Jurisprudência sobre
revisao de oficio

151 - TJSP. APELAÇÕES -

Ação ordinária. Servidor público. Redução da jornada de trabalho sem prejuízo dos vencimentos ou necessidade de compensação por necessidade de acompanhamento de filho autista. Possibilidade. Interpretação sistemática das normas constitucionais dos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que possui status de emenda constitucional. Aplicação analógica da disposição da Lei 8.112/90, art. 98, § 3º. Precedentes desta Colenda Câmara e desta Egrégia Corte. Ausência de violação do princípio da legalidade, tampouco do art. 98, § 2º, da referida lei. Desnecessidade de exame por junta médica oficial quando demonstrado em Juízo o fato constitutivo do direito. A possibilidade de revisão de ofício dos próprios atos pela Administração dispensa que se ressalve em sentença a incidência de lei estadual superveniente que regule a matéria. Abreviação da carga horária laboral que não deve alcançar metade do expediente. Precedentes. Recursos desprovidos... (Continua)

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152 - TJSP. Reexame Necessário - Ação Ordinária - IPTU - Revisão do lançamento, considerando a nova realidade fática do imóvel - Possibilidade - Nos casos de remembramento ou desmembramento do imóvel, a alteração da metragem e a variação da área construída no imóvel implicam alteração da base de cálculo do tributo (alteração do aspecto quantitativo do fato gerador) e, consequentemente, autoriza a revisão de ofício do lançamento, na forma do art. 145, III, c/c 149, IV, do CTN - Cobrança do valor integral do imposto, desconsiderando-se o valor eventualmente já pago - Impossibilidade - Necessidade de compensação/abatimento do(s) valor(es) adimplido(s) - Ao promover revisão de lançamentos, o ente tributante não pode ignorar pagamentos preteritamente realizados pelo contribuinte, devendo compensar (nos termos da lei) ou abater os valores recebidos - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso oficial improvido

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153 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE CONSULTAS ELETRÔNICAS E EXPEDIÇÃO DE OFICIO À RECEITA FEDERAL, AO BANCO CENTRAL E AO COAF. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Cuida-se, na origem, de ação de execução de alimentos devidos à ex mulher, pretendendo a exequente o pagamento do débito alimentar referente ao inadimplemento parcial da pensão alimentícia. ... (Continua)

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154 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Art. 316, parágrafo único, do CPP. CPP. Revisão de ofício da prisão cautelar. Providência voltada ao juízo que Decretou a custódia, no curso da investigação ou do processo. Requisitos da prisão preventiva. Questão analisada em habeas corpus anteriormente impetrado. Reiteração de pedido. Impossibilidade. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação 62 do conselho nacional de justiça. Cnj. Réu não inserido no grupo de risco. Crime violento. Agravo desprovido.

1 - A revisão de ofício da necessidade da prisão cautelar, a cada 90 dias, conforme previsão do art. 316, parágrafo único, do CPP - CPP é voltada ao Juízo que decretou a custódia preventiva, providência que deve ser tomada no «curso da investigação ou do processo". Desse modo, não há imposição legal ao Tribunal, em sede de habeas corpus, para reexame da necessidade da prisão preventiva. ... (Continua)

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155 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Exceção de pré-Executividade. Cerceamento de defesa. Nulidades cognoscíveis de ofício. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de prequestionamento inviabiliza o recurso especial, conforme as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

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156 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Contrato bancário. Cláusula. Revisão de ofício. Súmula 381/STJ. Sucumbência. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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157 - TJSP. Contrato. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Caracterização da relação de consumo. Possibilidade de discussão e revisão das cláusulas contratuais com integração do poder judiciário para manutenção do equilíbrio contratual. Normas protetivas do consumidor que devem ser aplicadas de oficio. Recurso nesta parte provido.

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158 - TJRJ. Apelação cível. Direito Tributário. Ação anulatória. Lançamento complementar de IPTU. Revisão de ofício dos dados cadastrais do imóvel pelo Município. Sentença que julga procedente o pedido autoral para que o ente municipal proceda à revisão dos lançamentos complementares relacionados ao período compreendido entre 2012 e 2017 e à revisão dos elementos característicos do imóvel. Insurgência do réu alegando a ocorrência da prescrição da pretensão revisional dos lançamentos fiscais anteriores a 27/11/2013. A prescrição relativa à pretensão anulatória, com carga constitutivo-negativa, rege-se pela aplicação do princípio da actio nata, segundo o qual a violação do direito subjetivo faz nascer para seu titular a pretensão. Alegação do recorrente que desconsiderou a data da notificação do contribuinte como marco temporal para o prazo prescricional. Aplicação da Súmula 397/STJ. Ajuizamento da ação que ocorreu dentro do quinquênio previsto no Decreto 20.910/32. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.

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159 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Violação à CF/88. Via inadequada. HC de oficio. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do enunciado Sumular 182 desta Corte Superior. ... (Continua)

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160 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Financiamento de veículo - Ação revisional - Sentença de parcial procedência - Apelação do consumidor. Inversão do ônus da prova - Não verificação de verossimilhança das alegações, nem hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII, CDC) - Inversão indevida. Seguro - Liberdade de contratação comprovada por opção no instrumento do financiamento e assinatura de instrumento específico (tema 972 do STJ) - Falta de prova de prejuízo pela contratação da empresa indicada pelo banco apelado - Venda casada não caracterizada. Ônus sucumbenciais - Revisão de ofício, como autorizado pela jurisprudência - Consumidor obteve apenas 30% de sua pretensão - Redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais (art. 86, «caput, CPC). Proveito econômico diminuto do consumidor - Honorários fixados por equidade em R$ 2.000,00 (CPC, art. 85, § 8º). Recurso do consumidor parcialmente provido... (Continua)

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161 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Regimental interposto fora do quinquídio legal. Intempestividade. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.

I - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021 e 258, do RISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. (Precedentes). ... (Continua)

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162 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Empréstimo - Ação revisional para redução dos juros - Sentença de parcial procedência reconhecendo a contratação de empréstimo não consignado ordenando a redução aos juros de mercado, com devolução simples dos valores pagos a maior, com rejeição dos danos morais - Apelação da consumidora. Pretensão de redução da taxa de juros à média de empréstimos consignados - Não acolhimento - Consumidora que não contratou empréstimo consignado - Indevida redução das taxas contratadas à média dos juros cobrados em empréstimos consignados. Pagamento em dobro do valor pago a maior (art. 42, par. ún. do CDC) - Cobrança realizada de acordo com expressa previsão contratual - Ausência de prova de violação à boa-fé - Indevido pagamento em dobro. Pedido de fixação de honorários em um salário mínimo - Revisão de ofício da distribuição dos ônus sucumbenciais - Vitória diminuta da consumidora - Ônus sucumbenciais atribuídos exclusivamente à apelante. Recurso da consumidora não provido... (Continua)

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163 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição ocorrida antes da citação. Discussão acerca do termo inicial do prazo prescricional. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Alegada existência de Lei estadual que determina, de forma automática, revisão de ofício do lançamento tributário. Questão atrelada ao exame de Lei local. Óbice da Súmula 280/STF, por analogia.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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164 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Contradição inexistência. Agravo regimental. Recurso especial. Contratos de consórcio. Sujeição ao CDC. Cláusulas abusivas revisão de ofício. Ausência de fundamentação. Não configuração. Intenção protelatória. Caracterização. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Imposição.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

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165 - STJ. Pretendido afastamento da causa de aumento prevista no CP, art. 327, § 2º ocupante de cargo político-eletivo. Ex-prefeito. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 282/STF. Constrangimento ilegal existente. Concessão de habeas corpus de oficio.

«1 - Inviável a análise, por este Sodalício, da suposta necessidade de menção expressa na decisão singular tomada com base no CPP, art. 366, com relação à suspensão do prazo prescricional. Isso porque tal questão não foi objeto de análise na instância de origem, incidindo o óbice previsto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

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166 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estupro. Omissão. Não ocorrência. Fundamentação clara e coerente. Reexame da causa. Impossibilidade. Habeas corpus. Concessão da ordem, de oficio. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)

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167 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANO MATERIAL E DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Recurso apenas da autora. Pretensão de condenação das rés à obrigação de fazer (remarcação das passagens sem a cobrança de ônus) e ao pagamento de indenização por danos morais. Acolhimento em parte. Cancelamento de passagens durante a pandemia de Covid-19. Tratativas administrativas frustradas de remarcação das passagens, sendo cobradas taxas e, ainda assim, restando frustrada a tentativa de remarcação. Reforma da sentença para condenar as rés a remarcar as passagens sem ônus à autora.. Art. 3º, § 2º da Lei 14.034/20. Danos morais não caracterizados. A luta pelo reconhecimento do direito, por via administrativa ou por via judicial, não implica dano moral, mas sim ônus inerente à vida social. Situação vexatória, humilhante ou ultrajante não verificada. Questões de ordem pública. Juros, correção monetária e verba honorária. Revisão de ofício. Recurso provido em parte... (Continua)

