Jurisprudência sobre
principio da anterioridade tributaria
+ de 840 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
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1 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Pessoa jurídica. Omissão de receita. Lucro presumido. Lei 8.541/1992, arts. 43 e 44, alterados pela Medida Provisória 492/1994. Princípio da anterioridade tributária.
«I – A Medida Provisória 492/1994 alterou os Lei 8.541/1992, art. 43 e Lei 8.541/1992, art. 44 e possibilitou a aplicação destes às empresas tributadas com base lucro presumido. Só pode surtir efeitos para estas, portanto, exercício financeiro seguinte à sua edição, sob pena de afronta ao princípio da anterioridade tributária, positivado CTN, art. 104, I. ... ()
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2 - STF. Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contribuição social destinada ao custeio da seguridade social. Anterioridade nonagesimal. Redução do prazo de recolhimento. Constitucionalidade. Precedentes. CF/88, art. 195, § 6º.
«1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a alteração do prazo para recolhimento das contribuições sociais, por não gerar criação ou majoração de tributo, não ofende o Princípio da Anterioridade Tributária [CF/88, art. 195, § 6º]. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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3 - TJRS. Direito privado. Cumprimento da sentença. Custas. Recolhimento. Lei 12765 de 2007. Vigência. Prazo. CF/88, art. 150, III, «b. Agravo de instrumento. Custas judiciais no cumprimento da sentença. Lei 12.765/2007. Princípio da anterioridade tributária.
«Embora regulamentada a cobrança das custas na fase de cumprimento da sentença, a partir da Lei 12.765, em vigor desde 04.09.2007, sua exigência só pode ser invocada a partir de janeiro de 2008, ano seguinte à instituição do tributo. Caso em que o pedido cumprimento de sentença foi formulado em 12.09.2006 e, por questões processuais, apreciado apenas após a vigência da referida Lei. As custas judiciais têm natureza jurídica de taxa, espécie tributária, sujeitando-se assim aos princípios norteadores do Direito Tributários, especialmente ao da anterioridade (CF/88, art. 150, III, b). Precedentes do STF. Agravo liminarmente provido.... ()
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4 - STJ. Processo civil. Imóvel rural de propriedade da União. Taxa de ocupação. Natureza jurídica tributária. Não necessidade de observância do princípio da anterioridade. Falta de prequestionamento. Ausência de embargos de declaração. Súmula 282/STF por aplicação analógica. Recurso especial não conhecido.
«1. Em nenhum momento o fundamento referente à natureza jurídica da taxa de ocupação e a sua consequente obediência ao princípio da anterioridade tributária foi devidamente prequestionado no acórdão recorrido, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Incidência, portanto, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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5 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao comando do CPC, art. 535, de 1973 não caracterização. Incidência da Lei complementar 116/2003. Princípio da anterioridade tributária. Fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a adoção de posicionamento contrário ao interesse da parte. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. ... ()
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6 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. ICMS. Difal. Anterioridade. Matéria decidida à luz de fundamentos constitucionais. Competência do STF. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022.... ()
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7 - TJRJ. Execução fiscal. Tributário. ISS. Concessionária Rio - Teresópolis. Princípio da anterioridade tributária Cobrança de tributo (ISS) sobre a atividade de exploração da Rodovia Rio - Teresópolis, instituída pela Lei Complementar 100/99. Lei Complementar 001/2004, que somente adequou o tributo à nova sistemática. Lei Complementar 116/2003, arts. 3º, § 2º e 7º.
