(DOC. VP 157.0443.2000.4000)

STF. Direito tributário. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Contribuição ao pis. Emenda constitucional 17/1997. Anterioridade nonagesimal. Aplicabilidade.

«1. A Emenda Constitucional 17/1997, ao majorar a carga tributária relativa à incidência do PIS, deve observar o prazo de anterioridade nonagesimal previsto no CF/88, art. 195, § 6º. 2. Embargos de declaração providos, com excepcional atribuição de efeitos modificativos, reformando o acórdão embargado, a fim de conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso extraordinário na parte concernente à necessidade de observância do princípio da anterioridade nonagesimal pela E

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