Jurisprudência sobre
nulidade de processo
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51 - TJSP. Desapropriação. Imóvel. Ajuizamento de ação de nulidade de processo administrativo. Necessidade de cautela no julgamento conjunto das ações. Vedação ao juiz, no processo judicial de desapropriação, não conhecer ilegalidade do ato administrativo, sendo-lhe vedado intervir para afastar situação contenciosa decorrente de excesso de poder. Artigo 9º e 20, do Decreto-lei 3365/41. Viabilidade, todavia, do exame da matéria num sentido amplo ao não eximir do Judiciário o exame do ponto de visa causal. Conexão entre as demandas, valendo anotar que as ações de desapropriação e de nulidade do ato administrativo estão independentes e somente o julgamento é conjunto. CPC/1973, art. 105. Validade. Preliminar rejeitada.
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52 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Nulidade de processo administrativo. Inexigibilidade de multa. Pedidos parcialmente procedentes. Redução da multa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pleiteia a nulidade de processo administrativo e a inexigibilidade de multa imposta, a exclusão do cadastro da Dívida Ativa Estadual e, subsidiariamente, a redução da multa. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para reduzir o valor da multa aplicada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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53 - STJ. Tributário. Nulidade de processo administrativo fiscal. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistente. Ausência de prequestionamento. Alegação de violação da coisa julgada. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Verificação de cômputo e cumprimento de prazos prescricionais. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração de nulidade de processo administrativo tributário PAF. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para declarar parcial nulidade de lançamento em relação à determinada glosa contida no PAF. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Nulidade de processo administrativo municipal. Transferência de ponto de táxi. Segurança garantida. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a nulidade total de Processo Administrativo Municipal que efetivou transferência de ponto de táxi. Na sentença, a segurança foi garantida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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55 - TJRJ. Suspensão do processo. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Citação por edital. Embargos infringentes e de nulidade. Hermenêutica. Alegada revogação tácita do CPP,art. 366, «caput pelo Lei 11.719/2008, art. 396, na redação. Inocorrência.
«Dada a devida vênia ao posicionamento externado no douto voto vencido, inviável dar guarida a tese de que o CPP, art. 366 estaria tacitamente revogado pelo CPP, art. 396. Com efeito, eventual desconhecimento pelo réu da imputação não significa que o prazo prescricional deva continuar fluindo, porquanto as garantias do contraditório e da ampla defesa – e bem assim o direito de presença do acusado e de informação sobre o processo – estarão resguardadas pela interrupção da marcha processual. Daí porque não subsiste motivo para confundir num único momento os termos de início para resposta preliminar e de suspensão do prazo prescricional, os quais podem muito bem coexistir com marcos iniciais distintos. Ao dispositivo do Projeto de Lei que suprimia a referência a suspensão do prazo prescricional no art. 366 houve aposição de veto presidencial, cujas razões demonstram inequívoca intenção de manter a diferença na contagem dos prazos. Não houve rejeição ao veto por parte do Congresso Nacional, revelando a vontade derradeira do legislador no acolhimento de suas ponderadas razões. Nessa esteira, subsiste íntegro o art. 366, «caput, que, ao contrário de veicular norma incompatível com o novel art. 396, enseja interpretação conjunta da qual se extrai a assertiva, bastante evidente, de que o processo ficará suspenso até o comparecimento pessoal do acusado ou do advogado constituído, assim como ficará suspenso o fluxo do prazo prescricional. Desprovimento do recurso.... ()
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56 - STJ. Embargos de declaração no mandado de segurança. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Proposta de nulidade de processo disciplinar anterior. Aplicação da pena de demissão. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
«I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535, vícios não verificados na espécie (EDcl na Rcl 12.196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Administrativo. Nulidade de processo administrativo. Reintegração. Ultra-atividade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja declarado nulo o processo administrativo e que o autor seja reintegrado ao cargo com o pagamento dos salários vencidos. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido inicial. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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58 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Apuração. Processo administrativo disciplinar. Não instauração. Necessidade. Punibilidade. Extinção. Prescrição. Competência estadual. Regressão de regime. Nulidade. Ei 70.060.411.188 g/m 417. S 18/07/2014. P 15 embargos infringentes. Processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave. Não instauração pelo diretor da casa prisional. Vulneração de dever legal e regulamentar do seu ofício administrativo. Nulidade da punição imposta ao apenado. Extinção da punibilidade do apenado em face de prescrição administrativo disciplinar. Competência constitucional concorrente da união e dos estados para legislar sobre direito penitenciário, âmbito em que à união incumbe fixar as regras gerais (nacionais) federativas e aos estados exercer a sua competência concorrente suplementar sobre a matéria. Inteligência do art. 24, I (3ª hip.), e §§ 1º a 4º, da CF/88, dos LEP, art. 47 e LEP, art. 59 e do art. 36 do rdp/RS.
