Jurisprudência sobre
revisao de oficio
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301 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Licitação. Anulação, de ofício. Acórdão do tribunal de origem que, com fundamento nas provas dos autos e nas regras do edital, concluiu pela legalidade do ato administrativo que anulou o certame. Reexame de matéria fática. Interpretação das regras do edital de licitação. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Segundo consignado no acórdão recorrido, «foi constatado que os requisitos exigidos e levados em consideração pela Administração Pública não se encontravam, em verdade, bem descritos no edital, havendo vícios de legalidade, motivo este que ensejou a Administração Pública a revisão de seus atos. Ainda segundo o Tribunal de origem, «a revisão, de ofício, por parte da Administração Pública, pode ocorrer quando se tratar de atos inquinados de irregularidade ou vícios de legalidade, o que é a hipótese dos autos. ... ()
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302 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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303 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus, mas concedeu a ordem de oficio. Crime da Lei 11.343/2006, art. 33. Invocação da gravidade genérica do delito. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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304 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus, mas concedeu a ordem de oficio. Crime da Lei 11.343/2006, art. 33. Invocação da gravidade genérica do delito. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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305 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Súmula 283/STF. Fundamento apto a manter o acórdão.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra a negativa de conhecimento do Recurso Especial por incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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306 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Alegação de omissão quanto ao pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade. Vício sanado. Embargos de declaração acolhidos, contudo, sem efeitos infringentes.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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307 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão que indefere pedido de atualização de cálculos. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade. Decisão mantida.
I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. ... ()
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308 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório e de obrigação de fazer. Alegação de nulidade da revisão, de ofício, do lançamento do IPTU e dos autos de infração lavrados contra a apelante. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Inconteste, na espécie, o incremento na metragem do imóvel, fato gerador do IPTU, conforme apurado na ferramenta nominada geoprocessamento. Dito fato novo não demonstrado. Notificação por edital, legitimada na fase da pandemia de Covid-19, então vivenciada. Higidez dos autos de infração não infirmada. Manifesta a ciência do autor acerca dos processos administrativos prévios. Caso dos autos que atrai o Tema 387 do STJ, porque a retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição do crédito tributário, autoriza a revisão do lançamento pela autoridade administrativa (desde que não extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do prazo decadencial), quando decorrer da apreciação de fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, ex vi do disposto no CTN, art. 149, VIII. Lançamento do crédito ocorreu em 2021, não configurando, portanto, a prescrição alegada. Aplicação de multa e juros de mora com fundamento na Lei Municipal 8.690/2015 e no CTN. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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309 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra mulher. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão monocrática mantida. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.
«I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. ... ()
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310 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra mulher. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão monocrática mantida. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.
«I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. ... ()
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311 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Executivo fiscal. IPTU. Incidência de penhora sobre o bem constitutivo do crédito sem diligenciar os meios para a realização da penhora on line. Afronta ao princípio da menor onerosidade. CPC/1973, art. 620. Iniciativa de oficio do juizo. Impossibilidade de suspensão da execução sem causa do agravante. Agravo de instrumento provido em parte. Decisão unânime.
«1. Sabe-se que a penhora on line é hoje o meio mais eficiente de se alcançar a satisfação do débito cobrado na execução, porém, o fato de inexistir nos cadastros municipais o CPF ou CNPJ do executado, não é fato que obsta a concretização da penhora on line, a permitir, de logo, a incidência da constrição sobre o bem constitutivo do IPTU. Na verdade, cabe ao Município, com o fim de satisfazer seu crédito, requerer perante os órgãos pertinentes informações necessárias para viabilizar a penhora on line. ... ()
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312 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA CONFIGURADA.
1. A ação de busca e apreensão tem por pressupostos a demonstração do inadimplemento das prestações ajustadas em contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária e da regular notificação da devedora fiduciante acerca da mora.... ()
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313 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.
I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. ... ()
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314 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Resistência. Desacato. Concurso material. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.
