(DOC. VP 210.8181.1970.0708)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação da Lei 9.296/96, art. 2º, II. Não ocorrência. Interceptação telefônica. Decisão devidamente fundamentada. Atuação dos membros do gaeco. Violação do princípio do promotor natural. Inexistência. Agravo regimental não provido.

1 - As interceptações tiveram início a partir das declarações prestadas por vítimas dos acusados, na Promotoria de Justiça de Cantagalo/PR, informando acerca da suposta prática dos crimes previstos nos arts. 316 (concussão) e 317 (corrupção passiva), ambos do CP, tendo a decisão que deferiu a medida ressaltado «a impossibilidade de execução de quaisquer medidas investigativas complementares para elucidação da suposta prática delituosa», uma vez que qualquer diligência policia

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