«A não instauração do prévio e obrigatório procedimento administrativo disciplinar que assegure a ampla defesa e o contraditório ao apenado, pelo diretor da Casa Prisional, para averiguar a conduta faltosa a ele imputada, caracteriza vício omissivo e vulnera as regras dos LEP, art. 47 e LEP, art. 59 (Lei 7.210/84) , bem assim as prescrições regulamentares do Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul (Decreto 47.592/2010), e, em consequência, invalida o subsequente processo judicial sumarizado para apuração de falta grave, daí resultando, também, a nulidade formal da decisão judicial punitiva, ipso facto impendendo desconstituí-la com eficácia ex tunc, para todos os efeitos legais executórios da pena do apenado-embargante. Orienta-se neste sentido a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e da 3ª Sessão do Superior Tribunal de Justiça, que, no âmbito da lei dos recursos repetitivos, uniformizou o entendimento sobre a matéria, à qual se alinham a jurisprudência da 6ª Câmara Criminal e a do 3º Grupo Criminal (majoritária) desta Corte de Justiça Estadual. Ademais disto, a não instauração do prévio procedimento administrativo disciplinar para apuração da falta grave imputada ao apenado, pelo diretor da Casa Prisional, conduz o caso sob exame à prescrição (ou decadência) administrativa, consoante prescrito, modo expresso, no art. 36 do Regulamento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul. Nos termos do art. 24, I (3ª hip.), e §§ 1º e 2º, da CF/88, a iniciativa legislativa pertinente às regras de «direito penitenciário é da competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, âmbito em que à União incumbe a edição das regras gerais (nacionais) federativas (CF/88, art. 24, § 1º), ao passo que aos Estados é atribuído o exercício da competência concorrente suplementar na matéria (CF/88, art. 24, § 2º). No âmbito das competências constitucionais concorrentes sobre «direito penitenciário, a União estabeleceu as regras gerais (nacionais) federativas nos lindes da LEP - Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) , todavia não editando regras sobre decadência e prescrição de processos administrativos disciplinares e de procedimentos judiciais sumarizados para a apuração de falta grave imputada a apenado recolhido ao sistema penitenciário dos Estados e da União. Diante desta omissão, o Estado do Rio Grande do Sul exerceu a sua competência constitucional suplementar na matéria e editou o Regimento Disciplinar Penitenciário do RS (Decreto 47.594/2010), regulamentando a prescrição (ou decadência) administrativa para a instauração de PAD, pelo Diretor de Casa Prisional, para a apuração de falta grave imputada a apenado do sistema penitenciário gaúcho. ... ()
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59 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME DE AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROVA ORAL COESA E HARMÔNICA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME:Embargos Infringentes e de Nulidade interpostos contra acórdão que, por maioria, manteve a condenação do réu pela prática do crime de ameaça, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, em razão de ameaças proferidas contra a vítima. Pleiteia-se, na insurgência, a prevalência do voto minoritário, com a consequente absolvição do embargante por insuficiência probatória. ... ()
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60 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL NÃO ANALISADA. SENTENÇA ANULADA.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação, na qual se pleiteava a nulidade do processo administrativo disciplinar (PAD) que culminou em sua demissão por justa causa, sob a alegação de recebimento indevido de horas extras. A apelante argumenta cerceamento de defesa, em razão da não apreciação de pedido de produção de prova testemunhal, além de alegar a inaplicabilidade da Portaria 28/2012 por esta ser destinada a servidores estatutários. ... ()
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61 - TJRS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA VERSUS VARA CÍVEL. COMARCA DE OSÓRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CUMULADO COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE NULIDADE DAS PENALIDADES IMPOSTAS. VALOR DE ALÇADA ATRIBUÍDO À CAUSA.
1. OBSERVADOS OS CRITÉRIOS CONSTANTES DO ART. 292, S I AO VIII, QUE VINCULA AS PARTES E O MAGISTRADO, O VALOR DA CAUSA CONSTARÁ DA PETIÇÃO INICIAL OU DA RECONVENÇÃO PODENDO SER CORRIGIDO, DE OFÍCIO, SOMENTE QUANDO SE VERIFICAR QUE NÃO CORRESPONDE AO CONTEÚDO PATRIMONIAL EM DISCUSSÃO OU AO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELO AUTOR (CPC/2015, art. 292, § 3º). ... ()
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62 - TJSP. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO - Ação de nulidade de atos processuais - Incidente interposto após proferida a r. sentença - A prolação de sentença, no processo principal, prejudica a apreciação da exceção de suspeição - Parte sucumbente que tem meios adequados para impugnar o julgado - Precedentes - Incidente não conhecido.
