Jurisprudência sobre
nulidade de processo
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351 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Estelionato e formação de quadrilha. Recurso da defesa. Preliminar suscitada de ofício. Defesas colidentes. Defensor único. Nulidade absoluta. Processo anulado a partir das alegações finais. Decisão unânime.
«1. Configura nulidade absoluta, por violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, a defesa patrocinada por defensor único quando houver teses colidentes entre os corréus, tendo havido acusações recíprocas. Nesse caso, imprescindível a anulação do processo. Entendimento pacífico na jurisprudência. ... ()
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352 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERESSE DE INCAPAZ - PREJUÍZO VERIFICADO. I -
Nos termos do CPC, art. 178, II, nos processos que envolvam interesse de incapaz, deve ser intimado o Ministério Público, para intervir como fiscal da ordem jurídica, dispondo o art. 279 do mesmo diploma legal que o processo será nulo quando o Parquet não for intimado para acompanhar o feito em que deva intervir. II - Tendo sido o processo conduzido sem a participação do órgão ministerial, embora necessária sua intervenção no feito, e, ainda, configurado o prejuízo à parte em favor de quem aquele deveria atuar, é imperativo o reconhecimento de sua nulidade.... ()
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353 - TJRS. Preliminar de nulidade do processo por afronta ao CPP, art. 200, § 4º.
«Embora o fato de uma das vítimas (vulnerável) presenciar o depoimento de sua mãe em juízo antes de ser inquirida constitua, em linha de princípio, causa de nulidade, verifica-se, no caso dos autos, que tal fato não trouxe qualquer prejuízo ao acusado, na medida em que a vítima mostrou-se resistente a narrar os fatos, nada alegando em desfavor do réu. CRIME HEDIONDO. A hediondez dos crimes de estupro e de atentado violento ao pudor - atualmente estupro de vulnerável - veio definida pela Lei 8.072/1990, portanto já antes do advento da Lei 12.015/09, razão pela qual o crime praticado pelo réu entre os anos de 2006 e 2007, nos termos da denúncia, insere-se no conceito de hediondo.... ()
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354 - STJ. Administrativo. Processo disciplinar. Policial civil. Participação de membro do Ministério Público. Nulidade. Caso concreto. Inexistência. Procurador do estado. Composição do conselho. Legalidade.
1 - Esta Corte posicionou-se no sentido de, em regra, reconhecer a impossibilidade de participação de membro do Ministério Público em conselhos de Polícia Civil e, consequentemente, declarar a nulidade dos processos administrativos que tenham descumprido essa condição. ... ()
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355 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. AVALISTA INCAPAZ. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CPC, art. 178, II. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PREJUÍZO DEMONSTRADO. NULIDADE DO PROCESSO APÓS A PETIÇÃO DE ORDEM 49. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.
1.Nulidade da sentença por vício citra petita: a sentença que deixa de analisar tese defensiva relevante arguida pelo réu incapaz é nula por vício citra petita, podendo tal nulidade ser decretada de ofício pela instância recursal. No presente caso, não foi apreciada a alegação de incapacidade civil do avalista no momento da assinatura do aval, configurando o referido vício. ... ()
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356 - STF. Título judicial condenatório. Preclusão. Processo. Nulidade.
«Uma vez anulado o processo no qual formalizado o título condenatório, impõe-se ter presente o retorno da custódia à situação pretérita, ou seja, provisória, analisando-se o excesso de prazo.... ()
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357 - TJMG. HABEAS CORPUS CRIMINAL - ARGUIÇÃO DE NULIDADE NA INTIMAÇÃO- VIA INADEQUADA - PROCESSO TRANSITADO EM JULGADO - REVISÃO CRIMINAL - NÃO CONHECIMENTO.
