(DOC. VP 154.6521.0003.0900)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Absolvição. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência do princípio da insignificância. Impossibilidade. Violação do princípio do promotor natural. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Absolvição na esfera administrativa. Independência da esfera penal. Agravo regimental não provido.

«1. O reconhecimento da alegada violação de dispositivo infraconstitucional aduzida pelo recorrente, para decidir pela sua absolvição, demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor do Enunciado Sumular 7 do STJ. 2. O Tribunal estadual, ao julgar os embargos de declaração, não reconhece os fatos como deseja fazer crer o agravante, pois considera que não há nenhum registro no comprovante de depó

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