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63 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Nulidade de processo administrativo disciplinar. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Pela leitura das razões recursais, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, pois não se manifestou quanto ao não cabimento de Recurso Especial alegando violação de norma constitucional. ... ()
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64 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de processo administrativo. Autor punido com suspensão de um mês de acesso ao clube. Indeferimento da tutela de urgência. Decisão mantida. Não se verifica, a princípio, a probabilidade do direito do autor. Ao que consta da ocorrência interna lançada, o autor não respeitou as normativas de acesso ao ginásio de boxe. Ausente, outrossim, urgência para que seja franqueado o acesso ao clube. Prudente seja preservado o contraditório. Recurso desprovido
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65 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE LIMINAR EM SEDE DE APELAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. NOTIFICAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO AO SISTEMA DO RENACH. PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTES DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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66 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. INSUGÊNCIA DEFENSIVA. PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 14.843/2024. NORMA DE CONTEÚDO PROCESSUAL. DECISÃO SINGULAR CASSADA. EMBARGOS INFRIGENTES DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos pela defesa contra decisão não unânime que cassou a progressão ao regime semiaberto concedida ao apenado em razão da ausência de comprovação do mérito subjetivo necessário à benesse, porquanto não foram realizados os exames criminológicos. O recurso visa à prevalência do voto dissidente, que manteve a progressão de regime, por entender que a Lei 14.843.2024 é norma de direito material e, por isso, só pode incidir para os fatos praticados em momento posterior à sua vigência. ... ()
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67 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de processo administrativo disciplinar. Danos materiais e morais. Suspensão de efeitos de Portaria de demissão. Reintegração. Multa diária. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Itatuba em que se questiona decisão que, nos autos de ação declaratória de nulidade de processo administrativo disciplinar c/c danos materiais e morais, suspendeu efeitos de portaria versando sobre ato administrativo de demissão e determinou a reintegração do ora agravante ao cargo anteriormente ocupado, sob pena de multa diária. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 282/STF e da Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 280/STF. ... ()
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68 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA VISITAS DE COMPANHEIRA DO APENADO. RÉ EM AÇÃO PENAL CONJUNTA. POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DO DIREITO. SEGURANÇA E ORDEM DO SISTEMA PRISIONAL. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos contra acórdão não unânime proferido em agravo em execução, por meio do qual foi mantida a decisão do juízo da execução penal que indeferiu o pedido de autorização de visitas formulado pela companheira do sentenciado, a qual figura como corré em ação penal, por fatos supostamente praticados em conjunto com o embargante. ... ()
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69 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. AVALIAÇÃO QUANTO AO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO NECESSÁRIO ÀS BENESSES. IDENTIFICAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA IMPOSTA AO REEDUCANDO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO EM DECORRÊNCIA DO INTEGRAL CUMPRIMENTO. PERDA DO OBJETO. INSURGÊNCIA PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos pela Defensoria Pública em favor de apenado contra decisão não unânime da Primeira Câmara Criminal desta Corte no julgamento do Agravo em Execução 8000158-26.2025.8.21.0019. O recurso visava à concessão de progressão de regime e de livramento condicional, tendo sido negado por maioria de votos. Após a interposição dos infringentes, o Juízo a quo declarou a extinção da punibilidade, em razão do cumprimento integral das penas impostas. ... ()
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70 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Tese de nulidade de processo administrativo. Rejeição por monocrática. Interposição de agravo de instrumento. Superveniência de sentença de improcedência. Pretensão recursal prejudicada.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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71 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCLUSÃO.
I.Caso em exame ... ()
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72 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Fuga. Falta grave. Reconhecimento. Diretor de estabelecimento prisional. Procedimento administrativo disciplinar. Pad. Não instauração. Nulidade. Vício formal. Lei 7.210/1984, art. 47, art. 59. Lep. Decisão. Desconstituição. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Observância. Necessidade. Extinção da punibilidade. Ei 70.056.074.875 g/m 366. S 29.11.2013. P 31 embargos infringentes. Execução penal. Processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave. Não instauração pelo diretor da casa prisional. Vulneração de dever legal e regulamentar do seu ofício administrativo. Nulidade da punição imposta ao apenado no processo judicial sumarizado. Extinção da punibilidade do apenado em face de prescrição administrativo disciplinar. Competência constitucional concorrente da união e dos estados para legislar sobre direito penitenciário, âmbito em que à união incumbe fixar as regras gerais (nacionais) federativas e aos estados exercer a sua competência concorrente suplementar sobre a matéria. Inteligência do art. 24, I (3ª hip.), e §§ 1º a 4º, da CF/88 federal, dos LEP, art. 47 e LEP, art. 59 e do art. 36 do rdp/RS.
