(DOC. VP 138.6493.5002.1700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Assistência judiciária gratuita. Revisão, de ofício, pelo juiz. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. O STJ sedimentou entendimento de que a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa e de que o juiz pode, de ofício, revisar o benefício da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido: AgRg no AREsp 231.788/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 27.2.2013; AgRg no AREsp 296.675/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15.4.2013; AgRg no AREsp 279.523/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 14.5.2013. 2. Agravo Regimental

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