Jurisprudência sobre
nulidade de processo

151 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - VOTO MINORITÁRIO QUE ENTENDEU PELO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 5 ANOS DE RECLUSÃO QUANTO A INFRAÇÃO PREVISTA na Lei 11343/06, art. 33 - PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO - ANALISANDO OS AUTOS DO PROCESSO, OBSERVA-SE QUE O EMBARGANTE É PRIMÁRIO E QUE A QUANTIDADE DE PENA FIXADA NA SENTENÇA POSSIBILITARIA A FIXAÇÃO DO REGIME MENOS GRAVOSO, TENDO O MAGISTRADO SE ATENTADO A NATUREZA DO DELITO, O QUE SE MOSTRA EQUIVOCADO - INCABÍVEL A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO BASEADO APENAS NA GRAVIDADE DO DELITO, A RIGOR DA SÚMULA 718 E 719 DO STF, RAZÃO PELA QUAL SE DEVE FIXAR O REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA, CONFORME DISPÕE O art. 33, § 2º, «B DO CÓDIGO PENAL, QUE DE FATO MAIS SE COADUNA COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE - PROVIMENTO DO RECURSO PARA PREVALECER O VOTO VENCIDO.

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152 - TRT3. Sentença. Nulidade. Pje. Processo sujeito ao rito ordinário. Ausência de relatório na sentença. Nulidade do julgado suscitada de ofício.

«A ausência de relatório na sentença nos processos submetidos ao rito ordinário, se traduz em violação à literalidade dos imperativos preceitos inscritos nos artigos 458 do CPC/1973 e 832 da CLT, implicando em nulidade do julgado, pois a lei que rege o Processo Judicial Eletrônico não revogou os referidos dispositivos legais.... (Continua)

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153 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Agência nacional de transportes terrestres. Antt. Processo administrativo simplificado. Alegações finais. Ausência. Nulidade. Não ocorrência.

«1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido fundamentou claramente o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

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154 - TJSP. Peculato. Caracterização. Pretendida desclassificação para apropriação indébita. Inadmissibilidade. Agente que em função do cargo que ocupava, de escrevente-chefe, apropriou-se de quantias que lhe foram repassadas para pagamento de tributos e custas de processo. Condenação mantida. Embargos rejeitados.

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155 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de processo administrativo disciplinar. Aplicação de penalidade de demissão por abandono do cargo. Ausente ilegalidade. Parte autora que não se desincumbiu do ônus da prova. Inteligência d o CPC, art. 373. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de processo administrativo disciplinar. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.... (Continua)

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156 - TRT3. Nulidade. Processo do trabalho. Processo do trabalho e nulidade. CLT, art. 794.

«O processo do trabalho, concebido para a solução dos conflitos entre empregado e empregadora, deveria permanecer como nasceu e se preservou ao longo de décadas e décadas: simples, deformalizado, dinâmico e célere, sem tantas influências de índole meramente formal do processo civil. Aqui discutem-se créditos de natureza alimentar; lá discutem todos os demais conflitos de ordem privada. Nulidade é a sanção atribuída pela lei, retirando do ato processual os seus efeitos, porque desrespeitado algum aspecto atinente à forma. A nulidade processual trabalhista está bem disciplinada pelos artigos 794 a 798, da CLT. Ora, se o Direito do Trabalho possui princípios, institutos e características próprias, o mesmo ocorre com o Direito Processual do Trabalho, cujo DNA o aproxima da tutela entranhada no direito material, cujas verbas possuem essência alimentar. Se as partes são desiguais, fora e dentro do processo, isto é, tanto na relação jurídico-material como na relação processual, o procedimento em contraditório tem de encontrar instrumentos que diminuam essa desigualdade econômico-social, afastando-a do resultado do litígio, que deve ser justo e célere. O Processo do Trabalho é o leito sobre o qual correm as águas do Direito do Trabalho, e em cujas profundidades se sedimentam o húmus da jurisprudência, importante fonte de Direito na pós-modernidade. Com efeito, o CLT, art. 794 prescreve que só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. Obviamente que a norma em apreço se refere às nulidades relativas, uma vez que as absolutas já trazem em si essa presunção iuris et de iure de patente prejuízo, podendo, por isso mesmo, ser declaradas de ofício ou arguidas pelas partes a qualquer momento. A elaboração de Leis encerra uma arte: estilo, clareza, concisão, precisão técnico-terminológica, visando à escorreita expressão do comando desejado, porque «as palavras da lei devem sopesar-se como diamantes (Bentham). A qualificação não é comum na lei, eis que, além da precisão, só deve ser utilizada quando se pretende diferençar alguma coisa de outras semelhantes. Como na lei não existem palavras inúteis, porém técnica de redação, a utilização de um adjetivo tem por finalidade realçar o pensamento, possuindo, portanto, função expletiva, repelido ficando o intuito de pura redundância. O CLT, art. 794 estabelece que «nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes. Redação clara e concisa; bela em forma e fundo, sem pontuação desnecessária. Logo, gramatical e teleologicamente, nulidade só haverá quando houver manifesto, patente, evidente, claro prejuízo, que deve ser comprovado por quem o alega. Processo nosso que estais no céu, santificado seja o vosso nome, assim na primeira instância, como na segunda instância. O ritual nosso de cada dia nos dai hoje e amanhã, e perdoai a nossa rejeição aos excessivos formalismos, assim como nós perdoamos àqueles que não se afastam, minimamente, das regras vazias de significado e sem resultado prático, não nos deixando cair na tentação de apego aos exagerados sacrilégios ordinatórios, livrando-nos das intermináveis e constantes arguições de desprezo à ampla defesa e ao contraditório.... (Continua)