«1. A não instauração do prévio e obrigatório procedimento administrativo disciplinar que assegure a ampla defesa e o contraditório ao apenado, pelo diretor da Casa Prisional, para averiguar a conduta faltosa a ele imputada, caracteriza vício omissivo e vulnera as regras dos LEP, art. 47 e LEP, art. 59 (Lei 7.210/1984) , bem assim as prescrições regulamentares do Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul (Decreto 47.592/2010), e, em consequência, invalida o subsequente processo judicial sumarizado para apuração de falta grave, daí resultando, também, a nulidade formal da respectiva decisão judicial punitiva recorrida, ipso facto impendendo desconstituí-la com eficácia ex tunc, para todos os efeitos legais executórios da pena do embargante. Orienta-se neste sentido a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, à qual se alinham a jurisprudência da 6ª Câmara Criminal e a do 3º Grupo Criminal (majoritária) desta Corte de Justiça Estadual. ... ()
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73 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COMBINADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU, ORA APELANTE.
1.Trata-se de ação ajuizada com o fim de declarar a nulidade do processo administrativo E-21/070/216/2016 e o direito de o autor permanecer no seu cargo de agente penitenciário. ... ()
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74 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Servidor público federal. Aplicação da Súmula Vinculante 5/STF. Não obrigatoriedade de defesa técnica por advogado. Ampla defesa devidamente observada no caso. Nulidade da portaria inaugural e do mandado de notificação. Não-ocorrência. Nulidade. Ausência de intimação para apresentação de quesitos. Não-configuração.
«1. Nos termos da Súmula Vinculante 5/STF, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo não ofende a Constituição Federal, desde que seja concedida a oportunidade de ser efetivado o contraditório e a ampla defesa, como no caso. ... ()
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75 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Ação declaratória de nulidade de processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Inobservância das exigências legais e regimentais.
1 - Não há como esta Corte analisar violação do CPC, art. 535 quando o recorrente não aponta com clareza e precisão as teses sobre as quais o Tribunal de origem teria sido omisso. Incidência por analogia da Súmula 284/STF. ... ()
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76 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Omissão. Inexistência. Nulidade do processo administrativo. Inocorrência. Prescrição intercorrente. Premissa fática mantida. Reexame de matéria de fato. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido..
1 - A Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral, suficiente e fundamentado, reconhecendo que o prazo prescricional fora interrompido com a instauração de processo administrativo, de modo que não há falar em negativa de prestação jurisdicional, inexistente, portanto, ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... ()
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77 - STJ. Administrativo e processo civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ação de nulidade de processo administrativo, do Decreto estadual 5.459/2001 e de sentença homologatória. Desapropriação por utilidade pública. Desistência pelo ente público. Possibilidade. Anuência dos expropriados. Legitimidade ativa, interesse de agir e nulidades no processo administrativo. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo únicoafastada.
«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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78 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo em fase de cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 1º. Não cabimento de honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública somente nos casos de expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnado. CPC, art. 85, § 7º. Recurso não provido.
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79 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Regressão do regime. Diretor do estabelecimento prisional. Processo administrativo disciplinar. Instauração. Inobservância. Vício formal. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Observância. Extinção da punibilidade. Ei 70.055.727.903 g/m 359. S 16.08.2013. P 45 embargos infringentes. Execução penal. Processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave. Não instauração pelo diretor da casa prisional. Vulneração de dever legal e regulamentar do seu ofício administrativo. Nulidade da punição imposta ao apenado no processo judicial sumarizado. Extinção da punibilidade do apenado em face de prescrição administrativo disciplinar. Competência constitucional concorrente da união e dos estados para legislar sobre direito penitenciário, âmbito em que à união incumbe fixar as regras gerais (nacionais) federativas e aos estados exercer a sua competência concorrente suplementar sobre a matéria. Inteligência do art. 24, I (3ª hip.), e §§ 1º a 4º, da CF/88 federal, dos LEP, art. 47 e LEP, art. 59 e do art. 36 do rdp/RS.
