Carregando…

(DOC. VP 162.2990.2002.4500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Deserção. Questão decidida. Preclusão. Razões do agravo que não fazem impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Bancário. Cláusulas contratuais. Revisão de ofício. Impossibilidade. Precedentes. Juros remuneratórios. Limitação. Descabimento. Precedentes.

«1. Havendo pronunciamento anterior sobre a deserção, preclusa a questão que a parte deixa de impugnar no momento oportuno. 2. Razões do agravo regimental que, ademais, deixam de impugnar especificamente os fundamentos que afastam a deserção. 3. Nos termos da Súmula 381/STJ e do recurso repetitivo REsp 1.061.530/RS, não é possível a revisão de ofício de cláusulas contratuais consideradas abusivas. 4. Nos contratos bancários, a limitação da taxa de juros remuneratórios

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote