Jurisprudência sobre
principio da anterioridade tributaria
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51 - STJ. Ementa. Tributário e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Programa especial de retomada do setor de eventos (perse). Inclusão prévia no cadastro de prestadores de serviços turísticos (cadastur). Exclusão de optantes do simples nacional. Aplicação da anterioridade em relação às exclusões do programa. Afetação ao rito dos repetitivos, quanto a duas das controvérsias destacadas.
I - Caso em exame... ()
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52 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 1997 a 1999. Alegação de nulidade da certidão de dívida ativa. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Luis Antonio Durante, que alega que exerce a atividade de Tabelião de Protestos e o Fisco alterou a forma de cálculo do ISSQN, por meio da Lei Municipal 14.562/2012, que revogou expressamente a Lei Municipal 12.392/2005, art. 28, § 1º, III. Houve peido liminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, no mérito, requereu-se a anulação do lançamento. A medida liminar pleiteada foi indeferida. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos iniciais. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... ()
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53 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. ISSQN. COOPERATIVA DE TRABALHO. PLANO DE SAÚDE. ATOS NÃO COOPERATIVOS. COBRANÇA DO ISS. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LC FEDERAL 157/2016 E LC MUNICIPAL 93/2017. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ILEGALIDADE NA COBRANÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária e apelação cível interpostas em face da sentença proferida nos autos da ação mandamental que concedeu parcialmente a segurança para declarar a nulidade da cobrança do ISSQN, no que tange a fatos geradores anteriores à vigência da Lei Complementar Municipal 93/2017. ... ()
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54 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Repetição do indébito. Verbas indenizatórias. Prazo prescricional. Prescrição. Inocorrência. Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Hermenêutica. Norma de cunho modificador e não meramente interpretativa. Inaplicação retroativa. Entendimento da 1ª Seção do STJ. Embargos de divergência. Precedentes do STJ. CTN, art. 150, CTN, art. 156, CTN, art. 168, I e CTN, art. 174.
«Quanto à Lei Complementar 118/2005, a 1ª Seção deste Sodalício, no julgamento dos EREsp 327.043/DF, finalizado em 27/04/2005, posicionou-se, à unanimidade, contra a nova regra prevista no art. 3º da referida Lei Complementar. Decidiu-se que a LC inovou no plano normativo, não se acatando a tese de que a mencionada norma teria natureza meramente interpretativa, restando limitada a sua incidência às hipóteses verificadas após a sua vigência, em obediência ao princípio da anterioridade tributária. ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Duplo fundamento. Ausência de impugnação ao fundamento constitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ).... ()
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56 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuições previstas pela Lei Complementar 110/2001. Ilegitimidade passiva da cef. Matéria central de índole constitucional. Ausência de prequestionamento do dispositivo infralegal. Incidência da súmula 211/STJ.
«1. Mandado de segurança com pedido de liminar impetrado contra ato do Delegado Regional do Trabalho e do Gerente da CEF. Questionamento quanto à constitucionalidade das exações previstas na Lei Complementar 110/2001. Liminar concedida, ensejando interposição de agravo de instrumento, recebido sem efeito suspensivo. Sentença concedendo a segurança. Apelações da União e da CEF, sendo parcialmente provida a primeira e provida a segunda, apenas para excluir a cobrança das contribuições sociais relativas ao ano de 2001, em obediência ao princípio da anterioridade tributária. Recurso especial pugnando pela legitimidade passiva da CEF e pela não-caracterização das exações trazidas pela Lei Complementar 110/2001 como contribuições sociais. ... ()
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57 - STF. Tributário. Contribuição social sobre o lucro. Publicação da Medida Provisória 812/1994 em 31/12/1994. CF/88, art. 195, § 6º. Violação aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Inexistência. Precedentes. Não viola os princípios da anterioridade e irretroatividade tributárias o fato de a Medida Provisória 812 ter sido publicada no sábado, 31/12/1994, desde que observado o princípio da anterioridade nonagesimal.