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157 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES CONTRA A PESSOA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA E VIAS DE FATO. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. INFRINGÊNCIA DESACOLHIDA.

I. CASO EM EXAME: Embargos infringentes e de nulidade opostos em favor de réu acusado das práticas do crime de ameaça e da contravenção penal de vias de fato, buscando a reforma do acórdão para proclamar-se a sua absolvição, conforme voto minoritário. Sustenta-se a insuficiência probatória para a condenação, uma vez que os fatos se baseiam apenas no depoimento da vítima, sem elementos que corroborem a narrativa. ... (Continua)

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158 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA CONCURSADA DO INEA. TRANSEXUAL. ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA EMOCIONAL E PRECONCEITO NO AMBIENTE DE TRABALHO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE AFASTOU A SERVIDORA E REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. SERVIDORA APOSENTADA POR INVALIDEZ COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE E PSICOSE NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO. APELO DA AUTORA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRÁTICA DE PRECONCEITO E VIOLÊNCIA EMOCIONAL QUE SE DÁ NA CLANDESTINIDADE, DIFICULTANDO SUA COMPROVAÇÃO. AUTORA, MESMO APÓS A TRANSIÇÃO, QUE SEMPRE FOI TRATADA PELA ADMINISTRAÇÃO E PELOS COLEGAS DE TRABALHO PELO SEU NOME DE BATISMO (MASCULINO), SENDO NECESSÁRIA A INTERVENÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA QUE FOSSE RESPEITADO O DIREITO AO USO DO NOME SOCIAL. SERVIDORA QUE SEMPRE TEVE AVALIAÇÃO EXCELENTE ATÉ O INÍCIO DO PROCESSO DE TRANSIÇÃO, QUANDO PASSOU A SER CONSIDERADA COM ¿COMPORTAMENTO INADEQUADO E INSTABILIDADE EMOCIONAL¿, SENDO ALTERADA DE SETORES DIVERSAS VEZES SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO SATISFAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS E COMPORTAMENTO INADEQUADO, FATOS QUE NUNCA FORAM ADVERTIDOS OU DOCUMENTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORA QUE TEVE SEU CARGO E, CONSEQUENTEMENTE, SEUS PROVENTOS SUSPENSOS EM VIRTUDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLÊNCIA EMOCIONAL QUE RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INOCORRÊNCIA DE DANO MATERIAL, POIS OS VALORES ANTERIORMENTE SUSPENSOS FORAM PAGOS À SERVIDORA AO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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159 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. AMEAÇA (CP, art. 147, CAPUT). DIVERGÊNCIA ENTRE O FATO IMPUTADO NA DENÚNCIA E A DINÂMICA RELATADA PELAS TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA JUDICIAL CONVINCENTE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA PREVALÊNCIA DO VOTO DISSIDENTE.

I. CASO EM EXAME: Embargos infringentes e de nulidade opostos pela defesa técnica do réu, objetivando a prevalência do voto vencido, que reconheceu a insuficiência probatória quanto ao delito de ameaça imputado na denúncia, pugnando pela absolvição com base no CPP, art. 386, VII. ... (Continua)

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160 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. RECURSO DA DEFESA. PLEITO RECURSAL PARA FAZER PREVALECER OS TERMOS DO VOTO VENCIDO PARA RECONHECIMENTO DA HIPÓTESE DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR INÉPCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Acórdão que deu provimento ao recurso ministerial e determinou a regular apreciação da denúncia ofertada pelo Ministério Público. ... (Continua)

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161 - TJRS. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. VETOR A SER ANALISADO NA PRIMEIRA FASE. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA DA PENA.  ACOLHIMENTO DO VOTO MINORITÁRIO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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162 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Requisitos. Réu denunciado como incurso no CTB, art. 306. Sobrestamento do feito por dois anos. Superveniência de notícias do cometimento de novo delito (furto qualificado) durante o período de prova resultando em condenação. Possibilidade de revogação do benefício (mesmo após o período de prova). Decisão mantida. Recurso não provido.

