Jurisprudência sobre
principio do promotor natural
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51 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Passiva. Impetração de «habeas corpus contra ato do Senhor Procurador Geral de Justiça que designou Promotor de Justiça Substituto para oferecimento de denúncia em processamento instaurado para a apuração de lesão corporal e outros delitos. Delegação de oferecimento de denúncia, a órgão especializado, que não ofende o princípio do promotor natural. Observância. Ordem não conhecida.
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52 - STJ. Processual penal. Nulidade da denúncia e do processo. Inexistência. Violação ao promotor natural. Não ocorrência.
«1 - Embora tenha sido a denúncia confeccionada por outro membro do Ministério Público Federal e protocolada somente cinco meses depois, foi aquela peça ratificada pelo Procurador da República que atualmente atua no processo, o que elide a pretensão de reconhecer nulo o documento, bem como o processo penal, sob pena de desproporcional apego à forma, ainda mais porque não identificado prejuízo à defesa por conta dessa irregularidade. ... ()
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53 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação da Lei 9.296/96, art. 2º, II. Não ocorrência. Interceptação telefônica. Decisão devidamente fundamentada. Atuação dos membros do gaeco. Violação do princípio do promotor natural. Inexistência. Agravo regimental não provido.
1 - As interceptações tiveram início a partir das declarações prestadas por vítimas dos acusados, na Promotoria de Justiça de Cantagalo/PR, informando acerca da suposta prática dos crimes previstos nos arts. 316 (concussão) e 317 (corrupção passiva), ambos do CP, tendo a decisão que deferiu a medida ressaltado «a impossibilidade de execução de quaisquer medidas investigativas complementares para elucidação da suposta prática delituosa, uma vez que qualquer diligência policial acabaria por alarmar os investigados, ocasionando prejuízos irrevogáveis às investigações, tendo, ainda, demonstrado a inequívoca presença do fumus boni iuris e o periculum in mora. ... ()
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54 - TJSP. Prova. Meios. Investigação criminal. Ministério Público. Possibilidade. Procedimento investigatório efetivado paralelamente a inquérito policial. Violação do princípio do promotor natural. Inocorrência. Atuação ministerial pautada em atribuições previamente definidas em provimento interno. Inexistência de prova inequívoca de constrangimento ilegal. Ordem denegada neste aspecto.
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55 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Processual penal. Violação do princípio do promotor natural. Não demonstração. Arguição opportuno tempore. Preclusão. Ordem denegada.
«1. A competência para o julgamento de habeas corpus impetrado contra ato coator de Procurador-Geral de Justiça, não se encontra prevista no rol taxativo do CF/88, art. 105, nem no art. 11 do Regimento Interno desta Corte, com bem ressaltou o Ministério Público Federal em seu parecer. ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade processual por cerceamento de defesa. Violação ao princípio do promotor natural. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
1 - Não se conhece do agravo regimental que não apresenta insurgência específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ. ... ()
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57 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Furto qualificado (hipótese). Exercício da ação penal (presença de justa causa). Denúncia (perfeição formal). Ofensa ao princípio do promotor natural (inocorrência).
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (precedentes). ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Alegada inobservância do CPP, art. 28 e ofensa ao princípio do promotor natural. Temas não debatidos na origem. Supressão de instância. Pretensão de absolvição. Condenação fundamentada. Revolvimento fático probatório. Minorante do tráfico. Dedicação a atividades criminosas. Afastamento. Agravo regimental improvido.
