(DOC. VP 201.5224.0000.1100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Precatório. Juros de mora. Ausência de definição de percentual no título judicial. Cálculos. Revisão de ofício pelo presidente do tribunal. Possibilidade.

«1 - Nos termos da Lei 9.494/1997, art. 1º-E, é possível ao Presidente do Tribunal ordenar, de ofício, a revisão do percentual de juros de mora no âmbito de precatório pendente de pagamento, quando silente o título judicial acerca do percentual incidente (tal como ocorre no caso em exame), não havendo, por isso, falar em violação à coisa julgada. 2 - Agravo interno não provido.»

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