(DOC. VP 241.0260.7510.1105)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição inexistente. Ausência de intimação. Nulidade alegada em processo distinto do que ocorreu. Preclusão.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que de fato não ocorreu. 2 - Eventual nulidade constatada pela parte deve ser arguída na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos - sob pena de preclusão. 3 - No caso dos autos, a decisão eivada de nulidade transitou em julgado em 6.8.2006, porquanto eventual alegação só poderi

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