(DOC. VP 230.7071.0826.1587)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Alegada inobservância do CPP, art. 28 e ofensa ao princípio do promotor natural. Temas não debatidos na origem. Supressão de instância. Pretensão de absolvição. Condenação fundamentada. Revolvimento fático probatório. Minorante do tráfico. Dedicação a atividades criminosas. Afastamento. Agravo regimental improvido.

1 - Na hipótese, verifica-se que a Corte local não examinou os temas relativos à inobservância do CPP, art. 28 e ofensa ao princípio do promotor natural, sem o que se torna inviável a apreciação dos temas diretamente por esta Corte superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A Corte local afastou a pretensão de absolvição do réu, indicando elementos de prova que efetivamente indicam a prática do delito de tráfico por parte do paciente, com destaque para a prova test

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