(DOC. VP 160.2283.5003.7500)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Violação à CF/88. Via inadequada. HC de oficio. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do enunciado Sumular 182 desta Corte Superior. 2. Não compete ao STJ, em recurso especial, a alegação de ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação de competência reservada ao STF. 3. É descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial, 4. Agravo regimental a que se nega provime

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