(DOC. VP 241.1011.1576.7750)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estelionato. (1) decisão de recebimento da denúncia. Nulidade. Matéria prejudicada. (2) prévio writ. Requerimento de intimação da sessão de julgamento. Não atendimento. Nulidade. Reconhecimento.

1 - A alegação de invalidade da decisão que recebeu a denúncia resta prejudicada em razão da anulação do julgamento do prévio writ. Enfrentar tais matérias, em tal contexto, implicaria supressão da instância. 2 - A bem do prestígio da ampla defesa, a compreensão firmada pelos Tribunais Superiores é de que, requerida a intimação da sessão de julgamento para a realização de sustentação oral, é imperiosa a sua realização sob pena de nulidade. 3 - Ordem concedida para anula

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