(DOC. VP 367.7934.5110.3492)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em cumprimento individual de sentença, determinou o recolhimento da taxa judiciária pelos exequentes. Recolhimento da taxa judiciária por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença - Impossibilidade - Hipótese criada pela Lei 17.785/1923 - Observância do princípio da anterioridade tributária - Incidência do Lei 17.785/1923, art. 5º, parágrafo único - Nova redação da Lei 11.608/03, em relação ao recolhimento da taxa judiciária, ap

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote