(DOC. VP 467.4390.6723.6559)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE AFASTAR, ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO DE 2022, A EXIGÊNCIA/COBRANÇA DO DIFAL INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES DE VENDA A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB O ARGUMENTO DE QUE DEVE SER OBSERVADO O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1.

Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança, objetivando o impetrante a abstenção, até o final do exercício de 2022, do recolhimento do diferencial de alíquota («DIFAL») do ICMS, instituído pela Lei Complementar 190/2022, editada em decorrência da Emenda Constitucional 87/2015, sob o argumento de que a referida norma fere o princípio da anterioridade tributária. 2. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do CPC/2015, art.

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