(DOC. VP 344.6509.3537.0857)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão que, em cumprimento de sentença, determinou o recolhimento da taxa judiciária, calculada em 2% do valor do crédito a ser satisfeito. Recolhimento da taxa judiciária por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença - Impossibilidade. Hipótese criada pela Lei 17.785/1923 - Observância do princípio da anterioridade tributária. Incidência do Lei 17.785/1923, art. 5º, parágrafo único. Nova redação da Lei 11.608/03, em relação ao recolhimento da tax

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