Jurisprudência sobre
nulidade de processo
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301 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Cabimento. Extinção. Processo administrativo. Término. Obrigatoriedade. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Inobservância. Apelação cível. Direito público não especificado. Licitação. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Multa contratual. Processo administrativo. Irregularidades. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Extinção da execução.
«Imprescindível a indicação do número do processo administrativo, quando for por esse expediente apurado o débito, como na espécie. Inteligência do inc. VI do § 5º do art. 2º da Lei de Execuções Fiscais. A dívida ativa não tributária pressupõe a realização de regular processo administrativo, assegurado o contraditório (Lei 4.320/1964, art. 39, § 1º). Na espécie, embora oportunizada defesa à empresa executada, não foi assegurada a possibilidade de influenciar no conteúdo da decisão municipal, restando, dessa forma, violado o princípio do contraditório. Ademais, a inscrição do crédito executado ocorreu antes mesmo do término do procedimento administrativo. Verificada, portanto, a inobservância dos requisitos de validade da CDA, merece reforma a sentença, para, de ofício, declarar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa 87/2004 e extinguir a execução fiscal. Tratando-se de matéria de ordem pública, relativa à condição da ação, possível a decretação de ofício. EXECUÇÃO EXTINTA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA.... ()
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302 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL DE POSTO DE COMBUSTÍVEL. INDICADA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO.
Recurso tirado contra decisão julgou improcedente o pedido de anulação do processo administrativo. Aventada nulidade da sentença por violação do art. 489 § 1º do CPC. Inocorrência. Hipóteses alistadas no §1º do CPC, art. 489 não configuradas. Mera discordância com os fundamentos reproduzidos na decisão que não implica ausência de motivação. Cassação de inscrição estadual de posto de combustível. Aventada nulidade do processo administrativo. Impossibilidade de rediscussão da questão que se encontra amparada pela eficácia da coisa julgada. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... ()
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303 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo disciplinar. Interceptação telefônica. Prova emprestada. Legalidade. Vício formal. Alegação tardia. Nulidade de algibeira. Exame. Impossibilidade.
1 - Esta Corte tem firme o entendimento de que que é possível a utilização, em processo administrativo disciplinar, como prova emprestada, de interceptações telefônicas obtidas no curso de investigação criminal ou de instrução processual penal, desde que obtidas com autorização judicial e assegurada a garantia do contraditório. ... ()
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304 - TJMG. Herança. Inventário. Paternidade reconhecida judicialmente. Testamento. Nulidade. Apreciação no próprio processo. Possibilidade. CPC/1973, art. 984. Inteligência.
«Por força do disposto no CPC/1973, art. 984, é permitido ao juiz, em processo de inventário, apreciar alegação de nulidade de testamento, decorrente de paternidade reconhecida judicialmente, decidindo se este deverá, ou não, ser cumprido.... ()
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305 - STJ. Nulidade do processo administrativo fiscal. Impossibilidade de análise na ação penal. Impropriedade da via eleita.
«Pacificou-se nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que eventuais ilegalidades ou nulidades no procedimento tributário não podem ser dirimidas na ação penal, uma vez que nela a Fazenda Pública não pode exercer o contraditório, por não ser parte, bem como porque o Juízo criminal não possui competência para anular o lançamento tributário. Precedentes.... ()
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306 - TJRJ. Revelia. Arguição de nulidade. Suspensão do processo. CPP, art. 366.
«Revogada a suspensão do processo em razão do desaparecimento injustificado do acusado, deve o processo seguir com o reconhecimento de sua revelia por ser desconhecido o seu paradeiro, apenas se exigindo a presença da defesa técnica, o que se fez presente na hipótese concreta, não havendo qualquer prejuízo que justifique a alegação de nulidade. Preliminar rejeitada.... ()
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307 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA.
Insurgência em face da sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, em razão do abandono processual. Cabimento. A extinção do feito por abandono requer a inércia da parte por mais de 30 dias, seguida de intimação para manifestação em cinco dias, o que não ocorreu no caso concreto, pois a apelante não foi devidamente advertida. A não observância da norma processual cogente configura nulidade insanável. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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308 - TJSP. PROCESSO CIVIL. NULIDADE. SENTENÇA. COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
1.Hipótese em que o magistrado do Juizado Especial Cível, após sentenciar, reconheceu a deserção do recurso inominado interposto pela concessionária de serviço público. ... ()
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309 - TRT18. Nulidade do processo. Ausência de formação integral da lide.