1 - Na hipótese, verifica-se que a Corte local não examinou os temas relativos à inobservância do CPP, art. 28 e ofensa ao princípio do promotor natural, sem o que se torna inviável a apreciação dos temas diretamente por esta Corte superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A Corte local afastou a pretensão de absolvição do réu, indicando elementos de prova que efetivamente indicam a prática do delito de tráfico por parte do paciente, com destaque para a prova testemunhal produzida, que esclareceu o modo como o crime foi praticado, bem como a existência de liame entre os corréus. Dessa forma, alcançar conclusão diversa demandaria revolvimento fático probatório, vedado em sede de habeas corpus. 3. Verificada a dedicação do agente a atividades criminosas, afasta-se a incidência da minorante do tráfico, nos termos do que preconiza a Lei 11.343/06, art. 33, § 4º ... ()
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59 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Nulidades. Ausência de prequestionamento. Violação do princípio do promotor natural. Matéria constitucional. Reconhecimento da legítima defesa. Afastamento de qualificadora. Necessidade de reexame de provas. Incidência da súmul 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - As teses de não ocorrência da preclusão, com base a) na unificação entre o primeiro e segundo quesitos; b) na utilização de decisão judicial da esfera cível como argumento de autoridade; e c) na violação ao princípio do promotor natural, não foram amplamente discutidas na origem, pois o acórdão que analisou a revisão criminal concluiu pela preclusão dos temas, sendo patente a falta de prequestionamento. Destarte, no ponto, tem incidência a vedação prescrita nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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60 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio. (1) habeas corpus como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. (2) recurso de apelação. Pedido de adiamento para realização de sustentação oral. Indeferimento, pois havia pluralidade de advogados. Constrangimento ilegal. Ausência. (3) princípio do promotor natural. Substituição do órgão de execução. Ausência de demonstração de violação das regras previamente estabelecidas para a substituição. Ilegalidade. Não ocorrência. writ não conhecido.
«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, é inadmissível a sua utilização como sucedâneo recursal. ... ()
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61 - STF. Ministério Público. Ação penal. Denúncia. Princípio do promotor natural. Considerações do Min. Sepúlveda Pertence sobre o tema. CPP, art. 24. CF/88, art. 129.
«... Desde que, pela primeira vez, no HC 67759, me ocupei, nesta Casa, do tema do «promotor natural, acentuei que, a meu ver, não caberia incidir numa linha de raciocínio muito freqüente no trato das questões do Ministério Público, qual seja, a de um absoluto mimetismo com a organização judiciária e as garantias da magistratura. É preciso conciliá-las com princípios estruturais do Ministério do Público, que são a unidade e indivisibilidade. O que admito como conteúdo do dogma do «promotor natural é a vedação da designação arbitrária, da escolha «ad hoc do agente do Ministério Público para este ou aquele caso. Mas não vejo como se possa chegar ao ponto de, não sendo possível sequer a desistência da denúncia já oferecida, entender que o ato formal de sua ratificação pelo Procurador que acompanhou depois todo o processo venha a constituir nulidade absoluta da conseqüente sentença condenatória. ... (Min. Sepúlveda Pertence).... ()
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62 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Descaminho. Nulidades. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPP, art. 600, § 4º. Princípio do promotor natural. Ofensa não verificada.
1 - No que se refere às teses de nulidade da sentença condenatória por alegada contrariedade ao apontar a normal penal incriminadora e por falta de intimação do defensor dativo para apresentar as razões da apelação, não houve a impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão questionada, devendo ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior.... ()
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63 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Atuação do grupo de atuação especial de combate ao crime organizado (gaeco) na fase judicial. Ofensa ao princípio do promotor natural. Inocorrência. Atipicidade da conduta. Fatos ocorridos antes da promulgação da Lei 12.850/2013. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.
1 - É consolidado nos Tribunais Superiores o entendimento de que a atuação de promotores auxiliares ou de grupos especializados, como o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) não ofende o princípio do promotor natural, uma vez que, nessa hipótese, amplia-se a capacidade de investigação, de modo a otimizar os procedimentos necessários à formação da opinio delicti do Parquet. ... ()
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64 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado (por duas vezes, em concurso formal) e tráfico de drogas. 1. Ordem substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. 2. Princípio do promotor natural. Violação. Não ocorrência. Mandamus não conhecido.
