DE REGRESSO CONTRA LOCATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DE TERCEIRA NÃO CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por fiadora que propôs ação de cobrança com pedido de indenização por dano moral, alegando ter quitado dívida oriunda de contrato de locação firmado com o primeiro réu, postulando o ressarcimento da quantia paga e a responsabilização solidária da esposa do locatário. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o locatário ao pagamento do valor desembolsado, rejeitando o pedido de indenização moral e excluindo a esposa do polo passivo. ... ()
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65 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Divórcio. Reconvenção. Pleito de anulação do pacto antenupcial. Dispositivos legais apontados não prequestionados. Óbice da Súmula 211/STJ.recurso especial não provido.
«1. A controvérsia levada à análise desta Corte Superior atém-se à possibilidade de se pleitear, em sede de reconvenção, no curso de ação de divórcio, a anulação do pacto antenupcial que estabeleceu o regime de separação total de bens, a fim de que seja adotado o da comunhão parcial de bens. ... ()
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66 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE MERECE PROSPERAR. PARTE AUTORA/AGRAVANTE DEMONSTROU SER A LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O QUAL FOI OBJETO DE COMODATO VERBAL COM O RÉU (SEU EX-MARIDO) APÓS A SEPARAÇÃO. REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. DEMANDANTE QUE REQUEREU A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL EM RAZÃO DE DESENTENDIMENTOS. CONSTITUIÇÃO EM MORA POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP. AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO DE ANO E DIA DO ESBULHO, DEVENDO SER REGIDA PELO PROCEDIMENTO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE DEFERIR A EXPEDIÇÃO DO MANDADO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, SEM OUVIR O RÉU, NOS TERMOS DO CPC, art. 562, CONSIDERANDO QUE A PETIÇÃO INICIAL ESTÁ DEVIDAMENTE INSTRUÍDA. A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR É FUNDADA EM JUÍZO DE PROBABILIDADE, LOGO NÃO HÁ CERTEZA DE EXISTÊNCIA DE DIREITO DA PARTE, MAS UMA APARÊNCIA DE QUE ESTE DIREITO EXISTE. PROVA DO ESBULHO PRATICADO PELO RÉU, BEM COMO DA POSSE ANTERIOR DA AUTORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 561 NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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67 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA REVOGADA - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - ENTENDIMENTO QUE NÃO PREVALECE -
benefício da gratuidade de justiça revogado, após a apresentação da contestação - residência do apelante (causa para a revogação do benefício) que pertence à sua convivente - união estável firmada sob o regime de separação total de bens - momentânea insuficiência de recursos demonstrada - se não é caso de concessão da gratuidade, há elementos para o diferimento do recolhimento das custas - sentença reformada - recurso parcialmente provido para o fim de ser determinado o prosseguimento da ação, autorizado o recolhimento diferido das custas processuais... ()
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68 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. MEAÇÃO DA EX CÔNJUGE.
Agravante que visa levantar parte da quantia depositada nos autos, fruto da arrematação do bem sub judice, referente a sua meação, independente do trânsito em julgado da decisão atacada. Inviabilidade do pedido. Existência de questão de prejudicialidade externa. Ação de extinção de condomínio em curso, na qual o agravado alega que a ex-cônjuge não faz jus a meação, dado o regime de casamento adotado ser o da separação total de bens. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. Ausência dos requisitos do CPC, art. 1.022. Acórdão que analisou todos os temas expostos nos autos. EMBARGOS REJEITADOS... ()
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69 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. MEAÇÃO DA EX CÔNJUGE.