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58 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Difal- ICMS e fecp. Tema 1.093 da repercussão geral. Não cabe ao STJ emitir juízo a respeito dos limites do que foi julgado no precedente em repercussão geral do Supremo Tribunal Federal para aferir se a corte a quo aplicou corretamente a modulação dos efeitos daquele julgado. Precedentes. Princípio da anterioridade tributária. Fundamento constitucional. Competência do STF. Violação do art. 927, I e III, do CPC. Súmula 211/STJ. Fecp. Súmula 280/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - A controvérsia restou examinada sob a ótica de fundamentos constitucionais, de forma que é inviável a análise da matéria em sede de especial sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.... ()
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59 - TJSP. IPVA - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - EXERCÍCIOS DE 2020 e 2021 - negativa da isenção pela perda do prazo juridicamente inadmissível na hipótese - Violação, ainda, ao principio da anterioridade anual e nonagesimal - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.
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60 - STJ. Processual civil. Tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Regime jurídico de compensação de tributos. Aplicável à Lei do momento do encontro de contas. Repetitivo REsp Acórdão/STJ, Tema 345/STJ. Alteração promovida pela Lei 13.670/2018 ao regime de compensação da IRPJ e CSLL. Interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo acórdão. Preclusão consumativa e violação do princípio da unirrecorribilidade. Embargos declaratórios não conhecidos.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela empresa recorrente contra ato do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, para determinar à autoridade coatora que possibilite a empresas a mudança do regime eleito de recolhimento de tributo (IRPJ e CSLL), passando a ser tributada pelo regime de lucro real com apuração trimestral. ... ()
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61 - STJ. Direito processual civil e direito tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Icms- Difal. Afronta aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Vícios de fundamentação relacionados a matéria afeta a questão constitucional. Descabida análise em recurso especial. Afronta ao CTN, art. 166. Falta de impugnação específica. Óbice da súmula 283/STF. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.
1 - Agravo interno interposto pelo Distrito Federal contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em mandado de segurança impetrado por empresa para afastar a cobrança do Diferencial de... ()
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62 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO
em face de decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça aos exequentes e determinou o recolhimento da taxa judiciária, calculada em 2% do valor do crédito a ser satisfeito. Rendimentos líquidos dos agravantes que não os enquadram na condição de necessitados, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão acima da média nacional e superam o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para estabelecer os beneficiários da assistência jurídica gratuita prestada pela instituição, não implicando que o custeio das despesas processuais seja prejudicial à subsistência deles e das famílias. Indeferimento do benefício da gratuidade da justiça mantido. Recolhimento da taxa judiciária por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença - Impossibilidade. Hipótese criada pela Lei 17.785/1923 - Observância do princípio da anterioridade tributária. Incidência do Lei 17.785/1923, art. 5º, parágrafo único. Nova redação da Lei 11.608/03, em relação ao recolhimento da taxa judiciária, aplicável apenas aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/02/24 - Inteligência do Comunicado Conjunto 951/23 deste E. TJSP. Incidente instaurado em 25/11/23 - Redação original da Lei 11.608/2003 que não prevê o recolhimento prévio da taxa judiciária na fase de cumprimento de sentença. Decisão reformada em parte. AGRAVO PROVIDO EM PARTE, para afastar a determinação de recolhimento da taxa judiciária no início da fase de cumprimento de sentença... ()
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63 - STF. Constitucional. Tributário. CF/1969. Imposto de renda pessoa física. Dupla fonte pagadora. Recolhimento trimestral. Decreto-lei 2.396/1987 e 2.419/1988. Constitucionalidade. CTN, art. 42.
«1 - O Decreto-lei 2.396/1987 foi publicado no Diário Oficial da União no dia 22/12/1987, para ser aplicado no ano de 1988, em total conformidade, portanto, com a norma da CF/1969, art. 153, § 29. ... ()
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64 - STF. Tributário. Constitucional. Isenção. Revogação. Princípio da anterioridade.
«Revogada a isenção, o tributo torna-se imediatamente exigível. Em caso assim, não há que se observar o princípio da anterioridade, dado que o tributo já é existente. Precedentes do STF.... ()
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65 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. COBRANÇA INDEVIDA. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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66 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. COBRANÇA INDEVIDA. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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67 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. COBRANÇA INDEVIDA. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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68 - STF. Dois agravos regimentais no recurso extraordinário. Tributário. REINTEGRA. Decreto 8.415/2015. Princípio da Anterioridade Nonagesimal. Aplicação. Anterioridade geral. Inaplicabilidade.
«1 - O entendimento desta Corte vem se firmando no sentido de que não só a majoração direta de tributos atrai a aplicação da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais. ... ()
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69 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MANDAMENTAL. TRIBUTÁRIO. ICMS-DIFAL. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA.
1.Trata-se de apelo interposto pelo Estado de São Paulo contra a r. sentença por meio da qual a D. Magistrada a quo, em ação mandamental concedeu a segurança, em que se almejava impor à autoridade impetrada a obrigação de não exigir da impetrante o ICMS-DIFAL regulamentado pela Lei Complementar 190/2022 antes de 1º de janeiro de 2023, bem como a alíquota para o Fundo Estadual de Combate e Erradicação à Pobreza (FECEP). ... ()
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70 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. COMBUSTÍVEIS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. REGIME FISCAL DIFERENCIADO. DECRETO ESTADUAL. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Larco Comercial de Produtos de Petróleo Ltda. contra decisão que, nos autos do Mandado de Segurança 5117922-28.2024.8.13.0024, deferiu parcialmente a liminar para garantir a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal ao aumento da alíquota do ICMS sobre o Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC), estabelecido pelo Decreto 48.782/2024, e afastando o Princípio da Anterioridade Anual. ... ()
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71 - STF. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Substituição tributária progressiva. Mercadorias em estoque. Inovação onerosa. Princípios da anterioridade e irretroatividade. Observância. Precedentes.
«Promovido aumento indireto do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS por meio da inovação quanto a mercadorias no regime de substituição tributária, alcançadas aquelas em estoque, surge o dever de observância aos princípios da irretroatividade e da anterioridade, geral e nonagesimal, constantes das alíneas «a, «b e «c do inciso III do artigo 150 da Carta. Precedente - Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.325/DF, de minha relatoria, julgada em 23 de setembro de 2004.... ()
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72 - STF. Tributário. Lei 8.383/1991. Inconstitucionalidade da correção monetária do tributo. Alegação de ofensa aos princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade tributária. CTN, art. 97, § 2º.
«A validade da lei ocorre a partir da sua publicação, se outro momento não foi fixado. Logo, quando se consumou o fato gerador da contribuição social e do imposto de renda, encerrado o ano-base para apuração do lucro, vigia a Lei 8.383/91, que não criou, alterou ou majorou tributos. A lei nova, vigente no exercício em que se completou o fato gerador, apenas impôs a atualização do valor da obrigação tributária por um novo indexador: a UFIR. Tal fato não se constitui em majoração de tributo (CTN, art. 97, § 2º). ... ()
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73 - TJRJ. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ICMS. DIFAL. LEGALIDADE. ANTERIORIDADE.
Mandado de segurança para afastar a obrigatoriedade do recolhimento do Diferencial de Alíquotas do ICMS ¿ DIFAL ¿ instituído pela Emenda Constitucional 85/15, Convênio 93/15 e Lei Estadual 7.071/15, ao argumento de ofensa aos princípios da legalidade e anterioridade tributária. ... ()
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74 - STJ. Tributário. Imposto sobre a renda. Correção de balanço. Ano-Base 1990. Btnf. Princípio da anterioridade. Conceito de renda.
1 - A correção monetária não se encontra sujeita ao princípio da reserva legal ou da anterioridade porque não implica em alteração dos elementos da obrigação tributária, em especial o quantitativo formado pela base de cálculo e alíquota.... ()
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75 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS-DIFAL (DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA). AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. CABIMENTO.
Parte autora que pretende a declaração de inexistência de relação jurídico tributária e, por conseguinte, a condenação do Estado do Rio de Janeiro de se abster de exigir o recolhimento do ICMS-DIFAL, incidente sobre aquisições interestaduais de bens de uso e consumo e de bens destinados ao seu ativo permanente, até 01/01/2023, em respeito aos princípios da anterioridade nonagesimal e anual, bem como a restituir o ICMS-DIFAL recolhido indevidamente pela autora ou por qualquer de suas filiais, nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda, assim como durante o seu curso. Sentença de improcedência. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.093, fixou a seguinte tese: «A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais". Inconstitucionalidade. Modulação. Efeitos produzidos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão do julgamento (2022), ressalvada tão somente as ações judiciais em curso, assim entendidas aquelas distribuídas até a data do julgamento (24/02/2021), consoante entendimento firmado nos embargos de declaração na ADI 5469. Edição da Lei Complementar 190/2022. Publicação em 05/01/2022. Lacuna legislativa suprida. O Estado do Rio de Janeiro já possuía norma acerca do DIFAL/ICMS (Lei Ordinária 7.071/2015). Validade. A exigência da exação é legítima. Desnecessidade de edição de nova lei local sobre o tema. Inexistência de ofensa ao princípio da anterioridade de exercício, previsto no art. 150, III, s «b, da CF/88. Aplicação da tese fixada pelo c. STJ no julgamento do Tema 1094. Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.066, 7.078 e 7.070, exarou entendimento no sentido da sua exigibilidade no mesmo exercício em que publicada a Lei Complementar 190/22, desde que respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal, por força de disposição expressa contida na parte final seu art. 3º. Inaplicabilidade ao caso do princípio da anterioridade anual, eis que a Lei Complementar 190/2022 não criou novo tributo, estabelecendo apenas regra de repartição de arrecadação tributária, devendo ser observado o princípio da anterioridade nonagesimal. Precedentes desta Corte de Justiça. Restituição do indébito tributário. Montante da condenação que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença e atualizado com base da Taxa SELIC. Retificação do ônus da sucumbência. Reforma parcial da sentença. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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76 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE LAJEADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. REQUISITOS LEGAIS. VALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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77 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. TARIFA DE UTILIZAÇÃO DE TERMINAIS (TUT). TRANSPORTE COLETIVO DE PESSOAS. LINHAS MUNICIPAIS. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Recurso interposto contra a decisão de parcial acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelas sociedades demandadas, ora agravantes. ... ()
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78 - STF. Direito tributário. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Contribuição ao pis. Emenda constitucional 17/1997. Anterioridade nonagesimal. Aplicabilidade.
«1. A Emenda Constitucional 17/1997, ao majorar a carga tributária relativa à incidência do PIS, deve observar o prazo de anterioridade nonagesimal previsto no CF/88, art. 195, § 6º. ... ()
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79 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Fase de execução. Fato gerador. Contribuições previdenciárias. Juros de mora e multa. Prestação de serviços anterior à vigência da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Lei 8.212/1991, art. 43, §§ 2º e 3º
«A SDI Plena do TST, em sessão realizada em 12/9/2013, decidiu que, até 4 de março de 2009, período abrangido pela antiga redação do Lei 8.212/1991, art. 43, somente serão devidos juros de mora se não quitada a contribuição previdenciária até o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença que determinou a obrigatoriedade do pagamento de verbas trabalhistas ao empregado. Entendimento consentâneo com as normas insculpidas nos arts. 43 da Lei 8.212/1991, em sua antiga redação, e 276, caput, do Decreto 3.048/1999 (Precedente: EEDRR-38000-88-2005-5-17-0101, SDI Plena, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT 14/3/2014). ... ()
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80 - STF. Tributário. ICMS. Minas gerais. Decreto MG 30.087/1989 e Decreto MG 32.535/1991, que anteciparam o dia de recolhimento do tributo e determinaram a incidência de correção monetária a partir de então. Alegada ofensa aos princípios da legalidade, da anterioridade e da não-cumulatividade.
