(DOC. VP 979.9270.9945.3543)

TJSP. TRIBUTÁRIO - ICMS - DIFAL -

Comércio interestadual de mercadorias - Anterioridade tributária - Art. 150, III, «b» e «c», da CF/88- Pretensão de inexigibilidade da cobrança do diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL) no exercício de 2022 - Impossibilidade - Recurso extraordinário 1.287.019 (Tema 1.093 do STF), com efeito vinculante - Modulação dos efeitos da decisão para possibilitar sua eficácia a partir do ano de 2022 - Necessidade de edição de lei complementar estabelecendo normas gerais para a tributaç�

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