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168 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Reconhecimento de oficio. Agravo regimental. Apreciado à luz de premissas estranhas ao objeto do mesmo e da própria demanda. Prescrição. Caderneta de poupança. Planos bresser e verão. Competência da 2ª seção.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC.... (Continua)

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169 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Argumentos recursais dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido acerca da matéria. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1. No caso, o acórdão recorrido entendeu pela impossibilidade de revisão de ofício da pena de multa fixada em primeiro grau de jurisdição, exceto nos casos de manifesta ilegalidade. No entanto, os agravantes pleiteiam, no recurso especial, o reconhecimento da desproporcionalidade da pena de multa que lhes foi imposta. Assim, é certo que as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos expostos no acórdão recorrido, impedindo, assim, a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

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170 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.

I - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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171 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Súmula 315/STJ. Incidência. Contradição. Não ocorrência. Nulidade processual. Habeas corpus de oficio. Pretensão. Inovação nos embargos. Tema não examinado pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... (Continua)

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172 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Impossibilidade

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.... (Continua)

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173 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Fundamentação inidônea. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Excesso de prazo. Julgamento do recurso de apelação. Não ocorrência. Revisão da prisão cautelar. CPP, art. 316. Violação não verificada. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

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174 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.

I - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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175 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório e obrigação de fazer. Alegação de nulidade da revisão, de ofício, do lançamento do IPTU e dos autos de infração lavrados contra a apelante. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Inconteste, na espécie, o incremento na metragem do imóvel, fato gerador do IPTU, conforme apurado na ferramenta nominada geoprocessamento. Notificação por edital, legitimada na fase da pandemia de Covid-19, então vivenciada. Caso dos autos que atrai a aplicação do Tema 387 do STJ, porque a retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição do crédito tributário, autoriza a revisão do lançamento pela autoridade administrativa (desde que não extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do prazo decadencial), quando decorrer da apreciação de fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, ex vi do disposto no CTN, art. 149, VIII. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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176 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Fundamentação clara e coerente. Reexame da causa. Impossibilidade. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)

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177 - STF. Constitucional e administrativo. Agravo interno. Mandado de segurança impetrado contra ato do conselho nacional justiça. Revisão de procedimento administrativo disciplinar. Exercício do poder revisional pelo cnj. Inobservância do prazo de 1 (um) ano. Violação a CF/88, art. 103-B, § 4º, V. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1 - No Conselho Nacional de Justiça, existem duas hipóteses distintas da mesma competência disciplinar, sendo a primeira INICIAL, na qual o Conselho Nacional de Justiça decidirá em única e última instância o processo disciplinar, seja mediante a instauração ou a avocação do processo disciplinar; e a segunda REVISIONAL, na qual o Conselho Nacional de Justiça decidirá em última instância o processo disciplinar, mediante revisão de ofício ou por provocação, dos processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano. ... (Continua)

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178 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação superveniente. Pena restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Ausência de intimação prévia da defesa. Nulidade. Writ não conhecido. Concessão da ordem de oficio.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, reiteradas vezes, já decidiu que, «convertida a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, sem a prévia oitiva do condenado em audiência de justificação, e sendo expedido mandado de prisão, restou configurado o constrangimento ilegal (RHC 55.684/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 06/05/2015). ... (Continua)

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179 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Concessão de habeas corpus de oficio. Impossibilidade.

I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ; ... (Continua)

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180 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Analisando os fundamentos postos na decisão embargada, verifica-se que não há erro material, omissão, contradição ou obscuridade no julgado.... (Continua)

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181 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Possibilidade de lançamento complementar dentro do prazo decadencial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alteração da situação do imóvel. Reexame de matéria fáticoprobatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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182 - STJ. Tributário. Recurso especial. Pis-importação e Cofins-importação. Legitimidade passiva em mandado de segurança. Autoridade impetrada.

«1. Em mandado de segurança, a contestação do fato gerador do tributo devido deve ser feita contra a autoridade que tem o poder de lançá-lo (autoridade coatora). No caso dos tributos incidentes na importação (PIS e COFINS - Importação), a autoridade coatora é aquela autoridade aduaneira que procede ao desembaraço aduaneiro, já que detém o poder/dever de efetuar o lançamento e sua revisão de ofício. Precedentes da Segunda Turma: AgRg no REsp 1.408.927/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 25/9/2014; AgRg nos EDcl no REsp 1.428.381/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 19/5/2014. ... (Continua)

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183 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Medidas socioeducativas de internação e de prestação de serviços à comunidade. Ato infracional equiparado ao crime do CP, art. 155, § 4º, IV. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de oficio.