«Improcedência da alegação, tendo em vista não se encontrar sob o princípio da legalidade estrita e da anterioridade a fixação do vencimento da obrigação tributária; já se havendo assentado no STF, de outra parte, o entendimento de que a atualização monetária do débito de ICMS vencido não afronta o princípio da não-cumulatividade (RE 172.394). Recurso não conhecido.... ()
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81 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Regime jurídico de compensação de tributos. Aplicável à Lei do momento do encontro de contas. Repetitivo REsp Acórdão/STJ, Tema 345/STJ. Alteração promovida pela Lei 13.670/2018 ao regime de compensação da IRPJ e CSLL. Legalidade. Precedentes. Agravo improvido.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela empresa recorrente contra ato do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, para determinar à autoridade coatora que possibilite a empresas a mudança do regime eleito de recolhimento de tributo (IRPJ e CSLL), passando a ser tributada pelo regime de lucro real com apuração trimestral. A sentença concedeu a segurança, ao argumento de que a modificação introduzida pela Lei 13.670/2018, art. 6º, que impediu a realização da compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL, até então permitida, no meio do exercício fiscal, é causa de insegurança jurídica para os contribuintes, porquanto afeta diretamente a sistemática de arrecadação que deve vigorar até o final do ano (posto que é irretratável a opção pelos regimes trimestral (Lei 9.430/1996, art. 1º) ou mensal (Lei 9.430/1996, art. 2º) de recolhimento. A Lei 13.670/2018 alterou o regime jurídico da compensação dos débitos). O Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento ao recurso de apelação da União e à remessa oficial, afirmando que a modificação no regime jurídico da compensação não afrontaria os princípios constitucionais da proporcionalidade e nem violaria o princípio da anterioridade tributária, além de não haver insegurança jurídica. ... ()
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82 - STJ. Processual civil. Tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Regime jurídico de compensação de tributos. Aplicável à Lei do momento do encontro de contas. Repetitivo REsp Acórdão/STJ, Tema 345/STJ. Alteração promovida pela Lei 13.670/2018 ao regime de compensação da IRPJ e CSLL. Legalidade. Precedentes. Agravo improvido.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela empresa recorrente contra ato do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, para determinar à autoridade coatora que possibilite a empresas a mudança do regime eleito de recolhimento de tributo (IRPJ e CSLL), passando a ser tributada pelo regime de lucro real com apuração trimestral. A sentença concedeu a segurança, ao argumento de que a modificação introduzida pela Lei 13.670/2018, art. 6º, que impediu a realização da compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL, até então permitida, no meio do exercício fiscal, é causa de insegurança jurídica para os contribuintes, porquanto afeta diretamente a sistemática de arrecadação que deve vigorar até o final do ano (posto que é irretratável a opção pelos regimes trimestral (Lei 9.430/1996, art. 1º) ou mensal (Lei 9.430/1996, art. 2º) de recolhimento. A Lei 13.670/2018 alterou o regime jurídico da compensação dos débitos). O Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento ao recurso de apelação da União e à remessa oficial, afirmando que a modificação no regime jurídico da compensação não afrontaria os princípios constitucionais da proporcionalidade e nem violaria o princípio da anterioridade tributária, além de não haver insegurança jurídica. ... ()
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83 - STJ. Tributário. Hermenêutica. Princípio da anterioridade. Aplicação da lei tributária no tempo. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CTN, art. 105.
«... No campo tributário, quanto à aplicação da Lei tempo, vigora o princípio de que «a lei aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros (art. 105). Assim, respeitados os princípios da anterioridade, da legalidade, e demais informadores do sistema tributário, a relação do cidadão com o fisco é de trato sucessivo, por isso que não há direito adquirido em relação ao futuro, somente quanto ao passado. ... ()
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84 - TJRJ. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. LEGALIDADE. ANTERIORIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. INICIAL. INDEFERIMENTO.
Mandado de segurança para afastar a obrigatoriedade do recolhimento do Diferencial de Alíquotas do ICMS ¿ DIFAL ¿ instituído pela Emenda Constitucional 85/15, Convênio 93/15 e Lei Estadual 7.071/15, ao argumento de ofensa aos princípios da legalidade e anterioridade tributária, certo que o regramento geral do tributo somente foi fixado com a Lei Complementar 190/22, em 5.1.22. ... ()
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85 - STJ. Tributário. Administrativo. Taxa. INMETRO. Aferição de bombas de combustível. Preço público caracterizado. Princípio da anterioridade. Não sujeição. Lei 5.966/73, art. 7º.