«1. A não instauração do prévio e obrigatório procedimento administrativo disciplinar que assegure a ampla defesa e o contraditório ao apenado, pelo diretor da Casa Prisional, para averiguar a conduta faltosa a ele imputada, caracteriza vício omissivo e vulnera as regras dos LEP, art. 47 e LEP, art. 59 (Lei 7.210/1984) , bem assim as prescrições regulamentares do Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul (Decreto 47.592/2010), e, em consequência, invalida o subsequente processo judicial sumarizado para apuração de falta grave, daí resultando, também, a nulidade formal da respectiva decisão judicial punitiva recorrida, ipso facto impendendo desconstituí-la com eficácia ex tunc, para todos os efeitos legais executórios da pena do embargante. Orienta-se neste sentido a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, à qual se alinham a jurisprudência da 6ª Câmara Criminal e a do 3º Grupo Criminal (majoritária) desta Corte de Justiça Estadual. ... ()
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80 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, EM QUE A CONCESSIONÁRIA CEG DISCUTE A LEGALIDADE DE MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.A presunção de legalidade dos atos administrativos é princípio basilar, impondo ao administrado o ônus de demonstrar eventual ilegalidade ou vício, o que não se verificou no presente caso. ... ()
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81 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÕES CORPORAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO, PERSEGUINDO, INICIALMENTE, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E DOS ATOS SUBSEQUENTES POR ALEGADA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CPP, art. 212 (SISTEMA CROSS EXAMINATION). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUERIMENTOS DE: RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 129, § 4º DO CÓDIGO PENAL; EXCLUSÃO DA CONDIÇÃO SURSITÁRIA DE PRESTAR SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A FIXAÇÃO DE OUTRA MENOS GRAVOSA; ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO PELA DOUTA MAIORIA DA QUINTA CÂMARA CRIMINAL. VOTO VENCIDO RECONHECENDO A NULIDADE DO FEITO POR MALFERIMENTO À REGRA ÍNSITA NO CPP, art. 212.
Prevalência do voto vencido. A hipótese comporta acolhimento da pretensão defensiva. Apesar da insurgência da defesa técnica, na primeira instância, quanto à inobservância da norma inscrita no CPP, art. 212, foi determinado o prosseguimento do ato. Precedentes do STJ: HC: 735519/SP Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 16/08/2022, Data de Publicação: DJe 22/08/2022; AgRg no HC: 744002/SP, Min. LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 20/09/2022, Data de Publicação: DJe 05/10/2022. Vedação ao protagonismo do Juiz na inquirição das testemunhas. ... ()
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82 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Ausência de advogado constituído. Súmula Vinculante 5/STF. Excesso de prazo para conclusão do pad. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Decisão administrativa fundamentada. Alegação de desproporcionalidade. Inocorrência. Ordem denegada.
«I. A ausência de advogado constituído não importa em nulidade de processo administrativo disciplinar, desde que seja dada ao acusado a oportunidade do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Aplicação da Súmula Vinculante 5/STF do STF. ... ()
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83 - STJ. processual civil. Agravo de instrumento. Petição inicial. Inexigibilidade de crédito. Nulidade de processo. Indeferimento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu petição inicial em relação a pedidos de declaração de inexigibilidade de créditos e nulidade de processos administrativos. No Tribunal a quo, o agravo foi indeferido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()
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84 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Reconhecimento. Impossibilidade. Diretor de estabelecimento prisional. Procedimento administrativo disciplinar. Instauração. Inocorrência. Apenado. Direito de defesa. Lei 7210/1984, art. 59. Lep. Nulidade. Prescrição. Ocorrência. Cancelamento. Embargos infringentes. Processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave. Não instauração pelo diretor da casa prisional. Vulneração de dever legal e regulamentar do seu ofício administrativo. Nulidade da punição imposta ao apenado. Extinção da punibilidade do apenado em face de prescrição administrativo disciplinar. Competência constitucional concorrente da união e dos estados para legislar sobre direito penitenciário, âmbito em que à união incumbe fixar as regras gerais (nacionais) federativas e aos estados exercer a sua competência concorrente suplementar sobre a matéria. Inteligência do art. 24, I (3ª hip.), e §§ 1º a 4º, da CF/88, dos LEP, art. 47 e LEP, art. 59 e do art. 36 do rdp/RS.