«1. São institutos diversos, o conflito de atribuições entre membros do Ministério Público e a providência do CPP, art. 28. Pelo conflito de atribuições, dentre dois ou mais representantes do Parquet, um deles é escolhido para tomar prosseguir no feito, ao passo em que, pelo CPP, art. 28, o Procurador-Geral reavalia a posição ministerial de arquivamento, e, discordando, per se, denuncia, ou designa representante da instituição para fazê-lo. ... ()
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65 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa e fraude à licitação. Alegação de ilegalidade no oferecimento da denúncia. Princípio do promotor natural. Atuação do gaeco sem participação do promotor titular da comarca. Nulidade de algibeira. Preclusão temporal. Ministério Público. Instituição una e indivisível. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ evoluiu para considerar que, no processo penal mesmo as nulidades absolutas exigem prejuízo e estão sujeitas à preclusão. Em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal (AgRg no HC 527.449/PR, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T. DJe). 5/9/2019... ()
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66 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes de peculato, associação criminosa e lavagem de dinheiro. Nulidade. Grupo de atuação especial de combate ao crime organizado (gaeco). Princípio do promotor natural. Ofensa. Prejuízo não demonstrado. Preclusão.
1 - A jurisprudência dos tribunais superiores é assente no sentido de que o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato e do caráter relativo ou absoluto da nulidade, uma vez que não se decreta nulidade processual por mera presunção (v.g. RHC 123.890 AgR/SP, relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 5/5/2015, DJe 15/5/2015; RHC 71.626/CE, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 01/12/2017). Precedente. ... ()
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67 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado, receptação e quadrilha. Atuação do grupo de combate ás organizações criminosas. Gecoc. Inexistência de prévia designação do procurador geral de justiça. Irrelevância. Atuação conjunta com o promotor de justiça natural. Observância à Resolução do Ministério Público Estadual. Eiva inexistente.
«A atuação no processo de Grupo Especial de Combate ao Crime Organizado - GECOC, em conjunto com o promotor de justiça natural, e com a observância às regras internas de divisão do trabalho, sem designação a posteriori e especificamente para participar do caso, não configura violação ao princípio do promotor natural. Precedentes do STJ e do STF.... ()
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68 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Princípio do promotor natural. Lei orgânica do Ministério Público. Possibilidade de designação excepcional e fundamentada para o exercício das funções processuais afetas a outro membro. Unicidade e indivisibilidade da instituição. Ausência de demonstração de desvio de finalidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1- A Lei Orgânica do Ministério Público dispõe, dentre as competências do Procurador-Geral de Justiça, a designação de seus integrantes para, por ato excepcional e fundamentado, exercer as funções processuais afetas a outro membro da instituição, submetendo sua decisão previamente ao Conselho Superior (art. 10, IX, «g). ... ()
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69 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Absolvição. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência do princípio da insignificância. Impossibilidade. Violação do princípio do promotor natural. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Absolvição na esfera administrativa. Independência da esfera penal. Agravo regimental não provido.
«1. O reconhecimento da alegada violação de dispositivo infraconstitucional aduzida pelo recorrente, para decidir pela sua absolvição, demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor do Enunciado Sumular 7 do STJ. ... ()
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70 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Adulteração de produtos medicinais (20 vezes). Estelionato (29 vezes). Organização criminosa. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de violação ao princípio do promotor natural. Inexistência de manipulação casuística ou de designação seletiva pela chefia do Ministério Público. Indeferimento de provas devidam ente motivado. Agravo regimental desprovido.
1 - O posicionamento do STJ é o de que « o princípio do Promotor Natural visa à designação do órgão acusador de forma objetiva, com fixação de suas atribuições em momento anterior aos fatos, haja vista o direito do réu de ser acusado por um órgão escolhido de acordo com critérios legais previamente fixados « (RHC 39.135/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 24/5/2017).... ()
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71 - STJ. processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impugnação a todos os fundamentos do acórdão. Ausência. Inadmissibilidade. Dispensa ilegal de licitação e peculato-desvio. «operação eclésia". Alegadas nulidades ocorridas na investigação. Posterior ação penal originária. Princípio do promotor natural. Violação. Não ocorrência. Encontro fortuito de provas. Princípio da serendipidade. Reexame de provas. Matéria constitucional. Descabimento. Recurso improvido.