I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. ... ()
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315 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus, mas concedeu a ordem de oficio. Crime da Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Prisão preventiva. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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316 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Receptação (art. 180, «caput, do CP) e adulteração de sinal identificador de veículo na forma equiparada (art. 311, §2º, III, do CP). Recurso defensivo. ... ()
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317 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28- a. Ausência requisito objetivo. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Reavaliação. Prazo de 90 dias. Não comprovação de ilegalidade. Recurso desprovido.
1 - É incabível o oferecimento de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público nos casos de tráfico ilícito de entorpecentes - cuja pena mínima é superior a 4 anos -, em razão do não preenchimento de um dos requisitos objetivos do CPP, art. 28-A, caput. ... ()
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318 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Receptação (art. 180, «caput, do CP) e adulteração de sinal identificador de veículo na forma equiparada (art. 311, §2º, III, do CP). Recurso defensivo. ... ()
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319 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade. Decisão mantida.
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320 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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321 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO RELATIVO A MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO POR ATO PRATICADO POR PREFEITO, EMBASADA NO LEI COMPLEMENTAR 63/1990, art. 62, II, III E IV. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FUNDADA NA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, REJEITADA. IRRESIGNAÇÃO. APRECIAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ESTADO QUE ANTECEDE NECESSARIAMENTE A APRECIAÇÃO DA PREJUDICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE, EM PRINCÍPIO, AUTORIZA A SUA REVISÃO, DE OFÍCIO, A QUALQUER TEMPO, NOTADAMENTE QUANDO NÃO SUBMETIDA A EXAME EM SEDE RECURSAL EM MOMENTO ANTERIOR. TESE FIRMADA PELO C. SUPREMO TRIBUNAL A PARTIR DO JULGAMENTO DO RE 1.003.433, SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 642: «O MUNICÍPIO PREJUDICADO É O LEGITIMADO PARA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL, EM RAZÃO DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO MUNICIPAL". DISTINÇÃO ENTRE A NATUREZA DA PENALIDADE APLICADA PELA CORTE DE CONTAS ESTADUAL NOS CASOS EM QUE CONSTATADO O DANO AO ERÁRIO, DA MULTA SANCIONATÓRIA IMPOSTA AOS GESTORES MUNICIPAIS POR ATOS IRREGULARES DE NATUREZA DIVERSA, A FIM DE ASSEGURAR, NESTE CASO, A LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO, LEVADA A JULGAMENTO NO CITADO RECURSO, EM TESE QUE NÃO PREVALECEU. CONTROVÉRSIA ACERCA DO ALCANCE DO PRECEDENTE QUALIFICADO NESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO IMPACTA A ESPÉCIE, TAMPOUCO É NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA DEMONSTRAR O DANO AO ERÁRIO ORIGINÁRIO, JÁ QUE A CDA A ELE ALUDE NA CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO (CF. ART. 63, III, Lei Complementar 63/90) . ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ESTADO, DECLARADA DE OFÍCIO, QUE RESULTA NA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PREJUDICADO.
