Jurisprudência sobre
revisao de oficio
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51 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e porte de arma. Condenação. Interposição de apelo. Revisão da custódia. CPP, art. 316, parágrafo único. Indeferimento liminar da petição inicial. Art. 210 do RISTJ.
1 - Nos termos do parágrafo único do CPP, art. 316, a revisão, de oficio, da necessidade de manutenção da prisão cautelar, a cada 90 dias, cabe tão somente ao órgão emissor da decisão (ou seja, ao julgador que o Decretou inicialmente). ... ()
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52 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Mútuo. Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ.
1 - Conforme jurisprudência assente desta Corte, em sede de contrato bancário, não é possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas. Incidência da Súmula 381 deste STJ.... ()
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53 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Disposições de ofício. Vedação.
- É vedada a revisão de ofício de cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. Agravo no recurso especial não provido.... ()
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54 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Deserção. Questão decidida. Preclusão. Razões do agravo que não fazem impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Bancário. Cláusulas contratuais. Revisão de ofício. Impossibilidade. Precedentes. Juros remuneratórios. Limitação. Descabimento. Precedentes.
«1. Havendo pronunciamento anterior sobre a deserção, preclusa a questão que a parte deixa de impugnar no momento oportuno. ... ()
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55 - TJSP. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.
1.Apelação da ré Buser. Viagem: Belo Horizonte - Osasco. Problema mecânico. Atraso de 10 horas para chegada ao destino. Passageiros submetidos a espera, por toda a madrugada, na beira de rodovia, sem o fornecimento de alimentação ou água. Resgate por ônibus em condições precárias de funcionamento. Perda de um dia de trabalho. Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastamento. Responsabilidade solidária. Integrante da cadeia de consumo. Pretensão de afastamento da indenização por danos morais. Desacolhimento. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em patamar razoável (R$ 4.000,00). Sentença mantida. ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Garantia da ordem pública. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Risco de reiteração delitiva. Apreensão de expressiva quantidade de drogas. Revisão de ofício. Prisão preventiva. Órgão emissor da decisão. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.
1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... ()
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57 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Revisão de cláusulas contratuais de ofício. Impossibilidade.
1 - Nos termos da Súmula 381/STJ e do recurso repetitivo REsp Acórdão/STJ, não é possível a revisão de ofício de cláusulas contratuais. ... ()
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58 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença que condena a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e determina que os pontos referentes às viagens realizadas pela autora sejam pontuados no programa de milhas da ré. Recurso da autora. Pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e que seja determinada a elevação de sua categoria no programa de milhas. Desacolhimento. Passagens para realização de voos nacionais (trecho Ribeirão Preto - São Paulo) cujas alterações foram comunicadas à autora com antecedência. Danos morais não caracterizados. Ausente prova de que as alterações e dificuldades de remarcação acarretaram incômodos à autora que superem o mero aborrecimento. Situação vexatória, humilhante ou ultrajante não verificada. Pedido de elevação de categoria que não consta da petição inicial - na qual a autora se limitou a requerer o crédito dos pontos em sua conta, o que já foi concedido na sentença. Questões de ordem pública. Juros, correção monetária e verba honorária. Revisão de ofício. Recurso desprovido, com revisão de ofício quanto às questões de ordem pública (juros, correção monetária e verba honorária).... ()
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59 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Compensação/repetição de indébito. Revisão de ofício de cláusulas contratuais (Súmula 381/STJ). Não-Verificação.
1 - Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental tendo o vista os princípios da fungibilidade recursal e economia processual.... ()
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60 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Mútuo. Alienação fiduciária em garantia. Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ.
1 - Conforme jurisprudência assente desta Corte, não é possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas (Súmula 381/STJ).... ()
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61 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Mútuo. Alienação fiduciária em garantia. Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ. Cláusulas contratuais. Validade. Mora do devedor. Configurada.
1 - Conforme jurisprudência assente desta Corte, não é possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas (Súmula 381/STJ).... ()
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62 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1.Recurso da ré. Pretensão de reforma para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para reduzir o valor indenizatório e fixar o termo inicial dos juros de mora na data da sentença. Desacolhimento. Voo: São Paulo - Belo Horizonte. Atraso que inviabiliza o comparecimento do autor ao velório do avô que o criou, com quem mantinha relação próxima de afeto. Danos morais caracterizados. Indenização que não comporta redução (R$ 6.000,00). Termo inicial dos juros de mora, tratando-se de relação contratual, que corresponde à citação. Recurso desprovido. ... ()
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63 - STJ. Embargos de declaração conhecidos como agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contratação de empréstimo pré-aprovado. Impossibilidade da revisão de ofício das cláusulas contratuais. Falta de fundamentação não configurada.