1 - É ônus da parte que interpõe recurso especial impugnar todos os fundamentos utilizados pelo acórdão de origem que são capazes, por si sós, de manter a conclusão a respeito da respectiva tese apreciada, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF, bem como o art. 253, parágrafo único, II, «a, do RISTJ. ... ()
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72 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Acordo de colaboração premiada. Princípio do promotor natural. Atuação conjunta do mppb e do mprn. Ausência de vedação. Ilicitude não configurada. 2. Investigação realizada na paraíba. Prisão efetuada no rio grande do norte. Ausência de designação seletiva ou casuística de promotor de justiça. 3. Compartilhamento de informações entre as autoridade policiais. Investigações conexas. Prova emprestada. Legalidade. 4. Atuação conjunta de órgãos ministeriais. Prejuízo não demonstrado. 5. Ausência de nulidade. Prejuízo inexistente. Atuação conjunta. Maior legitimidade. 6. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.
1 - A irresignação do recorrente, nos termos em que trazida aos autos, no sentido da ilicitude do acordo de colaboração premiada, por violação do princípio do promotor natural, unicamente em virtude de o MPRN ter atuado em conjunto como o MPPB, não encontra amparo no ordenamento jurídico. Com efeito, encontrando-se também presente o MPPB no momento em que entabulado o acordo, não é possível sequer cogitar de eventual violação do princípio do promotor natural em razão da participação do órgão ministerial de outro estado, uma vez que não há qualquer vedação à atuação conjunta de órgãos dos diferentes entes da federação. ... ()
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73 - STJ. Inquérito policial. Pedido de arquivamento. Denúncia posterior oferecida por outro membro do Ministério Público. Impossibilidade. Trata-se de hipótese em que o autor foi excluído pela Procuradoria-Geral na forma do CPP, art. 28. Princípio do promotor natural. Garantia do devido processo legal. CF/88, art. 129, I.
«Ao Ministério Público compete promover, privativamente, a ação penal pública (CF/88, art. 129, I) ou requerer o arquivamento do inquérito policial ou de qualquer procedimento informativo, competindo nesta hipótese ao Juiz acolher o pedido ou elevar o assunto à consideração do Procurador-Geral nos termos do CPP, art. 28. A decisão do ciente do Ministério Público, proferida no exercício da competência que lhe confere o CPP, art. 28, vincula o novo representante do «Parquet designado para o oferecimento da denúncia.... ()
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74 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Falsidade ideológica. Crime contra a ordem tributária. Princípio do promotor natural. Unicidade e indivisibilidade da instituição. Princípio do aproveitamento dos atos processuais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas à prisão. Não cabimento. Agravo regimental improvido.
1 - Verifica-se que não ficou evidenciada a nulidade apontada de falta de atribuição do Ministério Público de Juína/MT para firmar acordo de colaboração premiada, visto que não houve a demonstração de designação casuística, evidenciando, in casu, a preponderância do princípio da unidade do Ministério Público, não se havendo falar, portanto, em ofensa ao princípio do promotor natural. Desse modo, para se concluir de modo diverso, teria esta Corte de adentrar no acervo probatório, providencia inviável na via célere do habeas corpus. ... ()
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75 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Crimes da Lei de remoção de órgãos e tecido. Ofensa ao princípio do promotor natural. Não verificada. Interceptação telefônica. Decisão fundamentada. Diligências prévias. Fase inquisitorial. Oitiva sigilosa de testemunha. Legalidade. Precedentes.
«1. Não há falar em violação ao princípio do promotor natural, quando a substituição ocorre em atenção às normas previamente estabelecidas para tanto, não tendo havido demonstração de que a modificação tivesse ocorrido ao arrepio da lei (HC 232.749/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 04/08/2014). ... ()
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76 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Procedimento de investigação criminal. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Investigação conduzida pelo grupo de atuação especial de combate ao crime organizado (gaeco). Violação ao princípio do promotor natural. Nulidade. Inocorrência. Medidas cautelares autorizadas pelo juízo da 1ª Vara do tribunal do Júri de campo grande/MS. Provimento 162/2008 do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul. Violação ao princípio do Juiz natural. Não verificada. Participação de policiais militares nas investigações. Procedimento lícito. Constrangimento ilegal inexistente. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.