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163 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Requisitos. Réu denunciado como incurso no CTB, art. 306. Sobrestamento do feito por dois anos. Superveniência de notícias do cometimento de novo delito (furto qualificado) durante o período de prova resultando em condenação. Possibilidade de revogação do benefício (mesmo após o período de prova). Decisão mantida. Recurso não provido.

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164 - TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DA DEFESA E DO RÉU NA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA  EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. TEMA 941 DO STF. AINDA QUE A OITIVA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS TENHA SIDO REALIZADA SEM A PRESENÇA DO APENADO E DA DEFESA TÉCNICA QUANDO DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, TAL FATO É INCAPAZ DE ANULAR O PROCEDIMENTO, POR UMA SINGELA RAZÃO: A CONCLUSÃO EXARADA NO PAD NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. COM EFEITO, OCORRERÁ A REVISÃO DE TODOS OS ATOS NO ÂMBITO JUDICIAL, COM RENOVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E SANEAMENTO DO PROCESSO E, POR FIM, JULGAMENTO PELA AUTORIDADE JUDICIAL, A QUEM COMPETE RECONHECER A PRÁTICA (OU NÃO) DA FALTA GRAVE. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO SENTIDO DE QUE A NULIDADE DO PAD NÃO CONTAMINA O RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE, SE FOI REALIZADA A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. 

EMBARGOS INFRINGENTE DESACOLHIDOS, POR MAIORIA.... (Continua)

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165 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. O ACÓRDÃO VENCEDOR ENTENDEU QUE DEVE SER CASSADA A DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, SOB A FUNDAMENTAÇÃO DE ESTAR PRESENTE A JUSTA CAUSA, INCLUSIVE, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ACÓRDÃO DE FLS. 121/124 QUE DEVE PREVALECER. A DENÚNCIA FOI ELABORADA COM OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41, UMA VEZ QUE DESCREVEU AS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO, MODO E LUGAR DA INFRAÇÃO PENAL, BEM COMO INDIVIDUALIZOU A CONDUTA DO RÉU. ADEMAIS, NO INQUÉRITO POLICIAL, FORAM EVIDENCIADOS A MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. «IN CASU, HÁ FORTES INDÍCIOS DE QUE O ACUSADO TERIA PRATICADO O ROUBO EM COMENTO, DADO O VASTO ACERVO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO ACUSADO FEITO PELA VÍTIMA DO PRESENTE DELITO, ALÉM DO HISTÓRICO CRIMINAL E DA FAC DO ACUSADO. NEGA-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES E SE MANTÉM, INTEGRALMENTE, O ACÓRDÃO VENCEDOR DE FLS. 121/124.

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166 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade de processo. Improcedência. Manobras para burlar legislação. Indústria sem atividade produtiva. Aproveitamento de créditos inexistentes. Simulação. Conclusão diversa exige análise do contexto fático probatório. Inviável na via eleita. Recurso desprovido. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.

I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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167 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. DIVERGÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO QUANTO À INCIDÊNCIA CUMULATIVA DE MAJORANTES ESPECÍFICAS. ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ PELA VALIDADE, EM TESE, DOS AUMENTOS ¿EM CASCATA¿, DESDE QUE DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS. CASO CONCRETO EM QUE O VOTO CONDUTOR DA APELAÇÃO SE LIMITOU A APONTAR AS DUAS MAJORANTES E A PROCEDER ÀS RESPECTIVAS EXASPERAÇÕES DE MODO CUMULADO, SEM EXPRIMIR AS RAZÕES FACTUAIS QUE LEVARAM A CONCLUIR PELA MAIOR REPROVABILIDADE DOS AGENTES QUE DEMANDASSEM O ESTABELECIMENTO DE UMA PENA MAIS GRAVE. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, JÁ JUSTIFICARIA O DECOTE DA MAJORAÇÃO. DEMAIS DISTO, NO VOTO VENCIDO, ESCLARECEU-SE QUE OS FATOS APRESENTADOS E COMPROVADOS NOS AUTOS ATRAÍRAM A INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO LEGAL ESTABELECIDO NO art. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO ENTÃO DE QUE, NA 3ª ETAPA DO PROCESSO DOSIMÉTRICO DAS PENAS DOS EMBARGANTES, HÁ QUE INCIDIR APENAS A CAUSA DE AUMENTO DO art. 157, § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, NA ORDEM DE 2/3 (DOIS TERÇOS), POR SER A MAIS GRAVOSA. ACOLHIMENTO DO RECURSO.

