(DOC. VP 138.4434.3003.2500)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Alegação de ofensa ao art. 515 do inexistência. CPC/1973.

«1. No caso dos autos não existiu, efetivamente, revisão de ofício de quaisquer encargos, proferindo o Tribunal de origem comando compatível com os temas oferecidos à sua apreciação no recurso de apelação, ficando insubsistente a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 515. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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