(DOC. VP 241.1030.1557.7653)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Duplo fundamento. Ausência de impugnação ao fundamento constitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário» (Súmula 126/STJ). 2 - No caso, o acórdão recorrido negou provimento ao apelo da Fazenda Nacional e à remessa oficial, por duplo fundamento, um constitucional e outro infraconstitucional. O voto condutor deixa claro que as demonstrações financeiras

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