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168 - TJRJ. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM APELAÇÃO. arts. 33, CAPUT E 35, AMBOS C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO.

Caso em exame. Embargantes condenados nas penas de 9 anos e 4 meses de reclusão e 1.400 DM (Embargante Luiz Felipe), e de 8 anos e 10 meses de reclusão e 1.283 DM (Embargante Erick), ambos regime inicialmente fechado, sendo absolvidos pelo crime do art. 329, §1º, do CP, com fulcro no CPP, art. 386, V. Quinta Câmara Criminal que, por maioria de votos, negou provimento aos Recursos Defensivos, tendo o r. Voto vencido lhes dado provimento parcial para «absolver ambos os réu do delito previso na Lei 11.343/2006, art. 35, com fulcro no CPP, art. 386, VII, reconhecer as atenuantes da menoridade em relação aos réus e, da confissão espontânea ao apelante Érick, aplicar a causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, fixar as penas em definitivo em 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, no menor valor unitário, para cada réu, pela prática do delito previsto no art. 33, c/c art. 40, IV, do mesmo Diploma Legal, com a substituição de suas penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem estipuladas pela Vara de Execuções Penais, e modificar o regime de cumprimento de pena para o aberto, em consonância com o art. 33, §2º, «c, do CP, mantida, no mais, a sentença recorrida, com expedição dos competentes alvarás de soltura, se por outros motivos não estiverem presos". ... (Continua)

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169 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - DENÚNCIA CONTRA VEREADOR E INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE - ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO - MERA SUGESTÃO DE COMUNICAÇÃO À JUSTIÇA ELEITORAL NÃO ACATADA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA.

O interesse processual, como condição da ação, deve ser aferido pela presença do binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional. Não há interesse processual na declaração de nulidade de processo administrativo, instaurado após denúncia junto à Comissão Processante de Câmara Municipal, que foi arquivado sem resolução do mérito, especialmente quando a sugestão de comunicação à Justiça Eleitoral, para fins de aplicação da penalidade da perda de direitos políticos, sequer foi acatada pela Câmara Municipal. A mera potencialidade de prejuízo, sem demonstração de lesão concreta a direito, não justifica o prosseguimento da ação, pelo que impera a extinção do feito.... (Continua)

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170 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA A IMPOSIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. DECISÃO PROCLAMADA PELA MAIORIA MANTIDA. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade interpostos pela defesa do réu contra decisão não unânime proferida pela Colenda Primeira Câmara Criminal. O acórdão impugnado reformou a liberdade provisória concedida pelo juízo de primeiro grau ao acusado, decretando a sua prisão preventiva, em razão da gravidade concreta do delito e risco de reiteração delitiva. O réu busca, em suas razões, o restabelecimento da liberdade provisória, com a prevalência do voto dissidente. ... (Continua)

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171 - TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA FASE INQUISITORIAL. VALIDADE. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS A CONVALIDAREM A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE CONDUZEM AOS ENVOLVIDOS COMO POTENCIAIS AUTORES DOS DELITOS. 

EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA.... (Continua)

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172 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. Súmula 7/STJ. Clube recreativo. Procedimentos administrativos disciplinares movidos em desfavor de sócio. Violação do art. 188, I, do cc. Súmula 283/STF. Mérito da atividade praticada em processo administrativo. Impossibilidade de intervenção do poder judiciário. Ausência de ilegalidade. Súmula 7/STJ. Nulidade de processo administrativo. Direito local. Súmula 280/STF. Violação do art. 186 do cc. Súmula 283/STF. Mero dissabor. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorreu violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC, notadamente porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas nos limites das possibilidades adstritas aos autos. ... (Continua)

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173 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Contratos administrativos. Processo administrativo. Nulidade afastada pela instância de origem. Reequilíbrio econômico-financeiro. Honorários advocatícios. Redução. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que se negou provimento ao recurso pelos seguintes fundamentos: a) não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado; b) a análise das teses referentes à suposta nulidade de processo administrativo, reequilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo e pedido de majoração de honorários advocatícios, demandam a revisão do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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174 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). POLICIAL PENAL. INCAPACIDADE PSÍQUIÁTRICA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUSPENSÃO DA DEMISSÃO E RESTABELECIMENTO DO AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por servidor público ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário (Policial Penal) contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspender os efeitos de processo administrativo disciplinar (PAD) que culminou em sua demissão. O agravante requereu a reintegração ao cargo ou o restabelecimento de sua condição de aposentado, com o consequente pagamento de proventos retroativos. Sustenta a nulidade do PAD, alegando cerceamento de defesa e ausência de instauração de incidente de insanidade mental, não obstante haver documentos que demonstram sua incapacidade psíquica no curso do procedimento. ... (Continua)

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175 - TJRJ. Roubo tentado. Tentativa. Embargos infringentes e de nulidade. Voto vencido embasador dos embargos que, ao diverso dos votos vencedores, absolvia o embargante por entender que, no caso, ocorreu o arrependimento eficaz. CP, arts. 14, II, 15 e 157, «caput.