«Constatada a ausência de formação integral da lide em virtude da ausência de notificação inicial de um dos litisconsortes passivos, impõe-se a declaração da nulidade do processo e o retorno dos autos à origem para observar a sua regular formação.... ()
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310 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. ANPP. DECRETAÇÃO DE NULIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.
1. A decisão que rescindiu o ANPP é nula, pois a punibilidade já havia sido extinta pelo cumprimento das condições estabelecidas, conforme art. 28-A, §13, do CPP (CPP). ... ()
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311 - TJSP. Suspensão do processo. Falecimento do autor. Sucessão processual. Transmissibilidade dos direitos aos sucessores. Suspensão do processo não observada. Ausência de prejuízo. Inexistência de nulidade. Recurso não provido.
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312 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento de redesignação de audiência para oitiva de testemunha de defesa. Motivação idônea. Nulidade não configurada. Recurso não provido.
«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, nos princípios da dignidade da pessoa humana e da cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... ()
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313 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Não se examina a preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 249, § 2º, c/c o CLT, art. 796, «a, em face da possibilidade de julgamento do mérito a favor da Recorrente, a quem aproveitaria a declaração de nulidade.... ()
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314 - STJ. Processual civil. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende a nulidade de processo administrativo disciplinar. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Inadmitiu-se o recurso especial com base nos óbices de: Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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315 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Prolação de nova sentença pelo mesmo juízo impetrado. Nulidade manifesta. Jurisdição já esgotada. Refazimento do processo a partir da nulidade ocorrida. Necessidade. Anulação do processo a partir da primeira sentença. Ordem concedida.
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316 - TST. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Ante a imprescindível necessidade de se imprimir celeridade ao processo, sem nenhum prejuízo ao direito das partes litigantes, e considerando a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso, deixa-se de apreciar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do CPC/1973, art. 249, § 2º (correspondente ao CPC/2015, art. 282, § 2º).... ()
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317 - TJSP. Furto simples. Existência de nulidade no processo. Ausência de proposta de suspensão condicional do processo. Pena mínima prevista de um ano. Possibilidade de proposta não analisada pelo órgão acusador. Manifesto prejuízo. Impossibilidade de anulação do processo, considerando que o acusado foi absolvido e o recurso é exclusivo do Ministério Público, que não pleiteou o reconhecimento da nulidade. Incidência da Súmula 160 do Supremo Tribunal Federal. Absolvição mantida. Recurso improvido.
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318 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Lavagem de dinheiro. Nulidade. Prerrogativa de foro. Processo desmembrado. Ausência de nulidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Os delitos imputados ao deputado eram objeto de investigação no Supremo Tribunal Federal, respeitando o foro por prerrogativa de função, enquanto o crime de lavagem de dinheiro, atribuído a seus assessores, era tratado na primeira instância, caso do ora agravante.... ()
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319 - TJSP. PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SENTENÇA. NULIDADE.
1.Hipótese em que o MM. Juiz a quo indeferiu o pedido do exequente acerca da incorreção da certidão emitida pelo DEPRE, a qual, supostamente, não aplicou juros de mora em determinado período, aplicou taxa de juros equivocada, bem como, calculou de forma equivocada os honorários advocatícios. ... ()
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320 - STJ. Constitucional e administrativo. Processo disciplinar. Servidor público federal. Auditor fiscal da Receita Federal. Cassação de aposentadoria. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 635/STJ. Absolvição criminal (cpp, art. 485, VII). Irrelevância. Independência de instâncias. Investigação especulativa. Inexistência. Devido processo legal observado. Indeferimento fundamentado de provas. Validade. Nulidades inexistentes. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, « os prazos prescricionais previstos na Lei 8.112/1990, art. 142 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato « ( Súmula 635/STJ ).... ()
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321 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO. SENTENÇA. NULIDADE.
Execução fiscal extinta com lastro no cancelamento da certidão da dívida ativa. ... ()
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322 - STF. Processo-crime. Defesa prévia. Nulidade. Natureza. A problemática da inexistência de oportunidade para apresentar defesa prévia envolve nulidade relativa, devendo o vício ser arguido na primeira ocasião que o réu teve para manifestar-se no processo.