«Enquanto que para a Lei Complementar 100 de 1999 o imposto devido era calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta da parcela de extensão da rodovia explorada no território do município, e para os municípios onde não havia posto de cobrança a base de cálculo era reduzida para sessenta por cento do imposto, para a Lei Complementar 116 de 2003, a base de cálculo do imposto passou a ser o preço do serviço. Sentença de improcedência. Manutenção.... ()
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8 - TJMG. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) - LEI COMPLEMENTAR 190/2022 - REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - ADIS 7066, 7070, 7075 - LEIS ESTADUAIS ANTERIORES À Lei Complementar 190/1922 - VALIDADE - REQUISITOS DA AÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
Considerando que não houve a instituição ou majoração de tributo, visto que a Lei Complementar 190/2022 apenas regulamenta a cobrança do DIFAL, estabelecendo normas gerais em âmbito federal, sua cobrança não contraria o princípio da anterioridade tributária (CF/88, art. 150, III, b). O STF definiu ser necessária Lei para disciplinar as regras gerais referentes ao ICMSDIFAL, mas não invalidou as leis estaduais, as quais permaneceram válidas, mesmo aquelas, anteriores à Lei Complementar 190/22. O mandado de segurança não admite dilação probatória, incumbindo ao impetrante demonstrar, de plano, o direito líquido e certo.... ()
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9 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Difal. Anterioridade. Súmula 284/STF. Matéria decidida à luz de fundamentos constitucionais. Competência do STF. Agravo interno não provido.
1 - Inicialmente, verifica-se que o teor do art. 927, I e III, do CPC, apontado como violado, não possui comando normativo para sustentar a tese recursal referente ao princípio da anterioridade tributária, razão pela qual é inafastável o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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10 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS-DIFAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. MATÉRIA QUE FOI OBJETO DO TEMA 1.093 DE REPERCUSSÃO GERAL, TENDO O EG. STF ENTENDIDO PELA NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR PARA CONCRETIZAR O DISPOSTO NA Emenda Constitucional 87/2015. NO ENTANTO, A IMPETRANTE SUSTENTA QUE OS EFEITOS DA Lei Complementar 190/2022 SOMENTE SE VERIFICAM A PARTIR DO ANO DE 2023. DESCABIMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE JÁ POSSUÍA LEI DISCIPLINANDO O ICMS-DIFAL (LEI 2.657/96, COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 7.071/2015). LEI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO EG. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL (ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0180015-44.2009.8.19.0001), POSSUINDO EFICÁCIA A PARTIR DA EDIÇÃO DA Lei Complementar 190/2022, CONFORME JULGADO PELO STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA ANUAL. CONTUDO, DEVE SER OBSERVADA A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.
ADIs 7066, 7070 e 7078. PRECEDENTE DE NATUREZA VINCULANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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11 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Princípio da anterioridade tributária. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Descumprimento do princípio da dialeticidade. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ. Aplicada por analogia. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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12 - STJ. Processual civil, administrativo e tributário. Princípios da anterioridade nonagesimal e do exercício. Fundamento constitucional. Via especial. Exame. Impossibilidade.
1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. ... ()
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13 - STJ. Tributário. Recurso especial. Adicional ao frete para renovação da marinha mercante. Afrmm. Lei 10.893/2004. Desconto de alíquotas. Decreto 11.321/2022. Revogação pelo Decreto 11.374/2023. Princípio da anterioridade. Desnecessidade de observância. Norma que não chegou a produzir efeitos. Recurso especial não provido.
1 - Com a edição do Decreto 11.374/2023, o Decreto 11.321/2022 - que entraria em vigor em 1º de janeiro de 2023 - foi revogado, deixando de existir o desconto antes concedido para as alíquotas do AFRMM.... ()
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14 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DO WRIT. REJEIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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15 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Spprev. Contribuição previdenciária. Ação objetivando o ressarcimento de valores descontados, no período compreendido entre a vigência da Lei complementar 943/2003 e a Lei complementar 1010/07. Ação ajuizada contra a Fazenda Pública do estado. Improcedência do pedido com base no CPC/1973, art. 285, «a. Instituição de alíquota de 5% aos servidores ativos. Inexistência de redução de vencimentos. Manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do estado de forma a garantir futuramente os benefícios aos aposentados e pensionistas. Alegações de descumprimento do princípio da anterioridade tributária e de confisco desacolhidas. Inexistência de vício comprometedor de constitucionalidade da Lei estadual. Sentença mantida, alterado, todavia, o dispositivo para efeitos de sucumbência. Recurso desprovido, com a observação.