«1. A não instauração do prévio e obrigatório procedimento administrativo disciplinar que assegure a ampla defesa e o contraditório ao apenado, pelo diretor da Casa Prisional, para averiguar a conduta faltosa a ele imputada, caracteriza vício omissivo e vulnera as regras dos LEP, art. 47 e LEP, art. 59 (Lei 7.210/84) , bem assim as prescrições regulamentares do Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul (Decreto 47.592/2010), e, em consequência, invalida o subsequente processo judicial sumarizado para apuração de falta grave, daí resultando, também, a nulidade formal da respectiva decisão judicial punitiva recorrida, ipso facto impendendo desconstituí-la com eficácia ex tunc, para todos os efeitos legais executórios da pena do embargante. Orienta-se neste sentido a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e da 3ª Seção (5ª e 6ª Turmas) do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, à qual se alinham a jurisprudência da 6ª Câmara Criminal e a do 3º Grupo Criminal desta Corte de Justiça Estadual. ... ()
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85 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Nulidade processo administrativo disciplinar. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a nulidade de processo administrativo disciplinar e a reintegração em cargo público. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade do processo administrativo e a reintegração. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência dos pedidos. ... ()
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86 - TJPE. Embargos infringentes e de nulidade em apelação criminal. Processos em andamento considerados como maus antecedentes. Rejeição dos embargos. Possibilidade. Por maioria de votos.
«1. Processos penais em andamento podem ser considerados para fins de valoração negativa dos antecedentes do réu, quando da realização da dosimetria da pena. ... ()
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87 - STJ. Processual civil. Administrativo. Multa de trânsito. Nulidade de processo administrativo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se ação declaratória de inexigibilidade de multa de trânsito ajuizada por Agenário Alves Cabral em desfavor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo. Na sentença, julgou-se extinto o processo, sem julgamento do mérito por ilegitimidade passiva. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, considerando parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando-se a nulidade da decisão do Processo Administrativo 7282/2009. ... ()
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88 - TJPE. Embargos infringentes. Alegação de nulidade por ofensa ao princípio do bis in idem. Duplo processamento pelo mesmo fato. Arquivamento de um dos processos. Bis in idem não caracterizado. Pretensão de redução da pena. Indevida valoração dos antecedentes criminais. Ofensa à Súmula 444, do STJ. Embargos infringentes acolhidos, por unanimidade.
«Não pode prosperar a alegação de nulidade sob o fundamento do Bis In Idem, quando o duplo processamento não mais existe, em razão de pedido de arquivamento de um deles pelo Ministério Público. É indevida a exasperação da pena-base por maus antecedentes criminais com base em processo criminal em tramitação, em sintonia com o disposto na Súmula 444, do STJ. Embargos Infringentes acolhidos, por unanimidade.... ()
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89 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Nulidade de processo administrativo. Acórdão recorrido pela inexistência. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Pretensão dependente do exame de provas. Inadmissibilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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90 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ação declaratória de nulidade de processo administrativo. Investigação genérica. Desproporcionalidade da multa aplicada. Sentença de procedência dos pedidos. Apelação não conhecida. Falta de ratificação. Extemporaneidade. Ausência de modificação do capítulo impugnado da sentença. Embargos de declaração rejeitados. Omissão. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria fática. Recurso especial provido. Precedentes.
I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento objetivando a declaração de nulidade de processo administrativo, relativamente à má prestação de serviços e outras questões inerentes aos contratos por ela entabulados, sustentando a impossibilidade de condução de investigação genérica, bem como pela desproporcionalidade do valor da multa aplicada, razão pela qual pugna, ainda, subsidiariamente, pela sua redução. ... ()
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91 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Compensação. Nulidade de processo administrativo. Incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371. Tema 660. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973 aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
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92 - TJSP. Ação de obrigação de fazer (vínculo cooperativo). Sentença de extinção, sem exame do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. Inconformismo do autor. Na ação ajuizada anteriormente, o apelante pleiteou declaração de nulidade de processo administrativo, sendo que a tutela provisória lá postulada, para suspensão do procedimento, foi concedida em parte, para suspensão do processo judicial até a conclusão do procedimento administrativo, vedada a execução da aplicação de sanção ao autor (Processo 1014413-49.2020.8.26.0309). Nesta demanda, o apelante busca a nulidade de atos (assembleia) desse mesmo procedimento administrativo. O pleito de nulidade do processo administrativo, na primeira demanda, atinge todos os atos nele praticados, desde a instauração até a conclusão, incluindo a decisão (eliminação do cooperado) ratificada em assembleia. Litispendência e continência configuradas. Sentença de extinção mantida. Afastada a extinção do processo, em razão do entendimento da maioria, seguiu-se o exame da questão de fundo. Nulidade que não é propriamente da assembleia, mas do modo pelo qual computados os votos proferidos, de modo que se anula o resultado de confirmação da pena de eliminação, proposta pelo Conselho de Administração, para aplicar a pena de advertência, pois a maioria votou pelo abrandamento da penalidade e provimento parcial do recurso administrativo. Sentença reformada, para julgar procedente em parte a ação. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte.
