(DOC. VP 810.5366.0243.3248) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. COBRANÇA INDEVIDA. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de improcedência, que rejeitou pedido de repetição de indébito referente à cobrança de Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (CIP). O recorrente alegou cerceamento de defesa e sustentou que as faturas de energia elétrica, quitadas administrativamente, englobam o pagamento da CIP. Pediu a reforma da decisão para reconhecimento da ilegalidade das cobranças e a devolução dos valores pagos. II.

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