Agravante que visa obstar o levantamento da parte da quantia depositada nos autos, fruto da arrematação do bem sub judice, referente a meação de sua ex cônjuge. Viabilidade do pedido. Existência de questão de prejudicialidade externa. Ação de extinção de condomínio em curso, na qual o agravante alega que a ex-cônjuge dele não faz jus a meação, dado o regime de casamento adotado ser o da separação total de bens. Valor referente a meação da ex cônjuge que deve ficar depositada em conta judicial, a disposição do juízo desta execução, até o deslinde da ação de extinção de condomínio. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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70 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE REGIME DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação para declarar a nulidade da cláusula de eleição de regime de bens em escritura pública de união estável, determinando a alteração para o regime de separação total de bens. A sentença julgou procedente a ação, condenando a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... ()
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71 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Decisão monocrática do relator. Nulidade. Inexistência. Retificação de regime de bens fixado em pacto antenupcial. Regime da separação de bens. Extensão dos efeitos para alcançar direitos sucessórios. Impossibilidade. Regime sucessório. Normas cogentes. Cônjuge sobrevivente. Herdeiro necessário. Arts. 1.655 e 1.829, III, do cc/2002. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que os CPC/73, art. 557 e CPC/2015 art. 932 admitem que o relator julgue monocraticamente recurso inadmissível ou aplique jurisprudência consolidada nesta Corte, além de reconhecer que não há risco de ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado. ... ()
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72 - STJ. Casamento. Pacto antenupcial. Separação de bens. Sociedade de fato. Reconhecimento. Impossibilidade. Divisão dos aqüestos. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Súmula 377/STF. CCB/1916, art. 230, CCB/1916, art. 256, CCB/1916, art. 276 e CCB/1916, art. 277.
«... A recorrente ajuizou ação de separação judicial alegando que o réu «vem se conduzindo de forma desonrosa, bem como praticando atos que importam em grave violação dos deveres do casamento, tornando, em conseqüência, insuportável a vida em comum (fl. 3). A mulher desiste da pensão em virtude de ser casada com o réu no regime de separação total de bens e possuir renda própria, fixando-se pensão, contudo, para os dois filhos os quais ficarão sob a guarda da mãe. ... ()
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73 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.
Sentença de improcedência. Insurgência recursal. Não convencimento. Hipótese na qual, a despeito do reconhecimento da preliminar de mérito da prescrição da pretensão deduzida pela parte autora, não se vislumbra a presença de interesse processual à autora, o que motiva a manutenção da extinção do feito, porém, sob fundamento diverso. União estável vigente à época em que realizados os pagamentos, cuja restituição se pretende a meação, regida pela separação total de bens, por força do disposto nos arts. 1523, III, e 1641, I, ambos do CC. do que resulta a inexistência de presunção de esforço comum. Ausência de prova de contribuição financeira. À míngua de tais elementos, evidente a falta de interesse processual para a pretensão esboçada na inicial. Extinção mantida, porém sob fundamento diverso - art. 485, VI do CPC. RECURSO IMPROVIDO... ()
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74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVALECIMENTO DO CONTRATO ESCRITO ENTRE OS CONVIVENTES. O ART. 1.725 DO CÓDIGO CIVIL CONSTITUI NORMA SUPLETIVA DA VONTADE DAS PARTES. RECURSO PROVIDO.
M. T. DE A.M. interpôs agravo de instrumento contra decisão no inventário dos bens de A. M. J. que reconheceu o regime de separação convencional de bens, não qualificando a companheira supérstite como meeira, mas como herdeira em concorrência com os descendentes. A decisão exigiu novas declarações e plano de partilha, além do depósito do saldo da venda de bens em conta judicial. ... ()
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75 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Reconhecimento de união estável post mortem. Período anterior ao casamento. Causa suspensiva de união estável até o divórcio. Casamento pelo regime de separação obrigatória de bens. Proteção ao idoso.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou toda a questão levada ao seu conhecimento. ... ()
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76 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
Insurgência em face da r. Decisão que indeferiu o pagamento dos alimentos devidos pelo de cujus, bem como conferiu à ex-companheira deste a condição de coerderia. Irresignação pertinente, em parte. Encargo hígido, livremente acordado - e homologado em ambiente judicial. Adimplemento nada menos que imprescindível e passível de ser adimplido, à míngua da notícia de dívidas. Acervo patrimonial de mais de R$ 2.440.000,00. No mais, técnico decisum, que merece ser prestigiado. Regime da separação total de bens adotado pelo finado e a aqui recorrente que exclui a participação dela como meeira; mas não como herdeira. Matéria de ordem pública e bem encaminhada junto à origem. Precisa determinação alinhada a não poucos precedentes do C. STJ. Ausência de espécie de qualquer feição. RECURSO PROVIDO, EM PARTE... ()
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77 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO E FRAUDE À MEAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO ENTRE AS PARTES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico Cumulada com Indenização por Danos Morais. ... ()
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78 - STJ. Casamento. Pacto antenupcial. Separação de bens. Sociedade de fato. Reconhecimento. Impossibilidade. Divisão dos aqüestos. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. Súmula 377/STF. CCB/1916, art. 230, CCB/1916, art. 256, CCB/1916, art. 276 e CCB/1916, art. 277.