- Adiscussão acerca de eventuais nulidades processuais, com sentença penal condenatória transitada em julgado, deve ser feita em sede de Revisão Criminal, não se admitindo que o habeas corpus seja utilizado como sucedâneo da ação cabível.... ()
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358 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO. I - A
exceção de pré-executividade é um instituto de criação doutrinária e jurisprudencial por meio do qual são discutidas questões atinentes aos pressupostos processuais, às condições da ação ou às nulidades do título executivo, matérias estas de ordem pública, as quais podem ser conhecidas de ofício pelo juízo. II - A jurisprudência do c. STJ, consolidada a partir da ediçãa Súmula 436 / STJ, é no sentido de que, uma vez declarada a ocorrência do fato gerador, pelo próprio contribuinte, mas não recolhido o tributo, tem-se por constituído o crédito no momento da dita declaração, o que dispensa a instauração de processo administrativo tributário e a notificação do contribuinte acerca de eventual lançamento de ofício, não tendo logrado êxito o excipiente em afastar a presunção de certeza e liquidez do título executivo.... ()
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359 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. NULIDADE DA SENTENÇA. ANULAÇÃO DO PROCESSO PARA OBSERVÂNCIA DO RITO ESPECÍFICO.
I.Caso em exame ... ()
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360 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Com fundamento no CPC/1973, art. 249, § 2º, deixa-se de examinar a preliminar arguida pela Recorrente.... ()
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361 - STJ. Servidor público. Processo disciplinar. Demissão cerceamento de defesa. Nulidade. Lei 8.112/90, art. 161, § 1º.
«No processo administrativo disciplinar, é indispensável que se proporcione ao servidor processado, esteja ele já indiciado (Lei 8.112/90, art. 161, § 1º) ou ainda como simples acusado (na fase de instrução do inquérito administrativo), o direito à ampla defesa e ao contraditório, devendo-se chamar o acusado ao feito desde o seu início, para que tenha oportunidade de acompanhar a instrução. Precedentes do STF. Segurança concedida.... ()
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362 - TJSP. PROCESSO ADMINISTRATIVO - EXONERAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ENTREGA DE ATESTADOS FALSOS. PRETENSÃO DE NULIDADE -
Sentença de improcedência. ... ()
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363 - TJSP. PROCESSO CIVIL - PRELIMINAR - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL - INOCORRÊNCIA -
Afasta-se a preliminar de nulidade do laudo pericial, pois, diferentemente do alegado pela apelante, o perito não está adstrito apenas às provas produzidas nos autos, no caso de demanda, requerendo a majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%), a prova crucial é a vistoria no local de trabalho para aferir as condições de trabalho e se a parte está exposta a agentes insalubres ou de periculosidade - Assim, considerando que o douto perito analisou de forma pormenorizada as condições de trabalho da autora, atrelada as demais provas existentes nos autos, não há falar em nulidade do laudo pericial - Preliminar afastada. ... ()
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364 - TJRS. 2. Alegação de nulidade do processo.
«Consoante assentado entendimento jurisprudencial e doutrinário irregularidades ocorridas durante a fase inquisitorial (pré-processual) não contaminam a ação penal superveniente, tendo em vista o caráter meramente informativo do Inquérito Policial.... ()
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365 - TJMG. Execução fiscal. Citação subscrita por escrivão. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Nulidade de citação. Mandado de citação. Subscrição por escrivão. Nulidade. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Instrumentalidade substancial do processo. Prescrição ordinatória. Inocorrência. Recurso não provido
«- Embora não se possa considerar o ato de citação como um ato meramente ordinatório (CPC, art. 162, § 4º), por se tratar de ato extremamente formal, que aperfeiçoa a relação processual, sendo indispensável para a validade do processo (CPC, art. 214), deve-se ter em vista o sistema das invalidades processuais (arts. 243 a 250 do CPC/1973), segundo o qual não há nulidade sem prejuízo. ... ()
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366 - TJMG. Execução fiscal. Citação subscrita por escrivão. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Nulidade de citação. Mandado de citação. Subscrição por escrivão. Nulidade. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Instrumentalidade substancial do processo. Prescrição ordinatória. Inocorrência. Recurso não provido
«- Embora não se possa considerar o ato de citação como um ato meramente ordinatório (CPC, art. 162, § 4º), por se tratar de ato extremamente formal, que aperfeiçoa a relação processual, sendo indispensável para a validade do processo (CPC, art. 214), deve-se ter em vista o sistema das invalidades processuais (CPC, arts. 243 a 250), segundo o qual não há nulidade sem prejuízo. ... ()
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367 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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368 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Nulidade. Perícia não realizada. Cerceamento de defesa. Preclusão. Roubo e latrocínio. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Via indevidamente utilizada em substituição ao recurso especial. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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369 - STJ. Penal e processo penal. Nulidade. Alegação de supressão de prerrogativa da defensoria pública da União. Vício não constatado. Agravo regimental não provido.
