(DOC. VP 241.0301.1800.3524)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Icms. Creditamento. Restrições. Lei complementar 122/2006. Princípio da anterioridade nonagesimal. Ofensa. Matéria constitucional.

1 - A discussão referente à aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal demanda análise de matéria constitucional, o que é vedado nesta Corte Superior, pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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