1 -Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. ... ()
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64 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Revisão de ofício. Impossibilidade. Súmula 381/STJ.
«1. «Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula 381/STJ). ... ()
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65 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Legalidade e necessidade. Supressão de instância. Revisão de ofício. Órgão prolator da decisão. Violação do art. 316, parágrafo único, do CPP. Não ocorrência. Recomendação cnj 62/2020. Caráter excepcional da medida. Não comprovação. Agravo regimental desprovido.
1 - Não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio. ... ()
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66 - STJ. Bancário. Ação revisional. Cláusulas abusivas.Disposições de ofício. Vedação. Reforma pelo STJ.Encargos não abusivos. Caracterização da mora. 1. Inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. 2. A descaracterização da mora do devedor ocorre apenas se houver cobrança de encargos contratuais considerados abusivos no período da normalidade. 3. Confirmada a legalidade das cláusulas contratuais consideradas abusivas pelo tribunal de origem, subsiste a caracterização da mora do devedor. 4. Agravo provido.
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67 - STJ. Tributário. Recurso especial. IPTU. Erro de fato. Lançamento originário que não considerou edificação no imóvel. Revisão de ofício. Possibilidade. CTN, art. 149, VIII. Vulneração do CTN, art. 144 reconhecida.
«1 - Recurso especial de autoria do Município de São Bernardo do Campo pretendendo a reforma de acórdão oriundo do TJSP que assumiu o entendimento de que «se o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação (CTN, art. 144) e se, quando do fato gerador não havia no imóvel qualquer tipo de construção (fl. 16), não é devida qualquer cobrança a esse título, em face de construção verificada posteriormente no imóvel. Quando do lançamento já se havia verificado todos os elementos necessários à sua verificação, fato que torna indevida qualquer modificação posterior. ... ()
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68 - STJ. Bancário. Arrendamento mercantil. Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Reforma pelo STJ. Encargos não abusivos. Caracterização da mora. 1. Inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. 2. A descaracterização da mora do devedor ocorre apenas se houver cobrança de encargos contratuais considerados abusivos no período da normalidade. 3. Confirmada a legalidade das cláusulas contratuais consideradas abusivas pelo tribunal de origem, subsiste a caracterização da mora do devedor. 4. Agravo provido.
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69 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Embargos a execução. Recurso de oficio. Descabimento. CPC/1973, art. 475, I.
«Inadmissível a remessa de ofício em se tratando de sentença proferida em embargos à execução opostos em lide acidentária, pois não se constituiu novo título executivo em face da autarquia, limitando-se os embargos à mera discussão de valores já constantes da decisão proferida na fase cognitiva, esta sim ensejadora do reexame.... ()
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70 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Embargos a execução. Recurso de oficio. Descabimento. CPC/1973, art. 475, I.
«Inadmissível a remessa de ofício em se tratando de sentença proferida em embargos à execução opostos em lide acidentária, pois não se constituiu novo título executivo em face da autarquia, limitando-se os embargos à mera discussão de valores já constantes da decisão proferida na fase cognitiva, esta sim ensejadora do reexame.... ()
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71 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. ERRO MATERIAL NO PREENCHIMENTO DA DIT. REENQUADRAMENTO DO BEM. REVISÃO DE OFÍCIO. arts. 147 E 149, CTN.
ANTERIOR RETIFICAÇÃO NA DIT NÃO INVIABILIZA NOVA RETIFICAÇÃO, PELO AUDITOR, AUSENTE ILEGALIDADE DO ATO APONTADO COMO COATOR. ... ()
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72 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Consórcio. Bens móveis. Cláusulas abusivas. Revisão de ofício. Impossibilidade. Encargos abusivos. Normalidade do contrato. Taxa de administração. Fixação. Administradoras. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Intimação. Parte contrária. Ausência de prejuízo.