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16 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cobrança de IPTU. Município de Caieiras. Exceção de pré-executividade acolhida para o fim de excluir do polo passivo da execução a CDHU. A alegação de isenção tributária pela via eleita revela-se adequada, porque os documentos constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, sendo dispensável à hipótese produção de quaisquer outras provas. Súmula 393/STJ. Lei Municipal que concede a isenção tributária aos empreendimentos imobiliários realizados pela CDHU, enquanto titular do titular do domínio dos terrenos e/ou construções. Lei editada revogando a benesse inaplicável ao caso concreto, porque posterior à ocorrência dos fatos geradores. Observância do princípio da anterioridade tributária. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido
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17 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS («DIFAL). SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. RECURSO DA PARTA AUTORA. TEMA 1.093 DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 1287019) DO STF. TESE VINCULANTE FIXADA NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE PRÉVIA EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VEICULANDO NORMAS GERAIS, COMO CONDIÇÃO À LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO DIFAL DECISÃO PROFERIDA PELO STF REGISTRA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE À CONCLUSÃO DESTE JULGAMENTO (2022), COM A RESSALVA DAS AÇÕES EM CURSO DISCUTINDO A QUESTÃO. AÇÃO PROPOSTA POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO TEMA 1.093-STF. LEI ESTADUAL 2657/96 QUE PASSOU A PRODUZIR EFEITOS COM A ENTRADA EM VIGOR DA Lei Complementar 190/2022, PUBLICADA EM 05.01.2022. ALTERAÇÃO APENAS NA FORMA DE REPARTIÇÃO DO IMPOSTO QUE NÃO SE SUBMETE AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA NO PRÓPRIO EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI (2022). SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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18 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS («DIFAL). SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. RECURSO DA PARTA AUTORA. TEMA 1.093 DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 1287019) DO STF. TESE VINCULANTE FIXADA NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE PRÉVIA EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VEICULANDO NORMAS GERAIS, COMO CONDIÇÃO À LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO DIFAL DECISÃO PROFERIDA PELO STF REGISTRA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE À CONCLUSÃO DESTE JULGAMENTO (2022), COM A RESSALVA DAS AÇÕES EM CURSO DISCUTINDO A QUESTÃO. AÇÃO PROPOSTA POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO TEMA 1.093-STF. LEI ESTADUAL 2657/96 QUE PASSOU A PRODUZIR EFEITOS COM A ENTRADA EM VIGOR DA Lei Complementar 190/2022, PUBLICADA EM 05.01.2022. ALTERAÇÃO APENAS NA FORMA DE REPARTIÇÃO DO IMPOSTO QUE NÃO SE SUBMETE AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA NO PRÓPRIO EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI (2022). SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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19 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS («DIFAL). SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. RECURSO DA PARTA AUTORA. TEMA 1.093 DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 1287019) DO STF. TESE VINCULANTE FIXADA NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE PRÉVIA EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VEICULANDO NORMAS GERAIS, COMO CONDIÇÃO À LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO DIFAL DECISÃO PROFERIDA PELO STF REGISTRA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE À CONCLUSÃO DESTE JULGAMENTO (2022), COM A RESSALVA DAS AÇÕES EM CURSO DISCUTINDO A QUESTÃO. AÇÃO PROPOSTA POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO TEMA 1.093-STF. LEI ESTADUAL 2657/96 QUE PASSOU A PRODUZIR EFEITOS COM A ENTRADA EM VIGOR DA Lei Complementar 190/2022, PUBLICADA EM 05.01.2022. ALTERAÇÃO APENAS NA FORMA DE REPARTIÇÃO DO IMPOSTO QUE NÃO SE SUBMETE AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA NO PRÓPRIO EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI (2022). SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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20 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS («DIFAL). SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. RECURSO DA PARTA AUTORA. TEMA 1.093 DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 1287019) DO STF. TESE VINCULANTE FIXADA NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE PRÉVIA EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VEICULANDO NORMAS GERAIS, COMO CONDIÇÃO À LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO DIFAL DECISÃO PROFERIDA PELO STF REGISTRA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE À CONCLUSÃO DESTE JULGAMENTO (2022), COM A RESSALVA DAS AÇÕES EM CURSO DISCUTINDO A QUESTÃO. AÇÃO PROPOSTA POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO TEMA 1.093-STF. LEI ESTADUAL 2657/96 QUE PASSOU A PRODUZIR