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322 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Excesso de prazo na revisão nonagesimal. Revisão de ofício que se impõe até sentença condenatória. Excesso de prazo na prisão preventiva. Manutenção da constrição pelo eg. Tribunal de origem no julgamento do recurso de apelação. Pendência de apreciação dos embargos infringentes e de nulidade. Agravo regimental desprovido. Omissões. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... ()
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323 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão da prisão preventiva na sentença condenatória ou no acórdão de segundo grau que a confirma. Atuação de ofício do órgão julgador. Oitiva prévia da defesa. Medida inconciliável com a atuação ex officio do judiciário no caso de conservação da segregação processual. Apreensão de grande volume de entorpecentes. Periculosidade concreta. Configuração da cautelaridade indispensável à manutenção da custódia. Necessidade de resguardar a ordem pública. Presença dos requisitos da segregação processual. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, o Agravante já se encontrava preso processualmente, pois na sentença não foi reconhecido o seu direito de apelar em liberdade. Por não se tratar da decretação inicial da segregação provisória, mas de manutenção da medida em segundo grau de jurisdição, tal análise prescinde de pedido do Ministério Público. Em outras palavras, se a hipótese versar sobre revisão da prisão processual, a legislação processual penal determina atuação de ofício do Órgão Julgador. ... ()
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324 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional equiparado a roubo majorado. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade. Decisão mantida.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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325 - STF. Seguridade social. Tema 632/STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Seguridade social. Previdenciário. Militar aposentado. Ex-combatente. pensão por morte. revisão de ofício. redução da remuneração mensal. ausência de contraditório prévio. Prazo prescricional. Decadência. Alegada ofensa ao ato jurídico perfeito. Lei 9.784/1999, art. 54. Lei 8.213/1991, art. 103-A. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 632/STF - Segurança jurídica e decadência para o Instituto Nacional do Seguro Social proceder à revisão do critério de reajuste de aposentadoria e pensão por morte, em virtude de alegado erro da Administração.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI, a possibilidade de o INSS proceder, a qualquer tempo, à revisão do critério de reajuste da aposentadoria de ex-combatente e da correspondente pensão por morte, com fundamento em errônea aplicação da Lei 5.698/1971 pela Administração.... ()
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326 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CONSISTENTE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PEDIDO DE ANULAÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS COM BASE EM VALOR DA CAUSA EXTREMANENTE BAIXO - NÃO CABIMENTO - ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.
-Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso se carente de fundamentação consistente. ... ()
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327 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Agravo interno. Anistia. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Jurisprudência da 1ª seção do STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Administração Pública pode (e deve) rever de ofício seus atos maculados de ilegalidade, conforme a Súm. 473/STF. Porém, quando esse ato administrativo favorece particulares, eventual revisão deve observar processo administrativo com respeito ao devido processo legal, por força expressa da CF/88, art. 5º, LV («aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes). ... ()
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328 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Agravo interno. Anistia. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Jurisprudência da 1ª seção do STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Administração Pública pode (e deve) rever de ofício seus atos maculados de ilegalidade, conforme a Súm. 473/STF. Porém, quando esse ato administrativo favorece particulares, eventual revisão deve observar processo administrativo com respeito ao devido processo legal, por força expressa da CF/88, art. 5º, LV («aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes). ... ()
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329 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Agravo interno. Anistia. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Jurisprudência da 1ª seção do STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Administração Pública pode (e deve) rever de ofício seus atos maculados de ilegalidade, conforme a Súm. 473/STF. Porém, quando esse ato administrativo favorece particulares, eventual revisão deve observar processo administrativo com respeito ao devido processo legal, por força expressa da CF/88, art. 5º, LV («aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes). ... ()
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330 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Agravo interno. Anistia. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Jurisprudência da 1ª seção do STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Administração Pública pode (e deve) rever de ofício seus atos maculados de ilegalidade, conforme a Súm. 473/STF. Porém, quando esse ato administrativo favorece particulares, eventual revisão deve observar processo administrativo com respeito ao devido processo legal, por força expressa da CF/88, art. 5º, LV («aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes). ... ()
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331 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Agravo interno. Anistia. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Jurisprudência da 1ª seção do STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Administração Pública pode (e deve) rever de ofício seus atos maculados de ilegalidade, conforme a Súm. 473/STF. Porém, quando esse ato administrativo favorece particulares, eventual revisão deve observar processo administrativo com respeito ao devido processo legal, por força expressa da CF/88, art. 5º, LV («aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes). ... ()
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332 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Agravo interno. Anistia. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Jurisprudência da 1ª seção do STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Administração Pública pode (e deve) rever de ofício seus atos maculados de ilegalidade, conforme a Súm. 473/STF. Porém, quando esse ato administrativo favorece particulares, eventual revisão deve observar processo administrativo com respeito ao devido processo legal, por força expressa da CF/88, art. 5º, LV («aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes). ... ()
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333 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Agravo interno. Anistia. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Jurisprudência da 1ª seção do STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Administração Pública pode (e deve) rever de ofício seus atos maculados de ilegalidade, conforme a Súm. 473/STF. Porém, quando esse ato administrativo favorece particulares, eventual revisão deve observar processo administrativo com respeito ao devido processo legal, por força expressa da CF/88, art. 5º, LV («aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes). ... ()
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334 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.