«1. Não se admite a revisão de ofício de cláusulas contratuais consideradas abusivas em contratos sujeitos às normas de defesa do consumidor. Precedentes de ambas as turmas da 2ª Seção deste Tribunal. ... ()
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73 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA.
Decisão que negou a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Insurgência. Cabimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Probabilidade do direito demonstrada. Cobrança, ao que tudo indica, que decorre de fatos que já existiam antes mesmo do cancelamento da imunidade tributária. Hipótese, em um juízo meramente perfunctório, de erro de direito, e não de fato, a impedir a revisão de ofício dos lançamentos. Ausência de perigo de irreversibilidade da medida. Precedentes. Tutela de urgência concedida. Recurso provido... ()
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74 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Revisão de ofício. Prisão preventiva. Violação do art. 316, parágrafo único, do CPP. Não oco rrência. Agravo desprovido.
1 - O prazo estabelecido na redação do art. 316, parágrafo único, do CPP, para revisão da custódia cautelar a cada 90 dias, não é peremptório, de modo que eventual atraso na execução do ato não implica reconhecimento automático da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade. ... ()
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75 - STJ. Consumidor. Embargos de divergência. Relação de consumo. Revisão de ofício do contrato, para anular as cláusulas abusivas. Impossibilidade. Orientação da 2ª Seção. CF/88, art. 5º, XXXII. CF/88, art. 170, V. CCB/1916, art. 145, V. CCB/2002, art. 166, VII. CCB/2002, art. 168, parágrafo único. CPC/1973, art. 112. CPC/1973, art. 113. CPC/1973, art. 515. Súmula 33/STJ. CDC, art. 4º. CDC, art. 6º, VII e VIII. CDC, art. 51, IV.
- Não é lícito ao STJ rever de ofício o contrato, para anular cláusulas consideradas abusivas com base no CDC, art. 51, IV. ... ()
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76 - STJ. Bancário. Mútuo. Alienação fiduciária em garantia.Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Comissão de permanência.Cumulação com encargos de mora. 1. Inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. 2. Firmou-Se o entendimento de que ela pode ser deferida de acordo com a súmula 294 deste tribunal, desde que sem cumulação com juros remuneratórios e moratórios, multa e correção monetária.Precedentes. 3. Havendo cumulação, os demais encargos devem ser afastados para que se mantenha apenas a cobrança da comissão de permanência. 4. Agravo provido.
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77 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que determinou o conserto da rede elétrica com o restabelecimento do serviço, em 24 horas, sob pena de nova multa de R$ 50.000,00, por interrupção comprovada do fornecimento de energia, sem prejuízo da sanção anteriormente cominada. Observação de que houve restabelecimento do fornecimento de energia. Possibilidade de revisão de ofício da multa cominatória, quanto ao seu montante ou mesmo sua exclusão, consoante o art. 537, §1º e incisos, do CPC. Inocorrência da necessária intimação pessoal (Súmula 410/STJ), por isso a multa não pode ser cobrada. Recurso provido
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78 - STJ. Bancário. Arrendamento mercantil. Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Reforma pelo STJ. Tutela antecipada. Requisitos. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente provido.
1 - Inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo.... ()
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79 - STJ. Bancário. Mútuo. Alienação fiduciária em garantia. Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ. Cobrança de encargos excessivos. Descaracterização da mora. Deposito das parcelas incontroversas. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 1. Inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. 2. O reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora. Precedentes específicos. 3. Não se conhece do recurso especial quando se pretende reexaminar o conjunto fático probatório dos autos. 4. Agravo parcialmente provido.
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80 - STJ. Bancário. Mútuo. Alienação fiduciária em garantia.Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ. Reforma pelo STJ.Encargos não abusivos. Caracterização da mora. 1. Inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. Súmula 381. 2. A descaracterização da mora do devedor ocorre apenas se houver cobrança de encargos contratuais considerados abusivos no período da normalidade.Precedentes específicos. 3. Confirmada a legalidade das cláusulas contratuais consideradas abusivas pelo tribunal de origem, subsiste a caracterização da mora do devedor. 4. Agravo provido.
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81 - STJ. Bancário. Mútuo. Alienação fiduciária em garantia.Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ. Reforma pelo STJ.Encargos não abusivos. Caracterização da mora. 1. Inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. Súmula 381. 2. A descaracterização da mora do devedor ocorre apenas se houver cobrança de encargos contratuais considerados abusivos no período da normalidade.Precedentes específicos. 3. Confirmada a legalidade das cláusulas contratuais consideradas abusivas pelo tribunal de origem, subsiste a caracterização da mora do devedor. 4. Agravo provido.