EFEITOS COM A ENTRADA EM VIGOR DA Lei Complementar 190/2022, PUBLICADA EM 05.01.2022. ALTERAÇÃO APENAS NA FORMA DE REPARTIÇÃO DO IMPOSTO QUE NÃO SE SUBMETE AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA NO PRÓPRIO EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI (2022). SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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21 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS-DIFAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MATÉRIA QUE FOI OBJETO DO TEMA 1.093 DE REPERCUSSÃO GERAL, TENDO O EG. STF ENTENDIDO PELA NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR PARA CONCRETIZAR O DISPOSTO NA Emenda Constitucional 87/2015. NO ENTANTO, A IMPETRANTE SUSTENTA QUE OS EFEITOS DA Lei Complementar 190/2022 SOMENTE SE VERIFICAM A PARTIR DO ANO DE 2023. DESCABIMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE JÁ POSSUÍA LEI DISCIPLINANDO O ICMS-DIFAL (LEI 2.657/96, COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 7.071/2015). LEI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO EG. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL (ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0180015-44.2009.8.19.0001), POSSUINDO EFICÁRIA A PARTIR DA EDIÇÃO DA Lei Complementar 190/2022, CONFORME JULGADO PELO EG. STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA (ANUAL OU NONAGESIMAL) JÁ QUE NÃO HÁ INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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22 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS-DIFAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MATÉRIA QUE FOI OBJETO DO TEMA 1.093 DE REPERCUSSÃO GERAL, TENDO O EG. STF ENTENDIDO PELA NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR PARA CONCRETIZAR O DISPOSTO NA Emenda Constitucional 87/2015. NO ENTANTO, A IMPETRANTE SUSTENTA QUE OS EFEITOS DA Lei Complementar 190/2022 SOMENTE SE VERIFICAM A PARTIR DO ANO DE 2023. DESCABIMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE JÁ POSSUÍA LEI DISCIPLINANDO O ICMS-DIFAL (LEI 2.657/96, COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 7.071/2015). LEI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL (ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0180015-44.2009.8.19.0001), POSSUINDO EFICÁCIA A PARTIR DA EDIÇÃO DA Lei Complementar 190/2022, CONFORME JULGADO PELO STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA (ANUAL OU NONAGESIMAL), JÁ QUE NÃO HÁ INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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23 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS-DIFAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MATÉRIA QUE FOI OBJETO DO TEMA 1.093 DE REPERCUSSÃO GERAL, TENDO O EG. STF ENTENDIDO PELA NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR PARA CONCRETIZAR O DISPOSTO NA Emenda Constitucional 87/2015. NO ENTANTO, A IMPETRANTE SUSTENTA QUE OS EFEITOS DA Lei Complementar 190/2022 SOMENTE SE VERIFICAM A PARTIR DO ANO DE 2023. DESCABIMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE JÁ POSSUÍA LEI DISCIPLINANDO O ICMS-DIFAL (LEI 2.657/96, COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 7.071/2015). LEI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO EG. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL (ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0180015-44.2009.8.19.0001), POSSUINDO EFICÁRIA A PARTIR DA EDIÇÃO DA Lei Complementar 190/2022, CONFORME JULGADO PELO STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA (ANUAL OU NONAGESIMAL) JÁ QUE NÃO HÁ INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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24 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.
Acórdão que reconheceu o direito do impetrante à alienação do veículo sem a incidência das disposições do Decreto 65.259/2020, em observância ao princípio da anterioridade tributária. Alegação de omissão e contradição no julgado. Inocorrência. Questões devidamente enfrentadas e apreciadas pela Turma Julgadora. Inexistência de qualquer aspecto a ser sanado. Nítido caráter infringente. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 1022. Embargos rejeitados... ()
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25 - STF. Tributário. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. 2 - Lei PR 15.747/2007, art. 3º, do Estado do Paraná, que estabelece como data inicial de vigência da lei a data de sua publicação. 3 - Alteração de dispositivos da Lei PR 14.260/2003, do Estado do Paraná, a qual dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. 4 - Alegada violação a CF/88, art. 150, III, «c. 5 - A redução ou a extinção de desconto para pagamento de tributo sob determinadas condições previstas em lei, como o pagamento antecipado em parcela única, não pode ser equiparada à majoração do tributo em questão, no caso, o IPVA. Não-incidência do princípio da anterioridade tributária. 6 - Vencida a tese de que a redução ou supressão de desconto previsto em lei implica, automática e aritmeticamente, aumento do valor do tributo devido. 7 - Medida cautelar indeferida. Lei 4.320/1964, art. 34. CTN, art. 97. CTN, art. 104. CTN, art. 160, parágrafo único.