«O embargante foi condenado nas iras do art. 157, «caput, n/f CP, art. 14, II, ambos, às penas de dois anos e dois meses de reclusão e 05 dias-multa, por haver tentado subtrair, mediante grave ameaça, um aparelho celular da vítima. Por maioria, a sentença foi parcialmente reformada, somente no que tange ao regime inicial de cumprimento da pena, que foi abrandado para o semiaberto. Pelo que se depreende da prova produzida, a tese embasadora do voto vencido não merece prosperar. É pacífico o entendimento de que o arrependimento eficaz é caracterizado pela circunstância do agente, já tendo ultimado o processo de execução do crime, desenvolve voluntariamente nova atividade, impedindo a produção do resultado. Decorre, portanto, de iniciativa do próprio agente. No caso em tela, entretanto, o crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do apelante, pois ao perceber a aproximação dos policiais, resolveu restituir o bem subtraído. A hipótese, portanto, é de crime na forma tentada e não de arrependimento eficaz, não havendo, portanto, que se falar em absolvição. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.... (Continua)

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176 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Livramento condicional. Suspensão. Nova infração. Prisão preventiva. Decretação. Lei 7.210/1984, art. 145. Aplicação. Presunção de inocência. Violação. Inocorrência. Falta grave. Reconhecimento. Audiência de justificação. Realização. Embargos infringentes. Agravo em execução. Suspensão do livramento condicional. Prisão preventiva decretada em processo criminal que apura o cometimento de novo crime doloso no período em que o apenado gozava do benefício.

«O cometimento de novo crime, no curso do livramento condicional, autoriza a suspensão do benefício. Inteligência do artigo 145 da Lei de Execuções Penais. Providência que não viola o princípio da presunção de inocência, pois a suspensão do benefício é medida provisória, remanescendo até o julgamento do processo criminal onde se apura a autoria do fato denunciado, independentemente de ter sido revogada eventual prisão cautelar decretada no seu curso. A prática de novo fato definido como crime doloso no curso do período de prova do livramento condicional é passível de ser reconhecida como falta grave, desde que observado o devido processo legal atinente à espécie. Precedentes do STJ e desta Corte. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. POR MAIORIA.... (Continua)

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177 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE PARTILHA. Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Validade do ato citatório. Ausência de comprovação da alegada incapacidade. Alegação de cerceamento de defesa afastada. O julgamento antecipado do processo, sem a produção de outras provas não caracteriza, por si só, cerceamento de defesa, tampouco violação à garantia constitucional da ampla defesa e do devido processo legal. Juiz como destinatário das provas. Ausente qualquer vício capaz de anular a partilha homologada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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178 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO QUE RECONHECIA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. ACOLHIMENTO. 1.

Consta dos autos que o embargante foi preso em flagrante no dia 09/06/2016, por associação para o tráfico de drogas. A denúncia foi recebida em 12/08/2016. A sentença condenatória ¿ às penas de 03 anos de reclusão, em regime semiaberto, mais 700 dias-multa -, foi prolatada em 10/08/2020. Não se verifica nos autos data da publicação da sentença. Todavia, o decisum foi assinado em 11/08/2020 e, em 18/09/2020 (primeiro ato subsequente), a Secretaria abriu vista dos autos para o Ministério Público. 2. No ponto, a teor do CP, art. 117, IV, a data da publicação da sentença constitui marco interruptivo da prescrição. 3. Assim, não se pode olvidar que, em não havendo como se aferir a data da publicação, considera-se como sendo publicada a sentença quando ela é entregue em Cartório, nas mãos do escrivão, como dispõe expressamente o CPP, art. 389, bem assim reiterada jurisprudência (STJ-RHC 59.830/MA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 22/10/2015). 4. Não obstante, na espécie, não é possível extrair-se o momento em que a sentença foi entregue em Cartório, razão pela qual, em casos como tais, em que haja omissão na lavratura do termo de recebimento pelo escrivão, a jurisprudência dominante é no sentido de deve ser considerada como data de publicação da sentença, aquela em que foi praticado o ato subsequente que demonstrou, de maneira inequívoca, a sua publicidade, o que, no caso dos autos, ocorreu em 18/09/2020, com a remessa do processo para o Ministério Público. 5. Nesse contexto, segundo o CP, art. 115, são reduzidos de metade os prazos prescricionais quando o agente, era ao tempo do crime, menor de 21 anos, conforme pode ser observado no APF. O acusado nasceu em 12/07/1995 e, o fato foi praticado em 09/06/2016, contando, portanto, o recorrente à época, 20 anos e 11 meses. Registre-se, novamente que, a pena aplicada foi de 03 anos de reclusão, devendo ser utilizado o prazo prescricional de 08 anos, ex vi do art. 109, IV do CP, contado pela metade, n/f do art. 115, 1ª parte do CP. 6. Dessa forma, fixado o prazo prescricional de 08 anos do CP, art. 109, IV, constata-se que, entre a data do recebimento da denúncia (12/08/2016), e a data em que foi praticado o primeiro ato subsequente à sentença (18/09/2020), transcorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) anos, impondo, dessa forma, o reconhecimento da prescrição, ex vi dos arts. 109, IV c/c 110, §1º c/c 115, todos do CP, declarando-se extinta a punibilidade do acusado, nos termos do art. 107, IV do mesmo diploma legal. Recurso provido.... (Continua)