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82 - STJ. Civil e processual. Agravo interno. Recurso especial. Contrato bancário. Revisão de ofício. Inexistência. Taxa de juros. Recurso. Pedido de improcedência da inicial e aplicação da taxa contratada. Efeito devolutivo da matéria. Aplicação da taxa média de mercado. Exame. Possibilidade.
«1 - Não há revisão de ofício se há na inicial pedido expresso da parte e provimento pela sentença, além de impugnação afastada no acórdão de origem, de modo que se afasta a alegação, no ponto. ... ()
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83 - STJ. Bancário e processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Disposições de ofício.Vedação.. Rejeitam-Se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.. É inadmissível a revisão de ofício de cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo.. Agravo não provido.
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84 - STJ. Processual civil. Erro material. Revisão de ofício. CPC/1973, art. 463, II.
«1. No presente caso, embora o voto condutor, em seus fundamentos, tenha abordado todos os pontos necessários à composição da lide, suas premissas não se apresentam harmônicas com a conclusão que se deu ao julgamento, vale dispor, no resultado não se dispôs sobre os sete recursos especiais interpostos. ... ()
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85 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Júri. Efeito devolutivo restrito. Retificação na dosimetria da pena ex officio. Alegação de ofensa à Súmula 713/STF. Soberania do Júri. Não ocorrência. Dosimetria da pena. Ato exclusivo do Juiz presidente. Precedente.
«1. Conforme o § 2º do CPP, art. 654, os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. ... ()
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86 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Mútuo. Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ. Mora. Confirmação.
1 - Conforme jurisprudência assente desta Corte, em sede de contrato bancário, não é possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas. Incidência da Súmula 381 deste STJ.... ()
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87 - TJSP. Cambial. Cédula de crédito rural. Embargos à execução. Alteração, de oficio, pelo juízo, dos índices contratados de correção monetária. Decisão «extra petita. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido,
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88 - STJ. Consumidor. Banco. Embargos de divergência. Contrato bancário. Cláusula abusiva. Revisão, de ofício, de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Descaracterização da mora. Entendimento firmado no âmbito de recurso especial repetitivo ou recurso especial representativo da controvérsia. Precedentes do STJ. CDC, art. 51. CPC/1973, art. 543-C.
«1. A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que é vedado ao magistrado revisar, de ofício, cláusulas estabelecidas em contrato bancário, em observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum. Tal orientação foi consagrada no julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos moldes do CPC/1973, art. 543-C. 2. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, a constatação de exigência de encargos abusivos no contrato, durante o período da normalidade contratual, afasta a configuração da mora. Posicionamento reiterado no mesmo REsp 1.061.530/RS. 3. Embargos de divergência acolhidos, em parte.... ()
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89 - STJ. Penal e Processual Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável e satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente, ambos praticados em continuidade delitiva. Alegação de decretação da prisão preventiva de ofício, extemporaneidade e necessidade da revisão de ofício da custódia cautelar. Matérias não analisadas pela corte estadual. Supressão de instância. CPP, art. 316, parágrafo único. Providência voltada ao juízo que Decretou a custódia, no curso da investigação ou do processo. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Garantia da ordem pública. Agravante que permaneceu foragido durante a instrução. Assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.