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26 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Mandando de Segurança. Pedido de reconhecimento da inexigibilidade do Diferencial de Alíquota de ICMS - DIFAL durante o exercício financeiro do ano de 2022 pelo princípio da anterioridade tributária. Sentença de denegação da segurança. Reforma. A Lei Estadual . 7.071/2015 instituiu a alíquota diferencial no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Já a Lei Complementar . 190/2022, publicada em 05/01/2022, apenas possibilitou a exigência do ICMS - DIFAL ao tratar das regras gerais pertinentes não implicando em majoração ou criação de tributo. Inaplicabilidade do princípio da anterioridade anual. Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal por força de disposição expressa contida na parte final seu art. 3º. Recurso a que dá parcial provimento.... ()
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27 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE AFASTAR, ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO DE 2022, A EXIGÊNCIA/COBRANÇA DO DIFAL INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES DE VENDA A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB O ARGUMENTO DE QUE DEVE SER OBSERVADO O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
1.Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança, objetivando o impetrante a abstenção, até o final do exercício de 2022, do recolhimento do diferencial de alíquota («DIFAL) do ICMS, instituído pela Lei Complementar 190/2022, editada em decorrência da Emenda Constitucional 87/2015, sob o argumento de que a referida norma fere o princípio da anterioridade tributária. ... ()
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28 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - O
art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/03, que passou a exigir o recolhimento da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, é fruto da alteração promovida pela Lei Estadual 17.785/23 - Deste modo, obedecido o princípio da anterioridade tributária, as custas afetas à distribuição do cumprimento de sentença somente poderão ser exigidas nos cumprimentos de sentença instaurados após 3 de janeiro de 2024, não sendo este o caso dos autos - Recurso provido... ()
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29 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Mandando de Segurança. Pedido de reconhecimento da inexigibilidade do Diferencial de Alíquota de ICMS - DIFAL durante o exercício financeiro do ano de 2022 pelo princípio da anterioridade tributária. Lei Complementar . 190/2022, que somente foi publicada em publicada em 05/01/2022. Sentença denegatória da ordem sem que, antes, tenham sido requisitadas as informações à autoridade impetrada. Ausência, ainda, de prévia manifestação da Procuradoria Geral do Estado e do Ministério Público. Pronunciamento judicial que, a rigor, acabou por analisar o mérito do direito alegado. Pedido, então, julgado liminarmente improcedente, sem que houvesse qualquer das hipóteses do CPC, art. 332. Apelação provida.... ()
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30 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Mandando de Segurança. Pedido de reconhecimento da inexigibilidade do Diferencial de Alíquota de ICMS - DIFAL durante o exercício financeiro do ano de 2022 pelo princípio da anterioridade tributária. Lei Complementar . 190/2022, que somente foi publicada em publicada em 05/01/2022. Sentença denegatória da ordem sem que, antes, tenham sido requisitadas as informações à autoridade impetrada. Ausência, ainda, de prévia manifestação da Procuradoria Geral do Estado e do Ministério Público. Pronunciamento judicial que, a rigor, acabou por analisar o mérito do direito alegado. Pedido, então, julgado liminarmente improcedente, sem que houvesse qualquer das hipóteses do CPC, art. 332. Apelação provida.... ()
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31 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Mandando de Segurança. Pedido de reconhecimento da inexigibilidade do Diferencial de Alíquota de ICMS - DIFAL durante o exercício financeiro do ano de 2022 pelo princípio da anterioridade tributária. Lei Complementar . 190/2022, que somente foi publicada em publicada em 05/01/2022. Sentença denegatória da ordem sem que, antes, tenham sido requisitadas as informações à autoridade impetrada. Ausência, ainda, de prévia manifestação da Procuradoria Geral do Estado e do Ministério Público. Pronunciamento judicial que, a rigor, acabou por analisar o mérito do direito alegado. Pedido, então, julgado liminarmente improcedente, sem que houvesse qualquer das hipóteses do CPC, art. 332. Apelação parcialmente provida.... ()
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32 - TJRJ. PELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE AFASTAR, ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO DE 2022, A EXIGÊNCIA/COBRANÇA DO DIFAL INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES DE VENDA A CONSUMIDORES FINAIS CONTRIBUINTES DO ICMS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB O ARGUMENTO DE QUE DEVE SER OBSERVADO O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
1.Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança, objetivando o impetrante a abstenção, até o final do exercício de 2022, do recolhimento do diferencial de alíquota («DIFAL) do ICMS, instituído pela Lei Complementar 190/2022, editada em decorrência da Emenda Constitucional 87/2015, sob o argumento de que a referida norma fere o princípio da anterioridade tributária. ... ()
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33 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente.