«... O eminente Ministro Castro Filho, Relator, como de praxe proferiu voto brilhante, com referências jurisprudenciais e doutrinárias da maior expressão. ... ()
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79 - STJ. Direito processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiros. Acórdão recorrido entendeu que o imóvel é de propriedade da esposa. Regime de casamento. Separação total de bens. Penhora. Impossiblidade. Súmula 7/STJ. Vícios de integração não configurados. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios esses inexistentes na espécie. 2. A embargante suscita omissão quanto à aplicação, ao caso concreto, do art. 1.245, § 2º, do código civil, bem como quanto à não incidência da súmula 7/STJ, uma vez que a discussão travada no bojo do recurso especial seria unicamente de direito.
3 - A leitura do acórdão embargado denota que o Colegiado apreciou de forma clara e fundamentada todas as alegações da embargante, concluindo que, no caso concreto, o exame da alegação de ofensa ao art. 1.245, § 2º do CPC demanda nova incursão à seara fático probatória dos autos, o que é inviável na estreita via do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ.... ()
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80 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - REVISÃO DE ALIMENTOS - TRÊS FILHOS MENORES - NECESSIDADE PRESUMIDA - ALTO PADRÃO DE VIDA - DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR EM ARCAR COM OS ALIMENTOS EM PATAMAR AO QUAL OS FILHOS SEMPRE FORAM HABITUADOS - MAJORAÇÃO PARCIAL - VALOR RAZOÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1- Aconcessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, atentando-se ainda à diretriz da proporcionalidade. ... ()
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81 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Civil. Direito Processual Civil. Direito de Família. Penhora. Casamento. Separação total de bens.
Pretensão recursal da agravante de obter ordem para a realização de pesquisas da existência de bens em nome do cônjuge do agravado, com a subsequente penhora até o limite da dívida, «ou alternativamente sobre as respectivas meações". Pretensão alternativa acolhida, porquanto malgrado o fato de haverem se casado sob o regime da separação de bens verifica-se, à luz deste caso concreto, grave probabilidade de buscarem se valer de tal fato como forma de fraudar execução apenas contra o agravado endereçada, uma vez ser realmente provável a ilegal ocorrência de mútuas negociações de transferências de bens de um dos cônjuges para o outro; negociações que na verdade confundem os respectivos patrimônios, inviabilizando se demonstrar com a necessária segurança jurídica que tal ou qual bem e/ou direito pertença, realmente, a apenas um deles. As relações patrimoniais entre os consortes se tornaram promíscuas. Essa confusão entre os respectivos patrimônios atrai as regras do CPC, art. 790, III, ou seja, é viável a realização de pesquisas para a eventual descoberta de bens em nome da esposa do agravado e, em sendo o caso, de sua penhora. Tem-se ainda, que ambos os cônjuges, juntos ou separadamente, respondem aos termos de vários processos referentes à prática de ilícitos civis e/ou penais, decorrentes de negócios mal esclarecidos e, tudo indica, prejudiciais a terceiras pessoas, sendo aquele que diz respeito aos direitos de crédito da parte agravante apenas mais um desses malfadados negócios. Ademais, a situação de ordem fático jurídica em que se encontram as partes adveio de atos perpetrados pelo agravado e/ou também por sua esposa, os quais caracterizam abuso de direito e, portanto, ilícito civil (art. 187 do CC). Assim, tais atos não podem contar com o beneplácito do Judiciário.Considera-se, também, o fato de que foram inúmeras e variadas as tentativas de se localizar bens em nome do executado durante os últimos três (03) anos, as quais não produziram nenhum resultado frutífero.E como, a rigor, as especificidades deste caso concreto não nos permite falar tecnicamente em «meação, observa-se que por causa da confusão entre os patrimônios dos consortes e o fato de no processo de origem apenas o agravado figurar como executado, a penhora dos respectivos bens incidirá apenas em porção ideal correspondente à metade deles e/ou à metade de seus respectivos preços.Recurso conhecido e provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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82 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOS DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A COMPANHEIRA SOBREVIVENTE COMO HERDEIRA EM CONCORRÊNCIA COM OS DESCENDENTES. RECURSO DOS FILHOS DO DE CUJUS.