«A aferição pelo Inmetro de bombas de combustíveis em postos distribuidores não é atividade prestada sob forma de serviço público posto à disposição do usuário. O preço cobrado pelo Inmetro por essa aferição independe de lei e não se sujeita ao princípio da anterioridade, tratando-se, por conseguinte, de preço público.... ()
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86 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Revogação de isenção. Princípio da anterioridade nonagesimal. Causa decidida com fundamento estritamente constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.
«1 - O cerne do questionamento consiste na aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal à legislação que revoga isenção tributária. A parte recorrente afirma que «a revogação da isenção somente pode surtir efeitos após 02/09/2008, ou seja, somente depois de decorridos noventa dias da publicação. ... ()
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87 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Difal. Princípio da anterioridade. Matéria analisada na origem à luz de fundamento constitucional. Agravo interno não provido.
1 - No recurso especial a parte apontou, além da divergência jurisprudencial, violação do Lei Complementar 190/1922, art. 3º, argumentando-se que deve ser reconhecida a aplicação das anterioridades nonagesimal e anual, afastando-se, consequentemente, a exigência de DIFAL de ICMS. ... ()
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88 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Icms. Creditamento. Restrições. Lei complementar 122/2006. Princípio da anterioridade nonagesimal. Ofensa. Matéria constitucional.
1 - A discussão referente à aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal demanda análise de matéria constitucional, o que é vedado nesta Corte Superior, pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.... ()
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89 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - OPERAÇÕES COM SORVETES - CÁLCULO DO TRIBUTO SOBRE A MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA) - EDIÇÃO DA PORTARIA SRE 19/2024 - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE -
Pretensão mandamental voltada à vigência da Portaria SRE 19/2024 apenas no exercício de 2025, em respeito ao princípio da anterioridade anual - sentença concessiva da segurança para fins de afastar os efeitos da Portaria SRE 19/2024, de modo que somente passe a vigorar no exercício de 2025 - de fato, nota-se que a Portaria SRE 19/2024 fixou novas bases de cálculos das operações com sorvetes em substituição tributária, de modo que majorou o tributo em questão - fixação da base de cálculo do tributo que está sujeita aos rígidos princípios constitucionais que norteiam a tributação - com efeito, a alteração da Margem de Valor Agregado redundou em majoração indireta do tributo para as empresas, devendo, então, sujeitar-se ao aludido princípio da anterioridade - contribuinte que não pode ser surpreendido pela fixação de novo critério impositivo, sem que lhe seja concedido prazo suficiente para a adaptação e revisão de suas relações contratuais, sob pena de violação dos princípios da anterioridade e da segurança jurídica - precedentes do TJSP - sentença concessiva da segurança mantida. Recurso da FESP e reexame necessário desprovidos... ()
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90 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. REINTEGRA. Decreto 8.415/2015. Princípio da anterioridade nonagesimal.
«1 - O entendimento da Corte vem se firmando no sentido de que não só a majoração direta de tributos atrai a aplicação da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais. ... ()
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91 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA E PRÉVIA. INÍCIO DAS OBRAS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ANTERIORIDADE E IRRETROATIVIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CTN, art. 82. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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92 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA E PRÉVIA. INÍCIO DAS OBRAS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ANTERIORIDADE E IRRETROATIVIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CTN, art. 82. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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93 - TJRJ. Tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. ICMS. Via procedimental adequada. Alteração, por decreto, da base do cálculo estabelecido em lei. Violação dos princípios da legalidade tributária e princípio da anterioridade da lei (CE/RJ, art. 196, «caput e incisos I e II, «b e CF/88, art. 150, «caput, I e II.
«Procedência parcial da representação para declarar inconstitucional os itens 8, 11.3, 14 e 16 do Anexo ao Decreto Estadual 41.961/2009 e os itens 21, 22 e 31 do Anexo ao Decreto Estadual 42.303/2010.... ()
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94 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Contribuição ao pis. Emenda constitucional 17/1997. Fundo social de emergência. Observância ao princípio da anterioridade. Regulamentação via medida provisória. Possibilidade.
