(DOC. VP 230.8160.1859.8230)

STJ. Processual civil. Na origem. Apelações cíveis. Ação de nulidade de processo administrativo disciplinar e reintegração a cargo público. Pedidos improcedentes. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a nulidade de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em que culminou com a demissão do serviço público por ilegalidade de acumulação de cargos, bem a reintegração ao cargo e o pagamento das diferenças salariais desde a demissão. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência dos pedidos. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso espec

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