1. Os negócios jurídicos bancários estão sujeitos às normas inscritas no CDC (Súmula 297/STJ), com consequente relativização do ato jurídico perfeito e do princípio pacta sunt servanda.... ()
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335 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.
1. Os negócios jurídicos bancários estão sujeitos às normas inscritas no CDC (Súmula 297/STJ), com consequente relativização do ato jurídico perfeito e do princípio pacta sunt servanda.... ()
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336 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Liminar anteriormente concedida. Agravo interno. Anistia. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Jurisprudência da 1ª seção do STJ. Agravo interno não provido. Liminar mantida
1 - A Administração Pública pode (e deve) rever de ofício seus atos maculados de ilegalidade, conforme a Súmula 473/STF. Porém, quando esse ato administrativo favorece particulares, eventual revisão deve observar processo administrativo com respeito ao devido processo legal, por força expressa da CF/88, art. 5º, LV («aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes»). ... ()
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337 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Agravo interno. Anistia. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Jurisprudência da 1ª seção do STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Administração Pública pode (e deve) rever de ofício seus atos maculados de ilegalidade, conforme a Súm. 473/STF. Porém, quando esse ato administrativo favorece particulares, eventual revisão deve observar processo administrativo com respeito ao devido processo legal, por força expressa da CF/88, art. 5º, LV («aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes). ... ()
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338 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Agravo interno. Anistia. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Jurisprudência da 1ª seção do STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Administração Pública pode (e deve) rever de ofício seus atos maculados de ilegalidade, conforme a Súm. 473/STF. Porém, quando esse ato administrativo favorece particulares, eventual revisão deve observar processo administrativo com respeito ao devido processo legal, por força expressa da CF/88, art. 5º, LV («aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes). ... ()
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339 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Agravo interno. Anistia. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Jurisprudência da 1ª seção do STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Administração Pública pode (e deve) rever de ofício seus atos maculados de ilegalidade, conforme a Súm. 473/STF. Porém, quando esse ato administrativo favorece particulares, eventual revisão deve observar processo administrativo com respeito ao devido processo legal, por força expressa da CF/88, art. 5º, LV («aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes). ... ()
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340 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Agravo interno. Anistia. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Jurisprudência da 1ª seção do STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Administração Pública pode (e deve) rever de ofício seus atos maculados de ilegalidade, conforme a Súm. 473/STF. Porém, quando esse ato administrativo favorece particulares, eventual revisão deve observar processo administrativo com respeito ao devido processo legal, por força expressa da CF/88, art. 5º, LV («aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes). ... ()
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341 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Agravo interno. Anistia. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Jurisprudência da 1ª seção do STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Administração Pública pode (e deve) rever de ofício seus atos maculados de ilegalidade, conforme a Súm. 473/STF. Porém, quando esse ato administrativo favorece particulares, eventual revisão deve observar processo administrativo com respeito ao devido processo legal, por força expressa da CF/88, art. 5º, LV («aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes). ... ()
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342 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Agravo interno. Anistia. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Jurisprudência da 1ª seção do STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Administração Pública pode (e deve) rever de ofício seus atos maculados de ilegalidade, conforme a Súm. 473/STF. Porém, quando esse ato administrativo favorece particulares, eventual revisão deve observar processo administrativo com respeito ao devido processo legal, por força expressa da CF/88, art. 5º, LV («aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes). ... ()
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343 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Agravo interno. Anistia. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Jurisprudência da 1ª seção do STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Administração Pública pode (e deve) rever de ofício seus atos maculados de ilegalidade, conforme a Súm. 473/STF. Porém, quando esse ato administrativo favorece particulares, eventual revisão deve observar processo administrativo com respeito ao devido processo legal, por força expressa da CF/88, art. 5º, LV («aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes). ... ()
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344 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Pleito de absolvição por ausência de prova da autoria da falta disciplinar. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Ausência de comprovação da regularidade da representação processual no prazo assinalado. Cadeia incompleta. Súmula 115, STJ. Decisão mantida. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Impossibilidade
I - A parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento no prazo assinalado, pelo que incide ao caso o óbice da Súmula 115, STJ, que dispõe: «[n]a instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.... ()
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345 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Concurso material. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.
I - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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346 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade. Decisão mantida.
I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. ... ()
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347 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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348 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Indevida inovação recursal. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade. Sustentação oral. Impossibilidade. Art. 159, IV, do RISTJ. Decisão mantida.
I - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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349 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade. Decisão mantida.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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350 - TJSP. APELAÇÃO COM REVISÃO -
Tráfico de drogas - Lei 11.343/2006, art. 33, «caput - Sentença condenatória - Irresignação defensiva - - Materialidade e autoria do delito comprovadas e não contestadas - Pedido de mitigação da pena - Afirmação de incidência de atenuantes e necessidade de aplicação do redutor em grau máximo - Descabimento - Pena imposta na origem em 2 anos e 11 meses de reclusão e pagamento de 291 dias-multa - Primeira-fase: basilar elevada em razão da variedade de drogas constritas - Circunstância legitimada pelo art. 42 da Lei de drogas - Variedade de entorpecentes, no entanto, que não desborda do comum para casos que tal - Qualidade e quantidade de entorpecentes, ademais, que deve ser reservado para analise na última fase do cálculo para evitar eventual bis in idem - Sanção inicial mitigada para o mínimo legal de 5 anos de reclusão e o pagamento de 500 dias multa, ante a ausência de outras circunstâncias judiciais desfavoráveis previstas nos arts. 59 do CP - Segunda-fase: não incidiram agravantes a justificar qualquer implemento à basilar imposta - Confissão da traficância e menoridade relativa que ensejam o reconhecimento das atenuantes descritas no art. 65, I e III, «d, do CP - Mitigadoras, no entanto, que «in casu, não deflagra seus efeitos diante do redimensionamento da sanção inicial - Pena ministrada no mínimo legal que é óbice para a redução da sanção aquém de seu piso cominado nesta fase, conforme entendimento da Súm. 231 do c. STJ - Manutenção da pena inicial revista - Terceira-fase: reconhecimento do tráfico privilegiado que era de rigor - Quantidade e variedade das drogas constritas que não indicam estar o condenado integrado ao tráfico habitual e estruturado - Condições pessoais do acusado que não são desfavoráveis - Primariedade técnica e ausentes informações que impliquem o acionado na criminalidade como meio de vida - Possibilidade de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Razoável quantidade de entorpecente constritos e potencialidade de uma das substâncias que possuía aptas a demonstrar que sua atuação não era de tão ínfima estrutura - Redutor, portanto, corretamente aplicado na proporção de 1/2 - Pena definitiva acertadamente fixada em 2 anos e 11 meses de reclusão, mais o pagamento de 291 dias-multa - Regime semiaberto eleito para o desconto da sanção que comporta revisão de ofício - Maior gravidade concreta do tráfico, praticado diante da quantidade e potencialidade das drogas que, embora seja fundamento idôneo para o maior rigor do meio prisional, não pode contrarias o entendimento vinculante do c. STF - Revisão da composição da sanção, com o afastamento da circunstância considerada na fase inicial e montante de pena, cotejados com a primariedade do réu e conceção do privilegio do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 que torna impositiva a eleição do meio carcerário mais brando previsto no arts. 33, § 2º, «c, do CP - Incidência ao caso da Súmula Vinculante 59/STFc. STF - Substituição da pena corporal por restritivas de direitos igualmente devida ao caso - Inteligência da cita Súm. 59 e CP, art. 44 - Sentença parcialmente reformada - Apelação não provida, com revisão de ofício do meio carcerário eleito e natureza da pena imposta, nos termos do v. Acórdão... ()
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