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323 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação declaratória de nulidade. Querela nullitatis. Pedido de nulidade de obrigação imposta em ação civil pública. Ausência de nulidade. Não interposição de ação rescisória. Preclusão. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata -se de ação proposta pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul contra o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul pleiteando, em suma, a declaração de nulidade de processo de ação civil pública em que foi condenada a estabelecer regime de plantão para atendimento dos assistidos, sem, contudo, ter sido devidamente citada para se pronunciar no feito. ... ()
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324 - TJPE. Processo civil. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Ausência de nulidade processual. Agravo de instrumento. Não provimento.
«- Agravo de Instrumento interposto da decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta sob o fundamento da existência de nulidade processual, pugnando pela reabertura do prazo para impugnação à execução; ... ()
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325 - TRT3. Citação. Validade. Falta de citação no processo de conhecimento. Nulidade.
«OCPC/1973, art. 475L, inciso I, é aplicável ao processo do trabalho, por sua evidente compatibilidade, além da insuficiência do CLT, art. 884, § 1º. Assim, constatada a citação por edital do reclamado, quando tinha endereço certo, sendo o mesmo igualmente intimado por edital da r. decisão então proferida, é de se declarar a nulidade do processo de conhecimento, com a reabertura da instrução processual.... ()
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326 - TST. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Processo de execução. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.
«A EMBASA alega que o Tribunal de origem deixou de examinar a impugnação aos juros suscitada em agravo de petição, especialmente quanto à contagem da parcela desde a petição inicial. No entanto, ao contrário do alegado o Regional evidenciou claramente que a alegação da recorrente em relação aos juros se mostra totalmente inovatória, porquanto «não foi objeto dos embargos à execução, muito menos da anterior impugnação aos cálculos e dos anteriores embargos à execução, cumprindo assinalar que os cálculos integrantes da sentença agravada constituem mera atualização de valores. Assim, não há que se cogitar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, estando intacto o CF/88, art. 93, IX (CLT, art. 896, § 2º e Súmula 459/TST). Recurso de revista não conhecido.... ()
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327 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado por concurso de agentes e rompimento de obstáculo- Recurso defensivo - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade de processo por ausência de laudo pericial afastada - Prova oral coligida apta a comprovar a qualificadora - Inépcia na denúncia - Inocorrência - Denúncia que preenche os requisitos exigidos pelo CPP, art. 41 - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimento da vítima e prova testemunhal robusta a confirmar a autoria delitiva - Res furtiva apreendida em poder do réu, pouco depois da ocorrência do furto - Qualificadoras comprovadas, à saciedade, pela prova oral produzida - Sentença condenatória mantida - Pena privativa de liberdade fixada acima do mínimo legal pela incidência de duas qualificadoras, sendo a qualificadora remanescente utilizada como circunstância judicial desfavorável, e pela circunstância de estar o réu em gozo de liberdade provisória - Ausentes atenuantes e agravantes e minorantes e majorantes - Regime aberto fixado na origem - Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos - Recurso improvido, corrigindo-se, de ofício, o dispositivo da r. sentença, para constar que o réu foi condenado às penas de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, no piso legal, mantida, no mais, a r. Sentença
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328 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Não se examina a preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 249, § 2º, c/c o CLT, art. 796, «a.... ()
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329 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Com fundamento no CPC/1973, art. 249, § 2º, deixa-se de examinar a preliminar arguida pela Recorrente.... ()
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330 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Com fundamento no CPC/1973, art. 249, § 2º, deixa-se de examinar a preliminar arguida pelos Recorrentes.... ()
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331 - TJSP. Advogado. Falecimento. Suspensão do processo. Necessidade. Nulidade de todos os atos processuais posteriores ao óbito. Reconhecimento. Recurso provido.
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332 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE.
Ação declaratória cumulada com repetição de indébito fundada na ilegalidade da majoração da cobrança de contribuição de iluminação pública na forma da Lei Municipal 951/2014. ... ()
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333 - STJ. agravo interno no recurso especial. Processo civil. Interposição de recurso a destempo. Intempestividade. Nulidade de intimação. Rejeição. Nulidade de algibeira. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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334 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estelionato. (1) decisão de recebimento da denúncia. Nulidade. Matéria prejudicada. (2) prévio writ. Requerimento de intimação da sessão de julgamento. Não atendimento. Nulidade. Reconhecimento.
1 - A alegação de invalidade da decisão que recebeu a denúncia resta prejudicada em razão da anulação do julgamento do prévio writ. Enfrentar tais matérias, em tal contexto, implicaria supressão da instância.... ()
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335 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegado cerceamento de defesa por nulidade da intimação. Garantias constitucionais. Observância. Devido processo legal. Eiva não configurada. Ordem denegada.