1 - É consolidado nos Tribunais Superiores o entendimento de que a atuação de promotores auxiliares ou de grupos especializados, como o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) não ofende o princípio do promotor natural, uma vez que, nessa hipótese, amplia-se a capacidade de investigação, de modo a otimizar os procedimentos necessários à formação da opinio delicti do Parquet. ... ()
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77 - STF. Habeas Corpus. Violação do Princípio do Promotor Natural. Inocorrência. Prévia designação de promotor de justiça com o expresso consentimento do promotor titular, conforme dispõem os artigos 10, IX, alínea ‘f’, e 24 da Lei 8.625/93. Ordem denegada. O postulado do Promotor Natural «consagra uma garantia de ordem jurídica, destinada tanto a proteger o membro do Ministério Público, na medida em que lhe assegura o exercício pleno e independente do seu ofício, quanto a tutelar a própria coletividade, a quem se reconhece o direito de ver atuando, em quaisquer causas, apenas o Promotor cuja intervenção se justifique a partir de critérios abstratos e pré-determinados, estabelecidos em lei (HC 102.147/GO, rel. min. Celso de Mello, DJe 22 de 02/02/2011). No caso, a designação prévia e motivada de um promotor para atuar na sessão de julgamento do Tribunal do Júri da Comarca de Santa Izabel do Pará se deu em virtude de justificada solicitação do promotor titular daquela localidade, tudo em estrita observância aos artigos 10, IX, alínea «f, parte final, e 24, ambos da Lei 8.625/93. Ademais, o promotor designado já havia atuado no feito quando do exercício de suas atribuições na Promotoria de Justiça da referida comarca. Ordem denegada.
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78 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Questões analisadas por esta corte de forma clara e adequada. Reexame da matéria. Violação ao princípio constitucional do promotor natural. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do CPP, art. 619, bem como para sanar eventual erro material, o que não se verifica na espécie. ... ()
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79 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou revisão criminal. Não cabimento. Trancamento da ação penal. Violação ao princípio do promotor natural. Inocorrência. Inépcia da denúncia. Imputações vagas e imprecisas. Inocorrência. Correto enquadramento. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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80 - STJ. Roubos circunstanciados consumados e tentado. Alegada violação ao princípio do promotor natural. Denúncia que teria sido oferecida por membro do Ministério Público designado pelo procurador-geral de justiça. Documentação comprobatória insuficiente. Necessidade de prova pré-constituída. Ilegalidade não verificada.
«1. Não há na impetração cópia da portaria por meio da qual Promotor de Justiça do GAECO foi designado para atuar no feito, o que impede a verificação de que a participação do referido membro do Ministério Público teria ocorrido à margem das normas constitucionais e legais aplicáveis à espécie. ... ()
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81 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Ausência de apresentação de contrarrazões pelo Ministério Público no primeiro grau. Oferta de parecer de membro que oficia no segundo grau. Ofensa ao princípio do promotor natural. Inocorrência. 4. Ausência de prejuízo. 5. Recurso manifestamente protelatório. 6. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de baixa imediata dos autos à origem e de certificação do trânsito em julgado.
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82 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI 8.137/90, art. 1º, II, VINTE E UMA VEZES, NA FORMA DO CP, art. 71. CRIME CONTINUADO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. PRESCRIÇÃO. PROVA. DOSIMETRIA DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.
1.Narra a denúncia, em síntese, que os denunciados, com vontade livre e de maneira consciente, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, na qualidade de administradores, fraudaram a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos relativos a operações de saída de mercadorias tributadas em documentos exigidos pela lei fiscal, creditando-se, assim, e indevidamente, do ICMS sobre as mesmas incidentes. ... ()
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83 - STJ. Ministério Público. Princípio do Promotor e Juiz Natural. Membro do Ministério Público designado para apurar o envolvimento de policiais militares com o tráfico de drogas. Participação, posteriormente, da distribuição na Vara onde caiu o inquérito decorrente de sua investigação. Possibilidade de oferecer denúncia.