1.Controvérsia acerca da ocorrência da prescrição para habilitação como herdeira e da qualidade de herdeira da companheira, em razão da opção pelo regime da separação convencional de bens na escritura de união estável. ... ()
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83 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DE INDISPONIBILIDADES. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de falência, indeferiu pedido de cancelamento de indisponibilidades sobre imóvel arrematado, alegando que a carta de arrematação foi expedida em nome do casal, embora o regime de bens seja de separação total. ... ()
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84 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PRETENSÃO VOLTADA À REVOGAÇÃO DA LIMINAR QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DE LEILÃO. DÚVIDA QUANTO À EFETIVA OCORRÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PURGAR A MORA. MATÉRIA A SER ESCLARECIDA NO CURSO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA ORDEM LIMINAR. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O agravante relata que procedeu à regular notificação do devedor para emenda da mora e designação dos leilões, por meio de seu cônjuge. Pedido liminar deferido voltado à suspensão dos efeitos dos leilões realizados. 2. A prova documental não possibilita reconhecer de forma inequívoca tenha havido a regular notificação prévia do devedor fiduciante. 3. Disciplina da Lei 9.514/97, aplicável à espécie, dispõe, em seu art. 26, § 3º, a obrigatoriedade da intimação pessoal do devedor para purgação da mora. 4. No caso presente, a intimação foi recebida apenas pelo cônjuge do devedor, que não participou do negócio jurídico em exame, tratando-se de casamento com regime de separação total de bens. 5. Ante a possibilidade de haver irregularidade na intimação, matéria que só será dirimida no curso do processo, justifica-se a manutenção da medida de urgência de suspensão da Leilão e seus efeitos.... ()
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85 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de nulidade de garantia hipotecária. Necessidade de autorização conjugal. Casamento realizado sob o regime da separação absoluta e convencional de bens na vigência do cc/1916. Imovel dado em garantia hipotecária na vigência do cc/2002. Regra de transição do art. 2.039 do cc/2002. âmbito de incidência limitado aos aspectos patrimoniais das relações familiares, como a partilha de bens e a alteração posterior do regime de bens. Definição da legislação aplicável quanto à autorização conjugal fora do escopo da regra. Autorização conjugal que é condição de eficácia do negócio jurídico hipotecário. Casamento celebrado na vigência do cc/1916 e garantia hipotecária dada na vigência do mesmo código. Aplicação da regra do art. 235, I, do cc/1916, exigindo-se a autorização conjugal independentemente do regime de bens. Casamento celebrado na vigência do cc/1916, mas garantia hipotecária dada na vigência do cc/2002. Aplicação da regra do art. 1.647, I, do cc/2002, que dispensa a autorização conjugal quando o regime de bens do casamento for o de separação absoluta, ainda que se trate de matrimônio ocorrido na vigência da legislação revogada. Dissídio jurisprudencial prejudicado.1- ação ajuizada em 31/08/2011. Recurso especial interposto em27/09/2018 e atribuído à relatora em 22/02/2019.2- o propósito recursal consiste em definir se a hipoteca firmada na vigência do cc/2002, exclusivamente por cônjuge casado sob o regime da separação total de bens na vigência do cc/1916, é nula pela ausência da respectiva obtenção da autorização conjugal.3- conceitualmente, o art. 2.039 do cc/2002, ao estabelecer uma regra de transição quanto ao regime de bens, teve por finalidade específica disciplinar as relações familiares entre os cônjuges na perspectiva