(DOC. VP 210.8060.9845.6891)

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28- a. Ausência requisito objetivo. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Reavaliação. Prazo de 90 dias. Não comprovação de ilegalidade. Recurso desprovido.

1 - É incabível o oferecimento de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público nos casos de tráfico ilícito de entorpecentes - cuja pena mínima é superior a 4 anos -, em razão do não preenchimento de um dos requisitos objetivos do CPP, art. 28-A, caput. 2 - É inviável a análise acerca do reconhecimento do tráfico privilegiado e da quantidade de pena a ser eventualmente fixada em sentença condenatória, pois não é permitido, na estreita via do writ, juízo de valor

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