(DOC. VP 607.8331.3540.0205)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal. Não convencimento. Hipótese na qual, a despeito do reconhecimento da preliminar de mérito da prescrição da pretensão deduzida pela parte autora, não se vislumbra a presença de interesse processual à autora, o que motiva a manutenção da extinção do feito, porém, sob fundamento diverso. União estável vigente à época em que realizados os pagamentos, cuja restituição se pretende a meação, regida pela separação total de bens,

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