patrimonial, ditando o modo pelo qual se dará, por exemplo, a partilha de seus bens por ocasião da dissolução do vínculo conjugal, bem como a possibilidade de alteração motivada e judicial do regime de bens posteriormente consagrada pela jurisprudência desta corte.4- dessa forma, a referida regra de direito transitório não deve influenciar, na perspectiva da definição da legislação aplicável, as hipóteses em que deveria ser dada a autorização conjugal, pois esse instituto, a despeito de se relacionar com o regime de bens, é, na realidade, uma condição de eficácia do negócio jurídico cuja validade se examina.5- assim, em se tratando de casamento celebrado na vigência do cc/1916 sob o regime da separação convencional de bens, somente aos negócios jurídicos celebrados na vigência da legislação revogada é que se poderá aplicar a regra do art. 235, I, do cc/1916, que previa a necessidade de autorização conjugal como condição de eficácia da hipoteca, independentemente do regime de bens.6- contudo, aos negócios jurídicos celebrados após a entrada em vigor do cc/2002, deverá ser aplicada a regra do art. 1.647, I, do cc/2002, que prevê a dispensa de autorização conjugal como condição de eficácia da hipoteca quando o regime de bens for o da separação absoluta, ainda que se trate de casamento celebrado na vigência da legislação civil revogada.7- o provimento do recurso especial por um dos fundamentos torna despiciendo o exame dos demais suscitados pela parte (na hipótese, divergência jurisprudencial). Precedentes.8- recurso especial conhecido e provido, a fim de julgar improcedente o pedido de nulidade de garantia hipotecária, invertendo-se a sucumbência.
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86 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO PELA EXECUTADA APÓS HASTA PUBLICA DE UM BEM. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu embargos de declaração, reconhecendo a desnecessidade de intimação pessoal do ex-cônjuge da executada e a validade da aquisição de imóvel em leilão, não impugnada pelas partes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de irregularidade na representação processual do agravado; (ii) inexistência de dívida da agravante; (iii) falta de intimação do antigo patrono e do cônjuge da agravante sobre a penhora e leilão. III. Razões de Decidir 3. A alegação de irregularidade na representação processual do agravado foi rechaçada, pois a representação tem sido adequada e técnica e a conduta de uso da chamada nulidade de algibeira é contrária a boa-fé processual. 4. A intimação do patrono da agravante foi devidamente realizada, conforme publicações no DJE. A certidão de casamento comprova regime de separação total de bens, afastando a necessidade de intimação do ex-cônjuge. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A alegação de nulidade processual deve ser feita na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. 2. A regularidade da representação processual e das intimações foi confirmada... ()
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87 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 1.010. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALTERAÇÃO DA DELIMITAÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DA RELAÇÃO. DESCABIMENTO. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES COM ELEIÇÃO DO REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DA CLÁUSULA QUE ATRIBUIU EFICÁCIA RETROATIVA AO REGIME. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. RECONHECIMENTO DA COMUNICABILIDADE DO SALDO BANCÁRIO HAVIDO AO TEMPO DA ALTERAÇÃO DO REGIME. REALIZAÇÃO DE REFORMA/MELHORIA EM BENFEITORIA QUE SERVIA DE MORADIA AO PAR. VALORIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. VEÍCULOS. INCLUSÃO NO ACERVO. INVIABILIDADE. AQUISIÇÃO ANTERIOR À RELAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.