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179 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - JUÍZO ABSOLUTÓRIO PELO DELITO DE FURTO QUALIFICADO TENTADO - RESPEITÁVEL SENTENÇA QUE, JULGANDO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, ABSOLVEU O EMBARGANTE PELO CRIME PREVISTO NO art. 155, §4º, IV, NA FORMA DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NOS TERMOS DO CPP, art. 386, III. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, VEIO A DAR PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO CPP, art. 366.

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180 - TJSP. Embargos infringentes e de nulidade. Sentença criminal. Condenatória. A presunção de inocência não possui. Nenhum princípio o tem caráter. Absoluto, devendo ser analisada sempre em conjunto com os demais princípios de igual hierarquia que integram o arcabouço constitucional, tais como aqueles da proporcionalidade e da duração razoável do processo, cabendo ao intérprete valorar cada um deles, sopesando-os, para determinar qual irá prevalecer em cada situação concreta. Em havendo colidência entre princípios, a divergência a ser dirimida será, com efeito, apenas aparente. Na seara criminal, a coisa julgada se forma de modo fracionado, conforme a ação penal avança. O próprio Supremo Tribunal Federal reconheceu cuidar-se de instituto de envergadura constitucional, que se consolida em capítulos autônomos, cujo conteúdo vai precluindo, consoante não venha a ser atacado no curso da ação por recurso. Torna-se, portanto, a parte relativa ao mérito da acusação e às provas «indiscutível, imutável, tão logo seja realizado o julgamento em segundo grau de jurisdição, de tal sorte a ocorrer exatamente nesse momento o trânsito julgado desse capítulo da decisão, devendo o juiz, então, expedir mandado de prisão ou recomendar o condenado no estabelecimento em que estiver recolhido, bem como determinar a expedição de carta de guia, para que seja iniciado de imediato o cumprimento da pena.

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181 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO art. 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 E COM INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA J, DO ESTATUTO REPRESSIVO. CONDENADOS NOS TERMOS DA DENÚNCIA POR TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO, AFASTADA APENAS A AGRAVANTE DO art. 61, II, ALÍNEA J, DO ESTATUTO REPRESSIVO. APELOS DEFENSIVO E MINISTERIAL JULGADOS PELA OITAVA CÂMARA CRIMINAL QUE POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, E POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA RECONHECCER A AGRAVANTE DO ART. 61, II, ALÍNEA «F, VENCIDA A E. DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR, QUE AO MESMO NEGAVA PROVIMENTO. PRETENSÃO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO PELO DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL, MANTENDO-SE AFASTADA A AGRAVANTE DO CRIME COMETIDO DURANTE O ESTADO PANDEMICO/CALAMIDADE PÚBLICA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS OPOSTOS. O VOTO VENCIDO NÃO ACOLHEU O RECURSO MINISTERIAL QUE PRETENDEU E CONSEGUIU QUE OS EMBARGANTES FOSSEM SANCIONADOS COM O RECONHECIMENTO DE TEREM SIDO OS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECCENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COMETIDOS DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER RELAÇÃO DE CAUSALIDADE OU DE APROVEITAMENTO DO MOMENTO PANDÊMICO RECONHECIDO OFICIALMENTE PELO PODER PÚBLICO PARA PRÁTICA DOS DELITOS. ORIENTAÇÃO DO PARECER DO PARQUET EM ATUAÇÃO NA CORTE QUE SE ACOLHE PARA PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO QUE AFASTOU DA CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES O AUMENTO NA SEGUNDA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO DA AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, «J.

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182 - TJRJ. DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. EMBARGOS IMPROCEDENTES.