«I. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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184 - STJ. Tributário. Recurso fundado no CPC/1973. Agravo regimental. Pis-importação e Cofins-importação. Mandado de segurança. Legitimidade passiva. Autoridade aduaneira. Precedentes das duas turmas que compõem a Primeira Seção do STJ.

«1 - «No caso dos tributos incidentes na importação (PIS e Cofins - importação), a autoridade coatora é ordinariamente aquela autoridade aduaneira que procede ao desembaraço aduaneiro, já que detém o poder/dever de efetuar o lançamento e sua revisão de ofício (AgRg no REsp 1.408.927/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/09/2014). ... (Continua)

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185 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Pessoa jurídica - Exceção de pré executividade - Rejeição - Alegação de nulidade do título executivo, em razão da ausência de poderes do coexecutado para celebrar contrato com a instituição financeira - Questão invocada pela executada que não comporta ser conhecida de oficio - Necessidade de dilação probatória - Decisão mantida - Recurso improvido

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186 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

1. Os negócios jurídicos bancários estão sujeitos às normas inscritas no CDC (Súmula 297/STJ), com consequente relativização do ato jurídico perfeito e do princípio pacta sunt servanda.... (Continua)

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187 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.

I - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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188 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.

I - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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189 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.

I - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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190 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Omissão do acórdão embargado. Inocorrência. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado embargado. ... (Continua)

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191 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

Contratos bancários - Cartão consignado - Ação declaratória cumulada com condenatória - Sentença de parcial procedência - Apelações do banco e da consumidora. Impugnação à gratuidade - Ausência de elemento nos autos que permita duvidar da declaração de pobreza da consumidora - Hipossuficiência presumida verdadeira (CPC, art. 99, § 3º) - Benefício mantido. Alegação de contratação regular do cartão consignado - Ausência de impugnação específica à sentença, que determinou a redução dos juros ao limite fixado pelo INSS e a repetição do valor cobrado a maior - Invalidação parcial do contrato e condenação do banco mantidas. Dano moral - Ausência de prova de ofensa a qualquer dimensão da dignidade humana - Reparação indevida. Pedido de aumento dos honorários - Revisão de ofício da distribuição dos ônus sucumbenciais - Vitória diminuta da consumidora - Ônus sucumbenciais atribuídos exclusivamente a ela. Apelação do banco e recurso adesivo da consumidora não providos... (Continua)

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192 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Utilização como meio para análise do mérito do recurso inadmitido. Descabimento. Manutenção da decisão agravada.

I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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193 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Fundamentação clara e coerente. Reexame da causa. Impossibilidade. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)

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194 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Roubo circunstanciado. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Descabimento. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do agravo regimental, o Recorrente não rebateu, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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195 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADES INADIMPLIDAS - COBRANÇA DEVIDA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DESDE O VENCIMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Reconhecida como devida a cobrança das mensalidades inadimplidas pela parte requerida, os juros de mora e correção monetária devem incidir desde o vencimento de cada parcela, vez que se trata de dívida positiva e líquida, e mora «ex re". Observância dos CCB, art. 394 e CCB, art. 397. Recurso provido. ... (Continua)

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196 - TJSP. Recurso. «Habeas corpus. Arma de fogo de uso permitido. Concessão de uso a integrantes da Guarda Civil Municipal de Brotas. Impugnação. Desacolhimento. Interpretação da restrição contida no Lei 10826/2003, art. 6º, IV. Decisão mantida. Recurso de oficio improvido.

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197 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Fundamentação idônea. Revogação da custódia cautelar.. Impossibilidade. Revisão da prisão cautelar. CPP, art. 316. Violação. Não verificada. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... (Continua)

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198 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO DETRAN-SP E CIRETRAN-SP. INCOMPETENCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU EXTINTO, DE OFICIO, O PROCESSO DE ORIGEM, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESTANDO PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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199 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Prisão preventiva - Pleito de concessão de liberdade provisória, mediante cautelares (319 CPP) - Habeas Corpus impetrado no STJ com decisão favorável ao acusado determinando de oficio a concessão de liberdade provisória em favor do paciente, determinando a expedição de alvará de soltura - Impetração Prejudicada

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200 - STJ. A decisão que, em embargos infringentes, anula, de oficio, o julgamento de apelação a que foi negada provimento por maioria não é processualmente contrária ao apelante, razão pela qual, contra essa, não tem ele interesse para interpor recurso especial.

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