«1 - Na ordem jurídica inaugurada pela Constituição Federal de 1988, o devido processo legal desponta como garantia à realização concreta da dignidade da pessoa humana submetida a um processo penal, no qual se objetiva a responsabilização por conduta penalmente imputável. ... ()
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336 - STF. Processo-crime. Nulidade. Aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 249.
«Em se tratando de nulidade, cabe observar subsidiariamente o Código de Processo Civil. Podendo o órgão julgador decidir a matéria de fundo a favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, deve fazê-lo deixando de implementar esta última.... ()
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337 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 213 C/C ART. 224, ALÍNEA «A E ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL, OBSERVADO O DISPOSTO NOS arts. 5º E 7º, AMBOS DA LEI 11340/2006. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO PUNITIVA E CONDENOU O ACUSADO NAS SANÇÕES DO DELITO PREVISTO NO ART. 217-A (ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 213 E ART. 224, ALÍNEA «A), DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO JULGADA PELA QUINTA CÂMARA CRIMINAL, OCASIÃO EM QUE POR MAIORIA DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO E, EX OFFICIO, REDUZIU-SE PARA 1/6 A FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO PELA CONTINUIDADE DELITIVA, VENCIDO O DES. PAULO DE TARDO QUE, EM SEU VOTO VENCIDO, DEU PROVIMENTO AO APELO PARA ABSOLVER O ACUSADO, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII. PRETENSÃO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS OPOSTOS. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO, SENDO CERTO QUE O VOTO VENCIDO JÁ OBSERVOU CLAUDICÂNCIAS NO CONJUNTO DAS PROVAS. FATOS QUE SEQUER FICARAM BEM DEFINIDOS QUANDO OCORRERAM, OU SEJA, SE A SUPOSTA VÍTIMA TINHA 10 OU 11, OU 13 A 15 ANOS. GENITORA DA VÍTIMA QUE DISSE TER SIDO INFORMADA PELA FILHA QUE FORAM DUAS VEZES OS ABUSOS, ENQUANTO A SUPOSTA VÍTIMA FALA EM 10 OU MAIS ABUSOS. FATOS QUE SOMENTE FORAM REGISTRADOS PARA APURAÇAO QUANDO A SUPOSTA VÍTIMA TINHA 21 ANOS, A DENÚNCIA OFERECIDA QUANDO ELA TINHA 24 ANOS E AS DECLARAÇÕES EM JUÍZO QUANDO JÁ CONTAVA 28 ANOS DE IDADE. CONTRADIÇÕES, LACUNAS E OMISSÕES NO CONJUNTO DAS PROVAS. DENÚNCIA QUE JÁ FOI OFERECIDA COM LAPSOS E SEQUER DEIXOU DE ACUSAR O RÉU, ORA EMBARGANTE, QUANTO ÀS AMEAÇAS ALEGADAS. PERDÃO POR PARTE DA SUSPOTA VÍTIMA QUE SE ADMITE, ATÉ POR INFLUÊNCIA ESPIRITUAL E RELIGIOSA, MAS CONTRADITÓRIO A MANTENÇA DE RELACIONAMENTO COTIDIANO NORMAL COM O SUPOSTO AGRESSOR. DÚVIDAS RELEVANTES. FRAGILIDADE PROBATÓRIA A INDICAR, JUSTAMENTE PELAS DÚVIDAS E CONTRADIÇÕES, A ABSOLVIÇÃO DE QUEM É ACUSADO.
EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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338 - STJ. Recursos especiais. Processual civil. Execução. Substituição da penhora. Equivocada certificação do trânsito em julgado. Nulidade. Saneamento do processo. Prazo para contraminuta ao agravo de instrumento. Nulidade sanável. Preclusão ocorrência.
«1. Nulidade da certidão de trânsito em julgado equivocadamente lavrada. ... ()
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339 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Constitui nulidade processual por cerceamento de defesa, o indeferimento da oitiva de testemunhas, quando presente no processo matéria fática relevante a ser resolvida. Preliminar de nulidade do processo acolhida. Recurso provido.