Câmara Criminal, por maioria, julgou improcedente o Recurso de Apelação interposto pelo Réu e manteve a sentença de mérito que o condenou à pena de 02 anos, 04 meses de reclusão e 11 dias-multa, pela prática do crime previsto no at. 155, §4º, II e IV, do CP. ... (Continua)

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183 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Mandado de segurança. Confirmação de liminar. Nulidade de processo licitatório referente a pregão eletrônico. Há indicação genérica de violação de Lei sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, ou quais dispositivos legais da Lei citada genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando confirmar a liminar obtida e o direito líquido e certo da Impetrante, para que seja declarada a nulidade do processo licitatório referente a Pregão Eletrônico. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal, a a quo sentença foi reformada para conceder a segurança e declarar a nulidade do processo licitatório e do decorrente contrato administrativo.... (Continua)

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184 - TJPE. Processo penal. Tribunal do Júri. Coautores absolvidos pelo tribunal do Júri extensão de julgamento singular a corréu. Impossibilidade. Violação à soberania do tribunal do Júri. Materialidade e indícios de autoria. Impõe-se a pronúncia. Julgamento pelo juízo natural. Negou-se provimento aos embargos infrigentes, por unanimidade.

«1. Absolvição do suposto coautor pelo Tribunal do Júri não valida impronúncia de corréu, sob pena de violação à soberania do pretório leigo, a quem cabe qualificar ou desqualificar a prova. ... (Continua)

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185 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022 PARA A SUA OPOSIÇÃO - PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - DESCABIMENTO - VIA RECURSAL QUE NÃO SE PRESTA AO REEXAME DO MÉRITO - QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS NO V. ACÓRDÃO - EMBARGOS REJEITADOS.

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186 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelações cíveis. Ação de nulidade de processo administrativo disciplinar e reintegração a cargo público. Pedidos improcedentes. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a nulidade de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em que culminou com a demissão do serviço público por ilegalidade de acumulação de cargos, bem a reintegração ao cargo e o pagamento das diferenças salariais desde a demissão. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência dos pedidos. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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187 - TJPE. Penal e processo penal. Furto qualificado por rompimento de obstáculo. Desclassificação para furto simples. Impossibilidade. Provas determinantes da qualificadora, palavra da vítima testemunhos e declarações do embargante. Negou-se provimento aos embargos infrigentes, por maioria.

«1. Da oitiva da vítima, testemunhas e declarações do Embargante, é cristalino o entendimento de que a porta do imóvel onde ocorreu o fato fora arrombada, o que significa que houve rompimento de obstáculo, caracterizando o furto qualificado. ... (Continua)

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188 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Processo disciplinar. Tribunal de Contas. Conselheiro. Embargos de declaração. Alegações de obscuridade e de omissões. Tema tratado no acórdão embargado. Ausência de vícios.

1 - Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a recurso ordinário, no qual se postulava a nulidade de processo administrativo disciplinar que resultou na atribuição de penalidade de aposentadoria compulsória a conselheiro de Tribunal de Contas Estadual. ... (Continua)

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189 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em recurso especial. Nulidade. Substabelecimento sem reserva de poderes. Requerimento de publicação exclusiva. Publicação em nome dos antigos advogados. Acompanhamento do processo pelos novos patronos. Ausência de prejuízo. Nulidade. Inexistência.

«1. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de ser nula, por ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório e ao CPC/1973, art. 236, § 1º, a publicação dirigida apenas a advogado substabelecido, em especial quando constar pedido expresso de publicação exclusiva em nome do advogado constituído. Precedentes. ... (Continua)

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190 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE DO PROCESSO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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191 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Pretensão de reconhecer negativa de valoração jurídica das provas, violação da coisa julgada, nulidade de processo seletivo, impossibilidade de condenação por improbidade administrativa e necessidade de restrição da sanção aplicada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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192 - TRT2. Nulidade. Processo do trabalho. Prejuízo à parte e declaração de ofício. Considerações sobre o tema. CLT, art. 794. CPC/1973, arts. 245, parágrafo único e 349, §§ 1º, 2º.

«... No Processo do Trabalho, a declaração de nulidade do ato somente pode ser levada a efeito quando houver manifesto prejuízo à parte, consoante a dicção do CLT, art. 794, «verbis: «Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. Diante de tal regra, no sistema da CLT, só poderão ser decretadas a requerimento da parte prejudicada e nunca por aquela a quem não aproveita. Por outro lado, embora admita o CPC/1973 que o juiz decrete de ofício as nulidades absolutas (art. 245, parágrafo único), fica-lhe vedada essa decretação nos casos de falta de prejuízo para a parte (§ 1º, art. 249) e de possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade (art. 249, § 2º). ... (Juiz Plinio Bolivar de Almeida).... (Continua)