«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca do fato de que em nenhum momento o fundamento referente à natureza jurídica da taxa de ocupação e a sua consequente obediência ao princípio da anterioridade tributária foi devidamente prequestionado no acórdão recorrido, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração a esse respeito, incidindo a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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34 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO
interposto contra decisão que, em cumprimento individual de sentença, determinou o recolhimento da taxa judiciária pelos exequentes. Recolhimento da taxa judiciária por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença - Impossibilidade - Hipótese criada pela Lei 17.785/1923 - Observância do princípio da anterioridade tributária - Incidência do Lei 17.785/1923, art. 5º, parágrafo único - Nova redação da Lei 11.608/03, em relação ao recolhimento da taxa judiciária, aplicável apenas aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/24 - Inteligência do Comunicado Conjunto 951/23 deste E. TJSP - Incidente instaurado em 21.7.2023 - Redação original da Lei 11.608/2003 que não prevê o recolhimento prévio da taxa judiciária na fase de cumprimento de sentença. Decisão de 1º grau reformada. AGRAVO PROVIDO... ()
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35 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Mandando de Segurança. Pedido de reconhecimento da inexigibilidade do Diferencial de Alíquota de ICMS ¿ DIFAL durante o exercício financeiro do ano de 2022 pelo princípio da anterioridade tributária. Lei Complementar 190/2022, que somente foi publicada em publicada em 05/01/2022. Sentença denegatória da ordem sem que, antes, tenham sido requisitadas as informações à autoridade impetrada. Ausência, ainda, de prévia manifestação da Procuradoria Geral do Estado e do Ministério Público. Pronunciamento judicial que, a rigor, acabou por analisar o mérito do direito alegado. Pedido, então, julgado liminarmente improcedente, sem que houvesse qualquer das hipóteses do CPC, art. 332. Depósitos judiciais que não suspendem, por si só, o crédito tributário, eis que ainda não foram submetidos ao crivo da parte contrária. Sentença que deve ser anulada para que o processo retome seu curso natural. Apelação provida.... ()
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36 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL.
Mandando de Segurança. Pedido de reconhecimento da inexigibilidade do Diferencial de Alíquota de ICMS - DIFAL durante o exercício financeiro do ano de 2022 pelo princípio da anterioridade tributária. Lei Complementar 190/2022, que somente foi publicada em publicada em 05/01/2022. Sentença denegatória da ordem sem que, antes, tenham sido requisitadas as informações à autoridade impetrada. Ausência, ainda, de prévia manifestação da Procuradoria Geral do Estado e do Ministério Público. Pronunciamento judicial que, a rigor, acabou por analisar o mérito do direito alegado. Pedido, então, julgado liminarmente improcedente, sem que houvesse qualquer das hipóteses do CPC, art. 332. Depósitos judiciais que não suspendem, por si só, o crédito tributário, eis que ainda não foram submetidos ao crivo da parte contrária. Sentença que deve ser anulada para que o processo retome seu curso natural. Apelação provida... ()
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37 - TJSP. TRIBUTÁRIO - ICMS - DIFAL -
Comércio interestadual de mercadorias - Anterioridade tributária - Art. 150, III, «b e «c, da CF/88- Pretensão de inexigibilidade da cobrança do diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL) no exercício de 2022 - Impossibilidade - Recurso extraordinário 1.287.019 (Tema 1.093 do STF), com efeito vinculante - Modulação dos efeitos da decisão para possibilitar sua eficácia a partir do ano de 2022 - Necessidade de edição de lei complementar estabelecendo normas gerais para a tributação do DIFAL - Anterior edição da Lei Estadual 17.470/21, que efetivamente institui a cobrança do tributo no âmbito do Estado de São Paulo - Lei Complementar 190/1922 que, por seu turno, estabelece normas gerais sobre o DIFAL - Prazos que devem ser contados a partir da publicação da Lei Paulista - Possibilidade de exigência do DIFAL a partir de 01/04/22, nos termos do art. 4º, da Lei Estadual 17.470/21 e item 6, do Comunicado CAT 02/22 - Ausência de inconstitucionalidade - Observância ao princípio da anterioridade tributária anual e nonagesimal - Precedentes - Sentença modificada. ... ()