1 - Preliminarmente, cumpre destacar que a parte, nas razões do agravo regimental, não trouxe quaisquer elementos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a repetir os argumentos anteriormente expostos nas razões do recurso ordinário, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum monocrático.... ()
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370 - STF. Processo. Distribuição. Direcionamento injustificado da causa a determinado juízo. Ato não aleatório. Ofensa aos princípios do juiz natural e da distribuição livre, que asseguram a imparcialidade do juiz e integram o justo processo da lei. Nulidade processual absoluta. Desnecessidade de indagação de prejuízo. CF/88, art. 5º, XXXVII e LIV. Aplicação. CPC/1973, art. 251.
«Distribuição injustificada de causa a determinado juízo ofende o justo processo da lei («due process of law) e, como tal, constitui nulidade processual absoluta.... ()
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371 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE NULIDADE E REINTEGRAÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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372 - STF. Devido processo legal. Nulidade. Extensão. Descabe extensão tendo em vista a ocorrência de nulidade que alcançou apenas a defesa de um dos réus.
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373 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Indeferimento de produção de prova considerada irrelevante. Discricionariedade regrada. Nulidade. Inexistência.
«1. O parágrafo 1º do CPP, artigo 400 - Código de Processo Penal confere ao magistrado a condição de destinatário final das provas e, pelo princípio do livre convencimento motivado, pode ele indeferir de forma fundamentada as providências que considerar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, não estando obrigado a produzir outras provas quando já se encontra suficientemente instruído diante dos elementos probatórios existentes nos autos. ... ()
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374 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. I.
Caso em Exame: 1. Alegação de cerceamento de defesa por ausência de interrogatório e perícia médica em Processo Administrativo Disciplinar. Pretensão à anulação do procedimento administrativo que culminou na demissão do serviço público. Sentença de improcedência. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade do procedimento administrativo, quanto à legalidade e legitimidade. III. Razões de Decidir: 3. Sanção que foi aplicada em regular processo administrativo - Ilegalidade e/ou ilegitimidade do ato administrativo não comprovadas, inexistência de vícios de finalidade, de motivação ou de abuso de poder, além da observância das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Condenação na esfera criminal pelos mesmos fatos. Análise do mérito administrativo vedada ao Poder Judiciário. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido para manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.... ()
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375 - TST. RECURSO DE REVISTA DOS EXECUTADOS. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, invoca-se o disposto no art. 282, §2º, do CPC para deixar de apreciá-la. 2. NULIDADE PROCESSUAL. VÍCIO DE NOTIFICAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO DE ADVOGADO E INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO COM ARGUIÇÃO DE NULIDADE NO INTERVALO DE CERCA DE DUAS HORAS. PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO NÃO DESCARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RIGOR FORMAL EXCESSIVO. CONFIGURAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1 . No presente caso, a empresa reclamada e seus sócios apresentaram petição conjunta para habilitação da Advogada, no dia 17/11/2022, às 15h24, e, logo após, às 17h26 do mesmo dia, interpuseram conjuntamente o agravo de petição, em que arguiram a nulidade do processo por vício de intimação. 2. O Tribunal Regional concluiu que, « embora o vício de nulidade de citação possa ser suscitado em qualquer momento e grau de jurisdição, não tendo sido arguidas as nulidades invocadas na peça de agravo de petição na primeira oportunidade em que os agravantes tiveram para se manifestar nos autos, qual seja, no momento em que interpuseram a petição requerendo a juntada de procuração e que as futuras publicações em DO fossem feitas em nome da Advogada Viviane Corrêa, operou-se a preclusão, a teor do disposto nos CPC, art. 278 e CLT art. 795 .. 3. Na hipótese, verifica-se que a Corte Regional agiu com rigor formal excessivo, em desatenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, notadamente considerando o lapso temporal irrisório de cerca de duas horas entre a apresentação das duas peças processuais. 4. Com efeito, a juntada de petição requerendo a habilitação da advogada, horas antes da interposição de recurso, não possui o condão de descaracterizar a primeira oportunidade de manifestação acerca de nulidade no processo. Ao contrário, trata-se de ato processual que buscou viabilizar a interposição regular do agravo de petição, em que suscitada a nulidade processual. Configurada ofensa ao devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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376 - STJ. Processual penal. Trinta e três denunciados. Vários delitos. Desmembramento do processo pelo juízo de primeiro grau. Nulidade. Não ocorrência.