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193 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Pad. Demissão de servidor público. Ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Não ocorrência. Lisura do processo administrativo disciplinar. Legalidade da pena aplicada. Indeferimento da prova pericial. Possibilidade. Ausência de cerceamento de defesa. Ordem denegada.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por ex-servidora pública contra o ato do Ministro do Estado da Saúde que indeferiu pedido de revisão da penalidade de demissão que lhe foi imposta pela Portaria 1.392 de 27 de julho de 2017, após processo administrativo disciplinar (PAD), em que se apurou a prática de infração administrativa capitulada na Lei 8.112/1990, art. 139 (inassiduidade habitual). ... (Continua)

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194 - TJSP. Recurso. Apelação. Lei Municipal. Município de Capivari. Ação declaratória de nulidade de processo legislativo. Extinção, por falta de interesse de agir, na modalidade adequação, entendendo que o objetivo da demanda é a declaração de inconstitucionalidade de lei municipal, providência que só pode ser conseguida por ação direta. Insurgência. Desacolhimento. Ao combater o nepotismo, efetivamente a Câmara de Vereadores não agiu como deveria, porque não existe legalidade em pouco nepotismo, nem direito adquirido ao nepotismo, ou ele existe ou não existe. Embora fosse nula a votação, não houve requerimento a tempo e hora acerca da declaração de sua nulidade perante o Poder Judiciário. Assim, o projeto de lei nesta se converteu e passou a viger. Hipótese em que há clara intenção de inconstitucionalidade direta. Em respeito à cláusula de reserva de plenário, sequer esta Câmara teria competência para o julgamento. Há possibilidade de se discutir acerca de inconstitucionalidade da lei local, mas por outravia mais especifica e por legitimado qualificado. Determinação para expedição de ofício ao Exmo. Sr. Procurador Geral da Justiça, à vista do artigo 90 da Constituição Estadual. Recurso não provido.

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195 - TJRS. Direito privado. Processo. Nulidade. Descabimento. Apelação cível. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Nulidade do processo.

«1. O julgamento do processo sem a tomada de depoimento pessoal, não importa em ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, diante da prova documental e pericial. ... (Continua)

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196 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES - RECURSO DE APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO - DECOTE DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PRETENDIDO NA INICIAL ACUSATÓRIA E DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA A RESPEITO DA MATÉRIA - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - EMBARGOS ACOLHIDOS.

Conforme sedimentado pelo STJ, a fixação de valor mínimo para reparação de danos causados pela infração (CPP, art. 387, IV) pressupõe a indicação do valor indenizatório pretendido na inicial acusatória e instrução própria a respeito, para que seja oportunizado às partes, sobretudo ao réu, o direito de discutir a questão e seu montante, sob pena de violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

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197 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES - DECOTE DA INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PRETENDIDO NA INICIAL ACUSATÓRIA E DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA A RESPEITO DESTE - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - EMBARGOS ACOLHIDOS.

fixação de valor mínimo para reparação de danos causados pela infração de que trata o CPP, art. 387, IV, pressupõe a indicação do valor indenizatório pretendido na inicial acusatória e instrução própria a respeito, para que seja oportunizado às partes, sobretudo aos réus, o direito de discutir a questão e seu montante, sob pena de violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

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198 - TRT3. Laudo pericial. Nulidade. Processo do trabalho. Ato consumado pela preclusão. Nulidade da prova técnica. Descabimento.

«Na audiência de instrução, o reclamante não reiterou o seu requerimento de fl. 272, ratificando a higidez das provas produzidas nos autos quando aduziu não ter mais provas a serem produzidas (fl. 290). O magistrado de origem encerrou a instrução processual, incidindo, portanto, a preclusão consumativa e lógica, já que o processo caminha para adiante não apenas na cronologia dos atos processuais a serem praticados, mas também na ordem lógica em que as matérias jurídicas devem ser alegadas. Não há que se falar em nulidade do laudo pericial e realização de nova perícia técnica, sendo inaplicáveis ao caso em exame as hipóteses previstas no CPC/1973, art. 437.... (Continua)

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199 - TRT3. Agente comunitário de saúde. Processo seletivo. Ausência de processo seletivo. Agente comunitário de saúde. Nulidade do contrato de trabalho.

«A ausência de submissão da reclamante a regular processo seletivo torna nulo o contrato de trabalho firmado entre Agente Comunitário de Saúde e Município. Inteligência do art. 37, II, § 2º c/c CF/88, art. 198, § 4º, ambos.... (Continua)

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200 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Propositura por terceiro. Ação que reconheceu a nulidade de processo administrativo que culminou em demissão a bem do serviço público de outro servidor. Pretensão de utilização da mesma decisão a fim de desconstituir ato jurídico diverso. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória proposta por terceiro objetivando desconstituir acórdão do Tribunal de origem.... (Continua)

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