1 - As alegações concernentes à decretação da prisão preventiva de ofício pelo Magistrado de primeiro grau quando do recebimento da denúncia em 28/08/2017, à extemporaneidade do encarceramento provisório à data dos fatos e à necessidade da revisão de ofício da custódia cautelar, não foram objeto de análise no acórdão recorrido, o que obsta o exame por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Ademais, a revisão de ofício, da necessidade da prisão cautelar, nos termos do CPP, art. 316, parágrafo único, a cada 90 dias, é voltada ao Juízo que decretou a custódia preventiva, providência que deve ser tomada no «curso da investigação ou do processo". In casu, o paciente já foi condenado e sentenciado em primeiro grau, estando o processo em grau de apelação. Desse modo, não há imposição legal ao Tribunal, em sede de julgamento de apelação, para reexame da necessidade da prisão preventiva. ... ()
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90 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde - Deferimento do pedido de tutela de urgência, com determinação à ré para manter o plano mediante o pagamento integral do prêmio até a alta médica - Relação de consumo - Caracterização da legitimidade passiva da operadora do plano/agravante diante da responsabilidade solidária em relação à administradora - Astreintes fixadas em R$ 30.000,00 - Redução proporcional para R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00 - Possibilidade de nova revisão de ofício na hipótese de constatação de insuficiência, CPC, art. 537, § 1º - Recurso provido, em parte
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91 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -
Ataque do Ministério Público à rejeição da denúncia (CPP, art. 395, II) fundado no cabimento de ANPP - Prévio recebimento da inicial e manutenção do recebimento (art. 396 e 399, ambos do CPP) - Inadmissibilidade de revisão, de ofício, de decisão do próprio Juízo sem a provocação das partes - Preclusão pro judicato - Motivação do Ministério Público de que o ANPP não é suficiente à prevenção e repressão do crime - Prerrogativa da Instituição - Manutenção do recebimento da denúncia que deve ser mantido - Recurso provido - (voto 49846)... ()
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92 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Assistência judiciária gratuita. Revisão, de ofício, pelo juiz. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. O STJ sedimentou entendimento de que a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa e de que o juiz pode, de ofício, revisar o benefício da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido: AgRg no AREsp 231.788/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 27.2.2013; AgRg no AREsp 296.675/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15.4.2013; AgRg no AREsp 279.523/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 14.5.2013. ... ()
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93 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Assistência judiciária gratuita. Revisão, de ofício, pelo juiz. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. O STJ sedimentou compreensão de que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa e de que o juiz pode, de ofício, revisar o benefício da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido: AgRg no AREsp 231.788/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 27.2.2013; AgRg no AREsp 296.675/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15.4.2013; AgRg no AREsp 279.523/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 14.5.2013. ... ()
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94 - STJ. Recurso ordinário. Decisão denegatória de habeas corpus. Oficio determinando cumprimento de decisão judicial. Inexistência de cerceamento a locomoção do paciente.
O remédio constitucional do habeas corpus não se presta quando não haja real cerceamento de locomoção, não sendo cabível, também, em razão de infundado receio de prisão. ... ()
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95 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Alegação de ofensa ao art. 515 do inexistência. CPC/1973.
«1. No caso dos autos não existiu, efetivamente, revisão de ofício de quaisquer encargos, proferindo o Tribunal de origem comando compatível com os temas oferecidos à sua apreciação no recurso de apelação, ficando insubsistente a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 515. ... ()
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96 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Cartão de crédito. Ação revisional.
«1. A revisão de ofício das cláusulas de contrato bancário esbarra no óbice do enunciado da Súmula 381/STJ («Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas). ... ()
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97 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Regularidade de ato administrativo. Processo administrativo fiscal do Município de Guarulhos. Intimação fiscal por recolhimento a menor de ISS. Ato administrativo da autoridade impetrada que deixou de homologar decisão de Junta de Recursos Fiscais que reconhecera a invalidade da autuação fiscal lavrada contra o contribuinte, para negar provimento ao recurso. Ato administrativo inválido e ofensivo a direito, líquido e certo, da impetrante. Alteração legislativa que retirou da autoridade impetrada a competência para a revisão, de ofício, da decisão favorável ao contribuinte. Segurança concedida. Recurso provido.
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98 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Precatório. Juros de mora. Ausência de definição de percentual no título judicial. Cálculos. Revisão de ofício pelo presidente do tribunal. Possibilidade.
«1 - Nos termos da Lei 9.494/1997, art. 1º-E, é possível ao Presidente do Tribunal ordenar, de ofício, a revisão do percentual de juros de mora no âmbito de precatório pendente de pagamento, quando silente o título judicial acerca do percentual incidente (tal como ocorre no caso em exame), não havendo, por isso, falar em violação à coisa julgada. ... ()
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99 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Mútuo. Alienação fiduciária em garantia. Ação revisional. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ. Cláusulas contratuais. Capitalização mensal de juros. Ausência de expressa pactuação. Abusividade caracterizada. Mora afastada.
1 - Conforme jurisprudência assente desta Corte, não é possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas (Súmula 381/STJ).... ()
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100 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo simples. Prisão preventiva decretada no acórdão da apelação. Falta de fundamentação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de oficio.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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