(DOC. VP 103.1674.7149.6600)

STF. Tributário. Constitucional. Isenção. Revogação. Princípio da anterioridade.

«Revogada a isenção, o tributo torna-se imediatamente exigível. Em caso assim, não há que se observar o princípio da anterioridade, dado que o tributo já é existente. Precedentes do STF.»

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