«1 - Demonstrado pelo magistrado que o desmembramento do processo será benéfico para a celeridade, a boa colheita probatória e para evitar eventual prescrição, não há falar em nulidade da decisão, notadamente se não relacionado prejuízo pela defesa. ... ()
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377 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Nulidade do processo. Multa do CLT, art. 467. Pedido inespecífico.
«A reclamada não indicou, em seu recurso de revista, ofensa a dispositivo da Constituição Federal, nem contrariedade a súmula desta Corte, razão pela qual é inadmissível o presente apelo, nos termos do CLT, art. 896, § 6º. ... ()
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378 - TJSP. PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -
Insurgência contra decisão que postergou a análise do pedido liminar - Possibilidade - Despacho sem cunho decisório - art. 203, §3º, do CPC - Análise que acarretaria supressão de instância - Inadmissibilidade do agravo, art. 932, III, CPC - Recurso não conhecido... ()
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379 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Polícia federal. Processo disciplinar inicialmente conduzido por comissão temporária. Posterior anulação da fase instrutória. Apuração retomada por comissão permanente. Perda superveniente do objeto da impetração. Ocorrência. Agravo regimental prejudicado.
«1. O mandado de segurança foi impetrado por servidores da Polícia Federal, com a finalidade de obter a decretação da nulidade de processo administrativo disciplinar conduzido por Comissão temporária e, consequentemente, dos atos punitivos que eventualmente pudessem decorrer da sua tramitação. ... ()
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380 - STJ. Servidor público. Administrativo. Processo disciplinar. Demissão. Portaria de instauração. Referências genéricas ao fatos imputados ao servidor. Inexistência de nulidade. Lei 8.112/90. art. 143.
«A portaria de instauração do processo disciplinar que faz referências genéticas aos fatos imputados ao servidor, deixando de expô-los minuciosamente, não enseja a nulidade do processo, tendo em vista que tal exigência deve ser observada apenas na fase de indiciamento, após a instrução.... ()
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381 - STJ. Servidor público. Administrativo. Processo disciplinar. Demissão. Portaria de instauração. Referências genéricas ao fatos imputados ao servidor. Inexistência de nulidade. Lei 8.112/90. art. 143.
«A portaria de instauração do processo disciplinar que faz referências genéticas aos fatos imputados ao servidor, deixando de expô-los minuciosamente, não enseja a nulidade do processo, tendo em vista que tal exigência deve ser observada apenas na fase de indiciamento, após a instrução.... ()
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382 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição inexistente. Ausência de intimação. Nulidade alegada em processo distinto do que ocorreu. Preclusão.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que de fato não ocorreu.... ()
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383 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. Processo Administrativo Disciplinar. Comarca de Itaquaquecetuba. Guarda Municipal. Sanção disciplinar por oito dias. Alegação de nulidade do ato administrativo, violação ao devido processo legal e ampla defesa. Sentença de improcedência dos pedidos. RECURSO INOMINADO dos autores. Tese de nulidade da r. sentença por insuficiência da fundamentação - Rejeição - Motivação Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. Processo Administrativo Disciplinar. Comarca de Itaquaquecetuba. Guarda Municipal. Sanção disciplinar por oito dias. Alegação de nulidade do ato administrativo, violação ao devido processo legal e ampla defesa. Sentença de improcedência dos pedidos. RECURSO INOMINADO dos autores. Tese de nulidade da r. sentença por insuficiência da fundamentação - Rejeição - Motivação adotada pelo D. Juízo a quo exposta de forma clara, e embasada na legislação de regência e na jurisprudência aplicável - Artigos 93, IX, da CF/88 e 489, § 1º do CPC bem atendidos. Nulidade por cerceamento de defesa. Descabimento. Regularidade do julgamento na forma antecipada, o que torna desnecessária a produção de novas provas. Pedido de nulidade do ato administrativo sob o argumento de atipicidade da conduta. Acolhimento. Conduta atípica configurada - art. 30, XVII da Lei Complementar Municipal 184/2010 - Sentença reformada. Recurso provido.