1. O AUTOR QUESTIONA A SENTENÇA, REQUERENDO NOVA DECISÃO, OBSERVANDO AO QUE DETERMINA O ART. 1.010 DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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88 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. Ação cominatória. Outorga de escritura da nua-propriedade de imóvel objeto de promessa de doação celebrada mediante pacto antenupcial. Exigibilidade da obrigação. Transação posterior. Efeitos. Súmula 5/STJ.
«1. Controvérsia em torno da validade e eficácia de negócio jurídico celebrado entre partes, mediante escritura pública de pacto antenupcial, na qual o réu assumiu o compromisso de doar imóvel à autora, posteriormente substituído por outro bem imóvel (apartamento). ... ()
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89 - TJSP. EXECUÇÃO -
Em razão da responsabilidade patrimonial do consorte do devedor estabelecida no art. 790, IV, CPC/2015 (correspondente ao CPC, art. 592, IV), e da previsão do art. 1.658 e seguintes, do CC/2002, relativas ao patrimônio comum do regime de comunhão parcial, pertencente a cada cônjuge, na proporção de metade ideal para cada um, é admissível a penhora da parte ideal correspondente à meação do cônjuge executado, sendo certo que: (a) todos os bens adquiridos na constância do casamento, a título oneroso, integram o patrimônio comum do casal, ainda que com os proventos do trabalho do cônjuge consorte do devedor e registrados somente em nome de um dos cônjuges, uma vez que os frutos civis do trabalho são comunicáveis e (b) limitada à penhora à meação do devedor, impertinente perquirir se a dívida exequenda foi contraída ou não em benefício da família - Nos termos do art. 1.725, CC: «Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens"- Como: (a) a parte executada Nilton de Oliveira e Silva vive em união estável, no regime da separação total de bens, nos termos da «Escritura de Declaração de União Estável"; (b) em situação em que é admissível a penhora da parte ideal correspondente à meação do companheiro executado relativa ao patrimônio comum, o que inclui os bens adquiridos na constância da união estável, ainda que adquiridos com proventos do trabalho do companheiro do devedor e registrados somente em nome de um deles, quando é aplicável o regime da comunhão de bens, ainda que parcial (CC, art. 1.658 e 1.725), (c) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de pesquisa de bens em nome da companheira da parte executada, ainda que por outros fundamentos. ... ()
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90 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de cobrança - Sentença de procedência - Recurso da corré. ... ()
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91 - STJ. Família. Sucessão. Inventário. Partilha. Casamento. Cônjuge sobrevivente casado pelo regime de separação convencional de bens, celebrado por meio de pacto antenupcial por escritura pública. Direito de concorrência hereditária com descendentes do falecido. Não ocorrência. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CCB/2002, art. 1.829, I. Lei 6.515/1977 (Divórcio). CCB/2002, arts. 1.640, 1.641, 1.659 e 1.687. CCB, art. 1.603.
«... 1.- Pedi vista dos autos atento à densidade das teses constantes do voto da E. Relatora e à relevância do julgamento, na interpretação de Lei atinente a ponto da maior importância para as relações patrimoniais entre cônjuges e seus sucessores. ... ()
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92 - STJ. Família. Direito de família. Recurso especial. Alteração de regime de bens do casamento de comunhão parcial para separação total. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Partilha dos bens adquiridos no regime anterior. Possibilidade. Recurso provido.
«1. Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535 destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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93 - TJRS. Direito de família. Regime de bens. Alteração. Eficácia ex nunc. Direitos de terceiros. Preservação. Ministério Público. Requerimento. Certidões negativas. Desnecessidade. Agravo de instrumento. Família. Alteração de regime de bens. Comunhão parcial para separação total. Juntada de certidões negativas. Desnecessidade.
