(DOC. VP 911.9160.3729.2823)

TJSP. APELAÇÃO COM REVISÃO -

Tráfico de drogas - Lei 11.343/2006, art. 33, «caput» - Sentença condenatória - Irresignação defensiva - - Materialidade e autoria do delito comprovadas e não contestadas - Pedido de mitigação da pena - Afirmação de incidência de atenuantes e necessidade de aplicação do redutor em grau máximo - Descabimento - Pena imposta na origem em 2 anos e 11 meses de reclusão e pagamento de 291 dias-multa - Primeira-fase: basilar elevada em razão da variedade de drogas constritas - Circuns

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