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38 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO
em face de decisão que, em cumprimento de sentença, determinou o recolhimento da taxa judiciária, calculada em 2% do valor do crédito a ser satisfeito. Recolhimento da taxa judiciária por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença - Impossibilidade. Hipótese criada pela Lei 17.785/1923 - Observância do princípio da anterioridade tributária. Incidência do Lei 17.785/1923, art. 5º, parágrafo único. Nova redação da Lei 11.608/03, em relação ao recolhimento da taxa judiciária, aplicável apenas aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/02/24 - Inteligência do Comunicado Conjunto 951/23 deste E. TJSP. Incidente instaurado em 13/11/23 - Redação original da Lei 11.608/2003 que não prevê o recolhimento prévio da taxa judiciária na fase de cumprimento de sentença. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO... ()
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39 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO
em face de decisão que, em cumprimento de sentença, determinou o recolhimento da taxa judiciária, calculada em 2% do valor do crédito a ser satisfeito. Recolhimento da taxa judiciária por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença - Impossibilidade. Hipótese criada pela Lei 17.785/1923 - Observância do princípio da anterioridade tributária. Incidência do Lei 17.785/1923, art. 5º, parágrafo único. Nova redação da Lei 11.608/03, em relação ao recolhimento da taxa judiciária, aplicável apenas aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/02/2024 - Inteligência do Comunicado Conjunto 951/23 deste E. TJSP. Incidente instaurado em 18/01/2023 - Redação original da Lei 11.608/2003 que não prevê o recolhimento prévio da taxa judiciária na fase de cumprimento de sentença. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO... ()
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40 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que determinou o recolhimento das custas previstas nos, III e IV da Lei 17.785/2023, que alterou a Lei Estadual 11.608/2003. Legislação anterior que previa o recolhimento da taxa judiciária de 1% quando da satisfação da execução. Lei 17.785/2023 que passou a prever o recolhimento da taxa judiciária de 2% quando da distribuição da execução (inciso III) e do cumprimento de sentença (inciso IV). Alíquotas que não são cumulativas e são exigidas conforme a natureza do procedimento. Nova regra aplicável a partir de 03.01.2024 em razão do princípio da anterioridade tributária. Caso dos autos em que a execução foi distribuída em abril de 2024. Regular recolhimento da taxa judiciária de 2% conforme a legislação aplicável. Execução que deve prosseguir regularmente, sem exigência de qualquer taxa adicional. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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41 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Mandando de Segurança. Pedido de reconhecimento da inexigibilidade do Diferencial de Alíquota de ICMS ¿ DIFAL pelo princípio da anterioridade tributária. Sentença que denegou a segurança. Manutenção. A Lei Estadual . 7.071/2015 instituiu a alíquota diferencial no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Já a Lei Complementar . 190/2022, publicada em 05/01/2022, apenas possibilitou a exigência do ICMS ¿ DIFAL ao tratar das regras gerais pertinentes, não implicando em majoração ou criação de tributo. Inaplicabilidade do princípio da anterioridade de exercício fiscal ou nonagesimal. Tema . 1.094 do STF, que, ao analisar outro caso de alteração da sistemática constitucional original do ICMS por emenda, concluiu pela produção imediata dos efeitos da lei estadual instituidora a partir da entrada em vigor da posterior lei complementar regulamentadora. Com a modulação dos efeitos pelo STF no Tema . 1.093, a exigência de prévia lei complementar para cobrança do ICMS ¿ DIFAL só ocorreria a partir de 01/01/2022, ressalvadas as ações já interpostas até a data do julgamento. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se nega provimento.... ()
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42 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS INICIAIS. INCIDENTE INSTAURADO EM AGOSTO DE 2024. RECOLHIMENTO DEVIDO.