Resultado do julgamento: por maioria de votos, formada pelo 2º Juiz (des. Ricardo Negrão), 3º Juiz (des. Natan Zelinschi) e 5º Juiz (des. Maurício Pessoa), afastaram a confirmação da extinção do processo e, ainda por maioria de votos, formada pelo Rel. Prevento, pelo 4º Juiz (des. Sérgio Shimura) e pelo 5º Juiz (des. Maurício Pessoa), deram provimento em parte ao recurso. Declara voto o 2º Juiz(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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93 - STJ. Administrativo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Nulidade de processo administrativo. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ.
«1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. ... ()
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94 - STJ. Processual civil. Administrativo. Multa de trânsito. Nulidade de processo administrativo. Embargos de declaração no agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se ação declaratória de inexigibilidade de multa de trânsito em desfavor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo. Na sentença, julgou-se extinto o processo, sem julgamento do mérito por ilegitimidade passiva. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada, considerando parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando-se a nulidade da decisão do Processo Administrativo 7282/2009. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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95 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Processo administrativo para aplicação de multa. Prazo para interposição de recursos. Regulação por ato infralegal. Acórdão a quo pela ilegalidade. Defesa apresentada pela sociedade empresária. Nulidade. Não ocorrência. Comprovação de prejuízo à defesa. Inexistência.
1 - Consoante pacífica orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, sem a comprovação do prejuízo, não há razão para declarar a nulidade de processo administrativo. Precedentes. ... ()
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96 - TJPE. Embargos declaratórios. Nulidade da cda. Omissões. Inocorrência. Prequestionamento da matéria versada. Oposição improvida. Decisão unânime.
«1 - No caso sub examine, não se vislumbra as omissões apontadas, de modo que não merecem acolhida as alegações ora apresentadas. Isso porque, restou consignado que o então apelante não se desincumbiu de demonstrar ter sofrido qualquer prejuízo pelo fato de a inscrição em dívida ativa ter sido realizada ainda no interregno do prazo para recurso na esfera administrativa. Nesse caso, a eventual nulidade de processo administrativo dependeria da efetiva demonstração da ocorrência de prejuízo sofrido pelo contribuinte, o que não é o caso dos autos. ... ()
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97 - TJRJ. Conselho de Justificação. Lei 427/81. O Justificante foi acusado de conduta incompatível, por haver demonstrado comportamento irregular e atentatório ao sentimento do dever, à honra pessoal e ao pundonor policial militar, servindo de exemplo negativo aos seus pares e subordinados, deixando de proceder de maneira ilibada na vida particular, deixando de observar as normas que pautam a vida em sociedade, ferindo sobremaneira o decoro policial militar, pelo fato de, no dia 20/09/2019, ter-se envolvido em entrevero com sua ex-esposa, o CB PM RG 93.098 CRISTIANE MELO DE OLIVEIRA NACIF, vindo a proferir injúrias, ameaças e agredi-la, bem como estar conduzindo uma motocicleta CB500, vermelha, sem o devido registro e sem ser habilitado (Processo Original SEI 350118/003056/2020). O colegiado castrense em 26/02/2021 concluiu, por maioria de votos, pela culpabilidade do Justificante, entretanto pela sua capacidade de permanecer na corporação. O Corregedor Geral da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em 03/05/2022, manifestou-se pela concordância parcial, opinando pela culpabilidade do justificante com a perda do seu posto. O Secretário de Estado de Polícia Militar, em 03/05/2022, discordou da decisão do colegiado, e acolhendo o Parecer do Corregedor Geral, propôs a demissão, ex officio, a bem da disciplina, e que seja determinada a perda do posto, nos moldes do lei 427/1981, art. 15, I, § 2º, na forma do Lei 443/1981, art. 91, III e IV. Parecer do Chefe do CECOPOM, no sentido de acolhimento da decisão do colegiado. O Comandante-Geral da CGU encaminhou o procedimento para este Colendo Tribunal de Justiça (Processo Original SEI 350118/003056/2020). Em 18/08/2022, nos autos do Processo E-09/118/002/2019, o Secretário de Estado de Polícia Militar, decidiu pela não Habilitação do requerente para o ingresso em Quadro de Acesso, em caráter definitivo, remetendo os autos à Secretaria de Estado da Casa Civil, a fim de que fosse efetivada a transferência ex officio para a Reserva Remunerada do agente. O Justificante apresentou sua defesa na peça 000531, na qual suscita a nulidade do Conselho de Justificação, alegando que foi fulcrado em documento que não possui valor legal, e que tem valor meramente consultivo às partes, e que não enseja efeitos legais em qualquer âmbito do direito. No mérito, requereu que seja justificado, e que se determine a anulação do ato de reforma do justificante, pelo fato de terem sido julgado os mesmos fatos desse CJ E-09-350/118/2020, no CJ E-09/118/002/2019 que o levou à reforma, sem que a acusação conste no libelo acusatório. Parecer ministerial no sentido de ser o Justificante considerado culpado, impossibilitando sua permanência nas fileiras da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. 