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384 - TJSP. Sentença criminal. Absolutória. Tóxicos. Tráfico. Preliminar de nulidade processual não apreciada pela sentença. Fundamentação sobre os fatos debatidos nos autos. Ausência. Referência a fatos que não guardam relação com o processo julgado. Nulidade absoluta. Sentença anulada.
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385 - STJ. Habeas corpus. Extinção da punibilidade. Perda do interesse processual. Pendência de REsp. Descabimento da via do writ. Agravo regimental improvido.
«1. Não há interesse processual em discutir nulidade de processo com extinção da punibilidade decretada, não servindo o habeas corpus para antecipar posicionamentos judiciais com eficácia dependente de recurso (RESP) ainda em tramitação. ... ()
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386 - TST. I. Recurso de revista do reclamado. Processo eletrônico. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.
«Tendo o TRT apreciado detida e fundamentadamente toda a matéria posta à sua apreciação, não há falar em afronta aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC/1973. Recurso de revista não conhecido.... ()
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387 - STJ. Administrativo. Anistia política. Cabos da aeronáutica. Anulação. Devido processo legal. Violação. Notificação. Nulidade.
1 - A Primeira Seção do STJ, realinhando seu posicionamento, entendeu que é nulo o ato notificatório inicialmente encaminhado ao anistiado político - informando sobre a abertura de processo administrativo de revisão de sua anistia -, quando não há a especificação dos fatos e dos fundamentos contra os quais deveria a parte interessada se defender (Lei 9.784/1999, art. 26, § 1º, VI). ... ()
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388 - STJ. Administrativo. Anistia política. Cabos da aeronáutica. Anulação. Devido processo legal. Violação. Notificação. Nulidade.
1 - A Primeira Seção do STJ, realinhando seu posicionamento, entendeu que é nulo o ato notificatório inicialmente encaminhado ao anistiado político - informando sobre a abertura de processo administrativo de revisão de sua anistia -, quando não há a especificação dos fatos e dos fundamentos contra os quais deveria a parte interessada se defender (Lei 9.784/1999, art. 26, § 1º, VI). ... ()
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389 - STJ. Administrativo. Anistia política. Cabos da aeronáutica. Anulação. Devido processo legal. Violação. Notificação. Nulidade.
1 - A Primeira Seção do STJ, realinhando seu posicionamento, entendeu que é nulo o ato notificatório inicialmente encaminhado ao anistiado político - informando sobre a abertura de processo administrativo de revisão de sua anistia -, quando não há a especificação dos fatos e dos fundamentos contra os quais deveria a parte interessada se defender (Lei 9.784/1999, art. 26, § 1º, VI). ... ()
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390 - STJ. Administrativo. Anistia política. Cabos da aeronáutica. Anulação. Devido processo legal. Violação. Notificação. Nulidade.
1 - A Primeira Seção do STJ, realinhando seu posicionamento, entendeu que é nulo o ato notificatório inicialmente encaminhado ao anistiado político - em que o informa sobre a abertura de processo administrativo de revisão de sua anistia -, quando não há a especificação dos fatos e dos fundamentos contra os quais deveria a parte interessada se defender (Lei 9.784/1999, art. 26, § 1º, VI). ... ()
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391 - STJ. Administrativo. Anistia política. Cabos da aeronáutica. Anulação. Devido processo legal. Violação. Notificação. Nulidade.
1 - A Primeira Seção do STJ, realinhando seu posicionamento, entendeu que é nulo o ato notificatório inicialmente encaminhado ao anistiado político - em que o informa sobre a abertura de processo administrativo de revisão de sua anistia -, quando não há a especificação dos fatos e dos fundamentos contra os quais deveria a parte interessada se defender (Lei 9.784/1999, art. 26, § 1º, VI). ... ()
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392 - STJ. Administrativo. Anistia política. Cabos da aeronáutica. Anulação. Devido processo legal. Violação. Notificação. Nulidade.
1 - A Primeira Seção do STJ, realinhando seu posicionamento, entendeu que é nulo o ato notificatório inicialmente encaminhado ao anistiado político - informando sobre a abertura de processo administrativo de revisão de sua anistia -, quando não há a especificação dos fatos e dos fundamentos contra os quais deveria a parte interessada se defender (Lei 9.784/1999, art. 26, § 1º, VI). ... ()
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393 - STJ. Administrativo. Anistia política. Cabos da aeronáutica. Anulação. Devido processo legal. Violação. Notificação. Nulidade.