«Atuação anterior que provoca o impedimento da Magistrada titular da Vara onde tramita a ação penal, por ser esposa do representante do «Parquet. Substituição por Juíza Substituta. ... ()
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84 - STF. Agravo regimental na petição. Agravo contra decisão em que o Superior Tribunal de Justiça negou seguimento a recurso ordinário em habeas corpus. Inadmissibilidade. Recurso somente cabível contra decisão pelo não seguimento de recursos extraordinário e especial (Lei 8.038/1990, art. 28). Recurso ordinário em habeas corpus. Interposição contra acórdão em que se tenha negado provimento a outro recurso ordinário em habeas corpus. Erro grosseiro. Caracterização. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Impossibilidade de se receber o inconformismo como recurso extraordinário. Requisitos de admissibilidade distintos. Afronta ao princípio do promotor natural. Questão de natureza infraconstitucional. Inadmissibilidade do recurso extraordinário. Agravo regimental não provido.
«1. Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28, o agravo somente é cabível contra decisão denegatória de seguimento a recursos extraordinário e especial. ... ()
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85 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Absolvição sumária. Restrição às hipóteses legais. Princípio do promotor natural. Inovação. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - É incabível a absolvição sumária quando não evidenciadas nenhuma das hipóteses previstas nos, I a IV do CPP, art. 397. Nesse sentido, se a inicial acusatória descrever suficientemente os fatos imputados ao réu, a avaliação de elementos subjetivos do tipo deve ser feita apenas após a instrução. Precedentes do STJ. ... ()
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86 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Roubos qualificados. Falsidade ideológica e corrupção passiva. Colaborações premiadas. Órgão incompetente. Princípio do promotor natural. Violação. Não ocorrência. Trancamento da ação penal. Inépcia das denúncias. Falta de justa causa. Embasamento único no conteúdo das delações. Matéria não apreciada pela corte estadual. Supressão de instância. Determinação de retorno dos autos à instância ordinária. Provimento total do recurso ordinário. Pretensão inviável de ser satisfeita. Agravo regimental desprovido.
1 - In casu, não se observou a apontada ofensa ao Princípio do Promotor Natural, tendo havido expressa anuência da Promotora de Justiça Natural, inclusive com designação do GAECO/UDI para a apuração dos fatos, por meio de publicação no DOE-MP/MG. ... ()
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87 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio do
Habeas corpus. promotor natural. Atuação do GAECO. Agravo regimental desprovido.... ()
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88 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Temas discutidos no writ conexo. Prejudicialidade. Teses de falta de capacidade postulatória, descumprimento do CPP, art. 563 e ofensa ao princípio do promotor natural. Supressão de instância. Direito ao silêncio. Inexistência de violação. Agravo regimental desprovido.
1 - Ficam prejudicadas as teses já rejeitadas no HC 547.302 e reiteradas nestes autos. Precedentes. ... ()
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89 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro e estupro de vulnerável. Argumento de violação do princípio do promotor natural. Pleito de trancamento da ação penal. Não acolhimento da pretensão. Parecer do Ministério Público federal adotado como razões de decidir. Divergência jurisprudencial não demonstrada e ausência de prequestionamento. Prejudicialidade constatada. Decisão proferida no hc 854.717/sp, transitado em julgado em 24/6/2024. Pleito de sustentação oral. Ausência de previsão normativa. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
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90 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Trancamento da ação penal por violação ao princípio do promotor natural e por inépcia da denúncia. Supressão de instância. Ausência de justa causa por atipicidade da conduta. Reexame aprofundado das provas. Impossibilidade no âmbito do recurso em habeas corpus. Recurso desprovido.
«1. Inicialmente, com relação ao pedido de trancamento da ação penal por violação do princípio do promotor natural, e por inépcia da denúncia que, segundo a defesa, não descreveu suficientemente a conduta imputada à acusada, verifico que tais matérias não foram objeto de deliberação pelo Tribunal de piso. ... ()
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91 - TJRJ. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA CONFIGURADAS. NULIDADES AFASTADAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA CAUTELAR DE INTERCEPTAÇAO TELEFÔNICA. IMPRESCINDIBILIDADE DAS MEDIDAS DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E SUAS SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. INEXITÊNCIAS DE OUTROS MEIOS DE INVESTIGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA. PRESCINDIBILIDADE DA TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA SUPERADA PELA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DEFENSIVO.
Absolvição. Impossibilidade. Ofensa ao princípio do Promotor natural. Inocorrência. As atribuições das Promotorias de Investigação Penal encontram-se predefinidas de maneira genérica, abstrata e impessoal, com previsão de atuação até o oferecimento da peça acusatória, a partir do que se inicia a atribuição da Promotoria de Justiça Criminal que atua perante o juízo comum, sendo esta a hipótese dos autos. Logo, não há que se falar em inobservância do Princípio do Promotor Natural. Ausência dos pressupostos necessários para o deferimento da cautelar de interceptação telefônica. Descabimento. Constatada a presença de indícios razoáveis de autoria quanto à prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação ao tráfico no bairro Vila Brígida, bem como demonstrada a impossibilidade de obtenção de provas mediante outros meios convencionais de investigação, a autoridade policial representou pela interceptação telefônica e quebra de sigilo de dados em observância aos requisitos previstos na Lei de Interceptação Telefônica (Lei 9.296/96) . Nulidade da decisão que deferiu a interceptação telefônica. Impossibilidade. Observância dos requisitos da Lei 9.296/96. Impossibilidade de obter a prova por outros meios. Nulidade das prorrogações das interceptações. Inocorrência. Tais prorrogações se deram por decisões judiciais motivadas ante sua imprescindibilidade para a elucidação dos delitos perpetrados, assim como a identificação dos membros que compunham o grupo. Imprestabilidade das «degravações". Descabimento. Desnecessária a transcrição do conteúdo das interceptações telefônicas para a validade da prova, bastando que as partes tenham acesso aos diálogos monitorados. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Advento de sentença penal condenatória acaba por fulminar a tese de inépcia da denúncia. Exercício do contraditório e ampla defesa assegurados. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade positivada. O procedimento investigatório criminal teve início com a prisão de SHEILA DA SILVA e ALISON BRENDO, os quais foram abordados na posse de cerca de 2,4kg de cocaína em embalagens próprias para venda, cujo destino seria o bairro Vila Brígida, Barra Mansa. Ao longo das investigações foi identificada a existência de 04 células criminosas, integrando o acusado DAVID e os corréus LEONARDO e ARLINDO o núcleo «2". Diante das interceptações telefônicas obtidas, dos diálogos entabulados entre os interlocutores, ora transcritos no relatório final do inquérito e dos relatos dos policiais que participaram das investigações é possível constatar a associação estável entre o réu DAVID e os corréus LEONARDO e ARLINDO bem como a outros elementos para a prática do delito de tráfico, não havendo que falar em absolvição. Validade da palavra dos policiais. Súmula 70TJRJ. Afastamento da majorante prevista no art. 40, III da Lei 11.343/06. Impossibilidade. Inequívoco que o corréu ARLINDO se encontrava preso e que o réu DAVID a ele se associou, tendo pleno conhecimento de que ARLINDO comandava o tráfico de dentro do presídio. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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92 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Recurso em sentido estrito. Nulidade da manifestação precoce do Ministério Público Estadual. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Inexistência de violação ao princípio do promotor natural. Excesso de prazo no julgamento do recurso. Inocorrência. Prazo razoável. Ausência de desídia do magistrado relator. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
«1. Não há dúvida de que a melhor exegese do CPP, art. 610 - Código de Processo Penal é a de que a manifestação do Parquet deve ocorrer após a distribuição do recurso a um relator. Todavia, na forma do art. 563 do mesmo Estatuto Processual, nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. Trata-se da consagração, na esfera processual penal, do brocardo jurídico pas de nullité sans grief. ... ()
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93 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Investigação realizada pelo Ministério Público. Insurgência fundamentada na alínea «a do permissivo constitucional. Ausência de indicação dos dispositivos supostamente contrariados. Súmula 284/STF. Casa de prostituição. Crime de natureza permanente. Dispensa de mandado de busca e apreensão. Denúncia apresentada por membros do gaeco. Violação do princípio do promotor natural. Inexistência. Direito ao silêncio. Suficiência de prova e desígnios autônomos. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Bis in idem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A alegativa de violação a direitos e garantias no procedimento investigatório realizado pelo Ministério Público não está ancorada na indicação do dispositivo supostamente violado, muito embora o recurso especial tenha sido interposto com base na alínea «a do permissivo constitucional. Incide, portanto, a Súmula 284/STF. ... ()
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94 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Investigação realizada pelo Ministério Público. Insurgência fundamentada na alínea «a do permissivo constitucional. Ausência de indicação dos dispositivos supostamente contrariados. Súmula 284/STF. Casa de prostituição. Crime de natureza permanente. Dispensa de mandado de busca e apreensão. Denúncia apresentada por membros do gaeco. Violação do princípio do promotor natural. Inexistência. Direito ao silêncio. Suficiência de prova e desígnios autônomos. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Bis in idem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A alegativa de violação a direitos e garantias no procedimento investigatório realizado pelo Ministério Público não está ancorada na indicação do dispositivo supostamente violado, muito embora o recurso especial tenha sido interposto com base na alínea «a do permissivo constitucional. Incide, portanto, a Súmula 284/STF. ... ()
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95 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Decadência. Omissão. Provimento do recurso especial. Determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Alegação de ofensa ao princípio do promotor natural. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Mandado de segurança. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno não conhecido.