1. Inicialmente observo que em 18/08/2022, nos autos do Processo E-09/118/002/2019, em que o justificante respondeu pela prática de inúmeras transgressões disciplinares cometidas ao longo de sua carreira policial militar, totalizando 47 punições disciplinares, o E. Sr. Secretário de Estado de Polícia Militar decidiu pela não Habilitação do requerente para o ingresso em Quadro de Acesso, em caráter definitivo, remetendo os autos à Secretaria de Estado da Casa Civil, a fim de que fosse efetivada a transferência ex officio para a Reserva Remunerada do agente (peça 000768 - fls. 75/83). 2. Deixo de analisar a prefacial defensiva diante da decisão de sobrestamento do feito. 3. Foi instaurado o PAD contra o justificando, tendo sido indicado o Conselho de Justificação (Processo E-09-350/118/2020), em razão de condutas criminais imputadas a ele, lesão corporal, ameaça e injúria contra sua ex-esposa, no âmbito da lei Maria de Penha, em ocasiões diferentes, e conduzir motocicleta sem o devido registro e sem estar habilitado, além de descumprir medida protetiva concedida em favor da sua ex-esposa, na qual ele deveria permanecer a mais de 100 metros dela. 4. Em consulta ao Processo 0027759-60.2019.8.19.0068 (Medida Protetiva de Urgência), verifica-se que em 25/01/2021 foi determinado o arquivamento dos autos. Em relação ao processo 0316761-64.2019.8.19.0001, foi designada AIJ para dia 27/11/2024. 5. Foram anexadas nos presentes autos do PAD algumas peças instrutórias do referido processo, como depoimentos, BAM e AECD da vítima e do justificando, que foi alvejado por dois disparos de arma de fogo em um dos episódios de descumprimento de medida protetiva pela própria vítima. 6. De fato, a ficha disciplinar do justificando ostenta várias transgressões administrativas, e temos indícios de que ele praticou os referidos delitos, tendo sido preso em flagrante em razão do último evento de lesão corporal de violência doméstica, contudo, não temos a conclusão de todos os processos judiciais para decidir com segurança. 7. Por unanimidade, o Conselho de Justificação concluiu que não havia provas suficientes para formar convicção para a exclusão do justificando, tendo o Corregedor Geral e o Secretário Estado da Polícia Militar, discordando do colegiado, decidido pela demissão do justificando. 8. Com este cenário, não há como concordar com a culpabilidade e pela incapacidade do justificando de permanecer na corporação. 9. Deste modo, não há outra solução senão sobrestar o processo até a conclusão dos processos criminais em andamento para que se possa concluir pela exclusão ou não do justificante das fileiras. 10. Conheço o Conselho de Justificação e determino o sobrestamento dos autos até a conclusão dos processos judiciais que apuram as condutas criminosas apuradas por estes autos.
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98 - STJ. Processual civil. Administrativo. Nulidade de processo administrativo. Redução de multa aplicada. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Unidasul Distribuidora Alimentícia S/A. contra o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, objetivando a declaração de nulidade de processos administrativos, bem como a anulação, ou redução, das multas decorrentes. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, e, na sequência, o recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a e c, inadmitido. Nesta Corte, em decisão monocrática, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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99 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processual civil. Nulidade de processo administrativo disciplinar. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência de violação ao CPC, art. 458, II. Tese de carência de fundamentação para punição do servidor. Nulidades não reconhecidas pelas instâncias de origem. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem manifestou-se, fundamentadamente, a respeito de todas as questões posta à sua apreciação e, ao final, decidiu contrariamente aos interesses do agravante. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a aludida ofensa ao CPC, art. 458, II, 1973. ... ()
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100 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPROCEDÊNCIA.
Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente a pretensão de nulidade de processo administrativo disciplinar contra servidora, culminando em sua exoneração. Alega-se irregularidade na citação por edital, violando o contraditório e a ampla defesa. Houve tentativa de citação postal recusada pela servidora. As tentativas de citação postal foram devidamente comprovadas, com recusas registradas pela impetrante, justificando a citação por edital. A alegação de acidente de trabalho demanda instrução probatória, inviável em mandado de segurança, e não foi objeto de pedido específico na inicial. Recurso desprovido... ()
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