«1. A Emenda Constitucional 17/1997, ao majorar a carga tributária relativa à incidência do Pis, deve observar o prazo de anterioridade nonagesimal previsto no CF/88, art. 195, § 6º. ... ()
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95 - TRF2. Tributário. Imposto de renda incidente sobre operações de exportação incentivadas. Majoração da alíquota. Lei 7.988/1989. Afronta aos princípios da anterioridade e da segurança jurídica. Inexistência. CTN, art. 43.
«1 - O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza possui fato gerador complexo, que não se perfaz numa única ocasião ou operação, mas consiste na soma de todas as operações geradoras de renda para o sujeito passivo, ocorridas no período do ano-base considerado. ... ()
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96 - STF. Agravo regimental nos segundos embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Princípio da anterioridade nonagesimal. Leis publicadas anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 42/2003. Inaplicabilidade.
«1 - Reputa-se prequestionada a matéria suscitada em recurso extraordinário quando sobre ela se pronunciou o Tribunal a quo ao julgar a apelação. ... ()
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97 - STJ. Seguridade social. Tributário. Responsabilidade solidária de todos os sócios quotista. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Débitos relativos à seguridade social. Execução fiscal. Redirecionamento contra o sócio. Hermenêutica. Princípio da anterioridade. Lei 8.620/93, art. 13. CTN, art. 105.
«Deveras, no campo tributário, quanto à aplicação da Lei tempo, vigora o princípio de que «a lei aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros (art. 105), de sorte que a ressalva do agravado respeita o período pretérito. Isto porque, respeitados os princípios da anterioridade, da legalidade, e demais informadores do sistema tributário, a relação do cidadão com o fisco é de trato sucessivo, por isso que não há direito adquirido em relação ao futuro, somente quanto ao passado.... ()
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98 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. REINTEGRA. Decreto 8.415/2015. Princípio da anterioridade nonagesimal. Violação.
«1 - O entendimento da Corte é firme no sentido de que não só o aumento direto de tributos atrai a aplicação da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta advinda da diminuição de alíquota de incentivo referente ao REINTEGRA. ... ()
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99 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) - PUBLICAÇÃO DA Lei Complementar 190/2022 - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - «VACATIO LEGIS OBSERVADA - TRIBUTO INSTITUÍDO PELA LE 21.781/2015 - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I -
Se publicada a Lei Complementar 190/2022 aos 5/1/2022, evidente o respeito ao disposto no art. 150, III, «c, da CR/88 ao se definir como termo inicial da exigibilidade do tributo o dia 5/4/2022, não se comprovando qualquer cobrança fiscal em data anterior. II - Inaplicável ao caso o princípio da anterioridade consagrado no art. 150, III, «b, da CR/88 e que visa proteger o contribuinte «contra intromissões e avanços do Fisco sobre o patrimônio privado, pois o ICMS DIFAL, regulamentado pela Lei Complementar 190/2022, «trata-se um tributo já existente (diferencial de alíquota de ICMS), sobre fato gerador antes já tributado (operações interestaduais destinadas a consumidor não contribuinte), por alíquota (final) inalterada, a ser pago pelo mesmo contribuinte, sem aumento do produto final arrecadado (ADI 7.066, rel. Min. Alexandre de Moraes). III - À luz da tese fixada pelo ex. Tribunal Constitucional no julgamento do RE 1.221.330 RG / SP (Tema 1094), é válida a lei estadual que instituiu o diferencial de alíquota após a Emenda Constitucional 87/2015 (LE 21.781/2015), ficando a cobrança autorizada a partir de sua regulamentação pela Lei Complementar 190/2022, ou seja, de 5/4/2022.... ()
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100 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Contribuição social sobre lucro líquido. Medida Provisória 413/2008 e reedições. Anterioridade nonagesimal. Jurisprudência dominante. Isonomia tributária.
«1. A existência de ação de controle objetivo pendente de julgamento não infirma a formação de jurisprudência dominante para os fins do art. 21, § 11, do RISTF, com esteio tão somente na expectativa de mudança jurisprudencial. Embora seja possível em posterior julgamento a alteração da compreensão jurisprudencial, vige no direito brasileiro o postulado de que lei formal goza de presunção de constitucionalidade até declaração em sentido contrário. CPC/2015, art. 525, §§ 12, 14 e 15. ... ()
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