(DOC. VP 281.8483.5476.7007)

TJRJ. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ICMS. DIFAL. LEGALIDADE. ANTERIORIDADE.

Mandado de segurança para afastar a obrigatoriedade do recolhimento do Diferencial de Alíquotas do ICMS ¿ DIFAL ¿ instituído pela Emenda Constitucional 85/15, Convênio 93/15 e Lei Estadual 7.071/15, ao argumento de ofensa aos princípios da legalidade e anterioridade tributária. O E. Supremo Tribunal Federal no Tema 1.093 fixou tese no sentido de que ¿a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de

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