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96 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Associação criminosa armada (CP, art. 288, parágrafo único CP). Publicação da sentença condenatória. Autos que permaneceram em cartório. Ausência de cerceamento de defesa. Não demonstração do prejuízo. Interceptação telefônica. Decisão devidamente fundamentada. Denúncia apresentada por membros do gaeco. Violação do princípio do promotor natural. Inexistência. Condenação concomitante pelos delitos de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e associação criminosa armada. Bis in idem. Inocorrência. Vinculo associativo. Existência de prova suficiente à condenação. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Apesar de o Ministério Público ter tido vistas do processo, os autos da ação penal permaneceram em cartório, o que permitia à defesa acesso a sentença condenatória. Conforme o princípio pas de nullité sans grief e nos termos do CPP, art. 563, «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. ... ()
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97 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Paciente condenado por homicídio duplamente qualificado. Oitiva de corréu na qualidade de testemunha. Inviabilidade. Cerceamento de defesa não verificado. Ausência de prejuízo. Violação do princípio do promotor natural. Inocorrência. Recurso improvido. CF/88, art. 5º, LXIII.
«1. Por força do que dispõe o CF/88, art. 5º, LXIII, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que não constitui cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de oitiva de corréu na qualidade de testemunha. Precedentes. ... ()
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98 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 297. Nulidade por violação ao princípio do promotor natural. Supressão de instância. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação. Fundamentação suficiente. Descumprimento de medida cautelar alternativa. Ordem denegada.
«I - A alegação concernente à suposta nulidade do processo por violação dos princípios do juiz natural ou do promotor natural não foram objeto de exame pelo eg. Tribunal a quo, razão pela qual fica impedida esta eg. Corte de proceder a tal análise, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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99 - STJ. Recurso especial. Penal. Crimes de quadrilha e de fraude à licitação (Lei 8.666/93, art. 90). Ministério Público. Poderes de investigação. Legitimidade. Lei Complementar 75/93. Art. 4º, parágrafo único, do CPP. Incompetência. Violação ao princípio do promotor natural. Não ocorrência. Acórdão que recebeu a denúncia adequadamente fundamentado. Alegação de que a denuncia deixou de atender os requisitos do CPP, art. 41. Inépcia da peça acusatória. Inocorrência. Recurso desprovido.
1 - É consectário lógico da própria função do órgão ministerial - titular exclusivo da ação penal pública - proceder à coleta de elementos de convicção, a fim de elucidar a materialidade do crime e os indícios de autoria, mormente mormente em casos excepcionais, como o presente, onde se investiga o crime de formação de quadrilha imputado a deputados estaduais, detentores de foro privilegiado, para o cometimento de fraudes à licitação.... ()
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100 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ofensa. Não ocorrência. Grupo de atuação especial de combate ao crime organizado. Procedimento investigativo criminal. Princípio do promotor natural. Ausência de nulidade. Justa causa para a ação penal. Princípio da unicidade da ilicitude. Independência das instâncias. Agravo regimental desprovido.
1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 28/3/2019). É «plenamente possível, desta forma, que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral (AgRg no HC 607.055/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 09/12/2020, DJe 16/12/2020). ... ()
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