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340 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Tratamento para autismo. Nulidade do processo reconhecida. Presença de incapaz no polo ativo. Ausência de intervenção do Ministério Público. Sentença que julgou improcedente a demanda. Potencial prejuízo pela ausência de intervenção do Ministério Público. Aplicação dos arts. 178, II, e 279 ambos do CPC. Nulidade do processo reconhecida. Recurso prejudicado
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341 - TJSP. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais, fundada em acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Nos processos em que há parte incapaz, é obrigatória a intimação do Ministério Público para intervir no feito, sob pena de nulidade do processo (art. 178, II, e 279, do CPC). Ausência de intimação do órgão ministerial em primeira instância. Declaração de nulidade do processo a partir do momento em que o Parquet deveria ter sido intimado a se manifestar. Recurso prejudicado
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342 - STJ. Processual civil. Ação declaratória de nulidade de processo administrativo e inexistência de débito. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Fraude imputada ao consumidor. Inobservância da Resolução da ANEEL 441/2010. Ilegalidade da cobrança da diferença. Sentença mantida. Resolução. Norma infralegal. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, pela qual o pedido encartado na exordial foi julgado procedente, para declarar a inexistência do débito oriundo do Processo Administrativo 2018/559068-8. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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343 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. IPTU e taxa de expediente. Reconhecimento da nulidade da CDA. Falta dos requisitos legais e individualização para validar o título. Extinção da execução por nulidade absoluta. Recurso improvido.
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344 - TRT4. Agravo de petição. Publicação da intimação em nome de procurador diverso do indicado. Preclusão. Nulidade do processo não declarada.
«Preclusa a arguição de nulidade do processo não arguida na primeira vez que a parte se manifestou nos autos, quando se limitou a impugnar os cálculos apresentados pela perita contadora, sem mencionar que a intimação da sentença condenatória tinha sido dirigida a outro advogado integrante do mesmo escritório profissional. [...]... ()
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345 - TAMG. Execução. Litisconsórcio passivo. Penhora. Intimação de todos os executados não realizada. Nulidade do processo. Prazo para oposição dos embargos do devedor. Termo inicial a partir da publicação da decisão que reconheceu a nulidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 738.
«Comparecendo a parte aos autos para requerer a declaração de nulidade do processo por falta de intimação da penhora, e obtendo sucesso em sua pretensão, deve ser ela considerada intimada a partir de então, com a fixação do prazo para oposição dos embargos do devedor a partir da publicação da decisão que declara a nulidade.... ()
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346 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇA. APELO DA PARTE RÉ BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. NULIDADE DO JULGADO POR INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O APELO.
1.Com efeito, o grupo de sentença foi instituído, à época, pela Resolução TJ/OE/RJ 18/2021, com o escopo de dar efetividade ao cumprimento da Meta 2 estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). ... ()
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347 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇA. APELO DA PARTE RÉ BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. NULIDADE DO JULGADO POR INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O APELO.
1.Com efeito, o grupo de sentença foi instituído, à época, pela Resolução TJ/OE/RJ 18/2021, com o escopo de dar efetividade ao cumprimento da Meta 2 estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). ... ()
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348 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Pad. Demissão de servidor público. Ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Não ocorrência. Lisura do processo administrativo disciplinar. Legalidade da pena aplicada. Indeferimento da prova pericial. Possibilidade. Ausência de cerceamento de defesa. Ordem denegada.
1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por ex-servidora pública contra o ato do Ministro do Estado da Justiça que lhe aplicou a pena de demissão do cargo de Escrivã da Polícia Federal após processo administrativo disciplinar (PAD), em que se apurou a prática de infrações administrativas. ... ()
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349 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NULIDADE RECONHECIDA - PRESCRIÇÃO VIRTUAL DA PRETENSÃO PUNITIVA - INAPLICABILIDADE.
A realização de audiência de instrução e proferimento de sentença condenatória sem a prévia intimação da Defensoria Pública configura violação às garantias da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, devendo, em virtude disso, ser decretada a nulidade de todos os atos processuais desde a audiência de instrução. Conforme vêm decidindo os tribunais pátrios, ao aplicador do Direito não é dado, substituindo-se ao legislador, criar hipótese de extinção de punibilidade não prevista na lei, como tal se tem a dita prescrição pela pena projetada ou pela pena em perspectiva. A prescrição se funda na pena em abstrato ou na pena concretizada na sentença. É inadmissível a prescrição pela pena em perspectiva (Súmula 438/STJ).... ()
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350 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DAS PARTES. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. ESTATUTO SOCIAL QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A CRIAÇÃO DE REGULAMENTO INTERNO PARA DISCIPLINAR O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ASSOCIAÇÃO QUE CONFESSA INEXISTIR O REGULAMENTO INTERNO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE MANTIDA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSO
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