Recurso contra decisão que determinou o recolhimento de custas iniciais para o processamento do cumprimento de sentença. Incidência dos arts. 3º, III e 5º, parágrafo único, da Lei Estadual 17.785/2023. Obedecido o princípio da anterioridade tributária, a taxa judiciária incidente na distribuição do cumprimento de sentença passou a ser aplicada às execuções instauradas após 03/01/2024. Cumprimento de sentença distribuído na origem, em 30/08/2024, o que atraía a hipótese de incidência tributária prevista na novel legislação. Constitucionalidade da norma suscitada perante o Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, o qual negou a liminar para a suspensão de seus efeitos. Descabimento de afastamento da taxa judiciária ou de seu diferimento. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Determinação para o recolhimento dobrado das custas relativas ao preparo, nos termos do art. 1.007, §4º, CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. ... ()
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43 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegações genéricas de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Não comprovada a ocorrência do fato gerador do tributo na data alegada. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Princípio da anterioridade. Natureza constitucional. Impossibilidade de revisão do acórdão prolatado pelo tribunal de origem em recurso especial. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugna do.... ()
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44 - STF. Agravo interno. Sobrestamento do recurso extraordinário. Descabimento. Razoável duração do processo. Demora excessiva para julgamento do Leading Case. Jurisprudência pacífica no Supremo Tribunal Federal. CPC/2015, art. 1.035.
«1 - Impõe-se a revogação do sobrestamento deste Recurso Extraordinário, pois: (a) a lide aguarda há 17 anos por sua resolução definitiva; (b) não há perspectiva de julgamento do leading case acerca da matéria; (c) há precedentes no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL relativamente à questão controvertida. ... ()
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45 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Orientação firmada no Tema 1.093-STF restrita à relação jurídico-tributária havida entre o remetente dos bens ou serviços e o destinatário final não contribuinte. ... ()
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46 - STJ. Ementa. Tributário e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Programa especial de retomada do setor de eventos (perse). Inclusão prévia no cadastro de prestadores de serviços turísticos (cadastur). Exclusão de optantes do simples nacional. Aplicação da anterioridade em relação às exclusões do programa. Afetação ao rito dos repetitivos, quanto a duas das controvérsias destacadas.
I - Caso em exame... ()
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47 - STJ. Ementa. Tributário e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Programa especial de retomada do setor de eventos (perse). Inclusão prévia no cadastro de prestadores de serviços turísticos (cadastur). Exclusão de optantes do simples nacional. Aplicação da anterioridade em relação às exclusões do programa. Afetação ao rito dos repetitivos, quanto a duas das controvérsias destacadas.
I - Caso em exame... ()
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48 - STJ. Ementa. Tributário e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Programa especial de retomada do setor de eventos (perse). Inclusão prévia no cadastro de prestadores de serviços turísticos (cadastur). Exclusão de optantes do simples nacional. Aplicação da anterioridade em relação às exclusões do programa. Afetação ao rito dos repetitivos, quanto a duas das controvérsias destacadas.
I - Caso em exame... ()
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49 - STJ. Ementa. Tributário e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Programa especial de retomada do setor de eventos (perse). Inclusão prévia no cadastro de prestadores de serviços turísticos (cadastur). Exclusão de optantes do simples nacional. Aplicação da anterioridade em relação às exclusões do programa. Afetação ao rito dos repetitivos, quanto a duas das controvérsias destacadas.
I - Caso em exame... ()
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50 - STJ. Ementa. Tributário e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Programa especial de retomada do setor de eventos (perse). Inclusão prévia no cadastro de prestadores de serviços turísticos (cadastur). Exclusão de optantes do simples nacional. Aplicação da anterioridade em relação às exclusões do programa. Afetação ao rito dos repetitivos, quanto a duas das controvérsias destacadas.
I - Caso em exame... ()
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