«Desnecessária a juntada pelas partes das certidões negativas solicitadas, uma vez que a procedência do pedido de alteração do regime de bens do casamento produzirá eficácia ex nunc (pedido expresso na inicial), decorrendo de lei a preservação dos direitos de terceiros (art. 1.639, § 2º, do CC). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... ()
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94 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família e das sucessões. Omissões e contradições. Inocorrência. Questões examinadas e coerentemente fundamentadas. Erro, fraude, dolo ou sub-rogação de bens particulares. Questão não reconhecida pelo acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Formalização da união estável. Desnecessidade. Caracterização que independe de forma. Efeitos patrimoniais da união estável. Regime de bens. Aplicabilidade da regra do CCB/2002, art. 1.725 e do regime da comunhão parcial, na ausência de disposição expressa e escrita das partes. Submissão ao regime de bens impositivamente estabelecido pelo legislador. Ausência de lacuna normativa que sustente a tese de ausência de regime de bens. Celebração de escritura pública de incomunicabilidade patrimonial com eficácia retroativa. Impossibilidade, pois configurada a alteração de regime com eficácia ex-tunc, ainda que sob o rótulo de mera declaração de fato pré-existente.
1- Os propósitos recursais consistem em definir, para além da alegada negativa de prestação jurisdicional. (i) se houve erro, fraude, dolo ou aquisição de bens particulares sub-rogados e de efetiva participação da companheira; (ii) se a escritura pública de reconhecimento de união estável e declaração de incomunicabilidade de patrimônio firmada entre as partes teria se limitado a reconhecer situação fática pretérita, a existência de união estável sob o regime da separação total de bens, e não a alterar, com eficácia retroativa, o regime de bens anteriormente existente. ... ()
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95 - TJSP. Família. Casamento. Regime de bens. Alteração de separação total para comunhão universal de bens. Pretensão de retroatividade da alteração à data da celebração do casamento. Admissibilidade. Motivação do pedido e procedência das razões invocadas. Recurso provido, com observação
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96 - STJ. Família. Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Intimação do Cônjuge. CPC/1973, art. 669, parágrafo único. Casamento. Regime de bens. Separação Total. Necessidade. Recurso provido.
«I - Recaindo a penhora sobre bem imóvel, a intimação do cônjuge é obrigatória, nos termos do CPC/1973, art. 669, parágrafo único, ainda que casados com separação total de bens. ... ()
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97 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Sucessão. Casamento e união estável. Filhos comuns e exclusivos. Bem adquirido onerosamente na constância da união estável. Regimes jurídicos diferentes. CCB/2002, art. 1.790, I e II. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Equiparação. CF/88. Nova fase do direito de família. Variedade de tipos interpessoais de constituição de família. CCB/2002, art. 1.829, I. Incidência ao casamento e à união estável. Marco temporal. Sentença com trânsito em julgado. Assistência judiciária gratuita. Ausência dos requisitos. Súmula 7/STJ. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência.
«1 - A diferenciação entre os regimes sucessórios do casamento e da união estável promovida pelo CCB/2002, art. 1.790 é inconstitucional. Decisão proferida pelo Plenário do STF, em julgamento havido em 10/5/2017, nos RE Acórdão/STF e RE Acórdão/STF. ... ()
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98 - STJ. Agravo regimental decisão monocrática - embargos à execução - que negou seguimento ao recurso especial. Irresignação dos executados.
«1. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão hostilizado que enfrentou, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais à resolução da lide. ... ()
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99 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO PARA SEPARAÇÃO TOTAL - ART. 1.639, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DE TERCEIROS.
1.Nos termos do CPC, art. 1.639, § 2º, a modificação do regime de bens do casamento será possível se houver razoabilidade na justificativa da pretensão, requerimento de ambos os cônjuges, e uma vez preservados os direitos de terceiros. ... ()
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100 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO ONEROSAMENTE DURANTE A UNIÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE EMENTA E FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com alegação de contradição entre a ementa e os fundamentos do voto, relativamente à partilha de sítio adquirido onerosamente pela parte ré no curso da convivência. Sustentou o embargante que a ementa indicaria a partilha igualitária do bem, ao passo que o voto faria referência apenas à partilha do valor da herança por ele transferida à companheira. Requereu, ainda, a retificação do julgado para afastar a necessidade de liquidação de sentença quanto ao referido bem. ... ()
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