1 - A Primeira Seção do STJ, realinhando seu posicionamento, entendeu que é nulo o ato notificatório inicialmente encaminhado ao anistiado político - informando sobre a abertura de processo administrativo de revisão de sua anistia -, quando não há a especificação dos fatos e dos fundamentos contra os quais deveria a parte interessada se defender (Lei 9.784/1999, art. 26, § 1º, VI). ... ()
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394 - STJ. Administrativo. Anistia política. Cabos da aeronáutica. Anulação. Devido processo legal. Violação. Notificação. Nulidade.
1 - A Primeira Seção do STJ, realinhando seu posicionamento, entendeu que é nulo o ato notificatório inicialmente encaminhado ao anistiado político - informando sobre a abertura de processo administrativo de revisão de sua anistia -, quando não há a especificação dos fatos e dos fundamentos contra os quais deveria a parte interessada se defender (Lei 9.784/1999, art. 26, § 1º, VI). ... ()
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395 - STJ. Administrativo. Anistia política. Cabos da aeronáutica. Anulação. Devido processo legal. Violação. Notificação. Nulidade.
1 - A Primeira Seção do STJ, realinhando seu posicionamento, entendeu que é nulo o ato notificatório inicialmente encaminhado ao anistiado político - informando sobre a abertura de processo administrativo de revisão de sua anistia -, quando não há a especificação dos fatos e dos fundamentos contra os quais deveria a parte interessada se defender (Lei 9.784/1999, art. 26, § 1º, VI). ... ()
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396 - STJ. Administrativo. Anistia política. Cabos da aeronáutica. Anulação. Devido processo legal. Violação. Notificação. Nulidade.
1 - A Primeira Seção do STJ, realinhando seu posicionamento, entendeu que é nulo o ato notificatório inicialmente encaminhado ao anistiado político - informando sobre a abertura de processo administrativo de revisão de sua anistia -, quando não há a especificação dos fatos e dos fundamentos contra os quais deveria a parte interessada se defender (Lei 9.784/1999, art. 26, § 1º, VI). ... ()
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397 - STJ. Administrativo. Anistia política. Cabos da aeronáutica. Anulação. Devido processo legal. Violação. Notificação. Nulidade.
1 - A Primeira Seção do STJ, realinhando seu posicionamento, entendeu que é nulo o ato notificatório inicialmente encaminhado ao anistiado político - informando sobre a abertura de processo administrativo de revisão de sua anistia -, quando não há a especificação dos fatos e dos fundamentos contra os quais deveria a parte interessada se defender (Lei 9.784/1999, art. 26, § 1º, VI). ... ()
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398 - STJ. Administrativo. Anistia política. Cabos da aeronáutica. Anulação. Devido processo legal. Violação. Notificação. Nulidade.
1 - A Primeira Seção do STJ, realinhando seu posicionamento, entendeu que é nulo o ato notificatório inicialmente encaminhado ao anistiado político - informando sobre a abertura de processo administrativo de revisão de sua anistia -, quando não há a especificação dos fatos e dos fundamentos contra os quais deveria a parte interessada se defender (Lei 9.784/1999, art. 26, § 1º, VI). ... ()
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399 - STJ. Administrativo. Anistia política. Cabos da aeronáutica. Anulação. Devido processo legal. Violação. Notificação. Nulidade.
1 - A Primeira Seção do STJ, realinhando seu posicionamento, entendeu que é nulo o ato notificatório inicialmente encaminhado ao anistiado político - que o informa sobre a abertura de processo administrativo de revisão de sua anistia -, quando não há a especificação dos fatos e dos fundamentos contra os quais deveria a parte interessada se defender (Lei 9.784/1999, art. 26, § 1º, VI). ... ()
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400 - STJ. Administrativo. Anistia política. Cabos da aeronáutica. Anulação. Devido processo legal. Violação. Notificação. Nulidade.
1 - A Primeira Seção do STJ, realinhando seu posicionamento, entendeu que é nulo o ato notificatório inicialmente encaminhado ao anistiado político - que o informa sobre a abertura de processo administrativo de revisão de sua anistia -, quando não há a especificação dos fatos e dos fundamentos contra os quais deveria a parte interessada se defender (Lei 9.784/1999, art. 26, § 1º, VI). ... ()
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