Jurisprudência sobre
nulidade de processo
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101 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - VOTO MINORITÁRIO QUE ENTENDEU PELA ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS, FUNDAMENTANDO-SE NOS TERMOS DO CPP, art. 386, VII ¿ PREVALÊNCIA DO POSICIONAMENTO MINORITÁRIO ¿ DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS DO PROCESSO NÃO SE MOSTRA PRESENTE A IMPRESCINDÍVEL CERTEZA ACERCA DA AUTORIA, HAJA VISTA QUE DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS NÃO APONTAM SEGURAMENTE PARA A SUPOSTA PRÁTICA IMPUTADA AOS EMBARGANTES ¿ARCABOUÇO PROBATÓRIO FRÁGIL PARA MANUTENÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA NESTA PARTE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE ¿ VOTO VENCIDO QUE MERECE PREVALECER ¿ EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS, PARA ABSOLVER ÊNIO DE OLIVEIRA E WILBER PEREIRA DE OLIVEIRA DO CRIME PREVISTO NO art. 157, § 2º, II E § 2º-A, I (DUAS VEZES), C/C 70 E 157, § 3º, II, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM FULCRO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EXPEDINDO-SE ALVARÁS DE SOLTURA CONDICIONADOS.
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102 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Declaração de nulidade. Processo administrativo. Aplicação de multas. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia a atribuição de efeito suspensivo e a declaração de nulidade de processo administrativo que culminou com aplicação de multas. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()
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103 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO CF/88, art. 37, IX. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido em ação civil pública, para declarar nulo Processo Seletivo destinado à contratação temporária de profissionais de saúde, por violação ao CF/88, art. 37, IX. ... ()
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104 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Nulidade de processo administrativo. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Por analogia, incidência da Súmula 282/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a nulidade de procedimento administrativo de aplicação de multa. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 282/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()
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105 - STF. Agravo em recurso ordinário em mandado de segurança. Negativa de jurisdição. Decisão fundamentada. Nulidade de processo administrativo disciplinar. Comissão processante. Parcialidade. Não ocorrência. Agravo não provido.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (AI 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10), reafirmou a orientação de que o CF/88, art. 93, IX não exige que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que ele fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. ... ()
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106 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO E NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PENAL EM INFRAÇÕES DISCIPLINARES QUE CONFIGURAM CRIME. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Jeziel Moreira Carvalho contra decisão que indeferiu pedido de tutela de evidência na ação em que pleiteia o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal e a nulidade de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) por inexistência de condenação criminal. Sustenta que o prazo prescricional para aplicação da pena de demissão, previsto no art. 258 da Lei Estadual 869/52, foi extrapolado e que a ausência de condenação criminal violaria o princípio da presunção de inocência. ... ()
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107 - STJ. Administrativo. Ação de declaração de nulidade de processo administrativo. Demissão. Reexame das provas. Não observância de formalidades essenciais para formação do pad. Arbitramento de honorários. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental, sob o fundamento de que o STJ deixou de se manifestar sobre a violação aos arts. 2º; 20, §§3º e 4º; 128 e 460 do CPC/1973, que se referem ao princípio da congruência das decisões e ao arbitramento de honorários. ... ()
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108 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - VOTO MINORITÁRIO QUE ENTENDEU PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, FUNDAMENTANDO-SE NOS TERMOS DO CPP, art. 386, VII - PREVALÊNCIA DO POSICIONAMENTO MINORITÁRIO - DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS DO PROCESSO NÃO SE MOSTRA PRESENTE A IMPRESCINDÍVEL CERTEZA ACERCA DA AUTORIA, POIS HOUVE FALHA NO ATO DO RECONHECIMENTO, POIS APRESENTARAM UNICAMENTE A FOTO DO RÉU À VÍTIMA E NÃO REALIZARAM O RECONHECIMENTO PESSOAL, APENAS A RATIFICAÇÃO DE QUE RECONHECEU A TAL FOTO. VIOLAÇÃO AO CPP, art. 226. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS, PARA ACOLHER O VOTO MINORITÁRIO, ABSOLVENDO-SE IGOR SARDOU DOS SANTOS, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA CONDICIONADO.
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109 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Nulidade de processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Suposta afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Argumentos analisados. Acórdão recorrido assentado no conjunto fático probatório do feito. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há que se falar em nulidade por afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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110 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade de processo. Interceptação telefônica. Fundamentação. Existência. Flagrante ilegalidade não configurada. Decisão em consonância com entendimento desta corte. Habeas corpus não conhecido. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.
I - In casu, verifica-se que o monitoramento telefônico se revelou indispensável naquele momento, porquanto não era possível o aprofundamento das investigações a partir de outras diligências, bem como salientou que a medida foi deferida judicialmente, devidamente fundamentada, as conversas transcritas e disponibilizadas nos autos para a ampla defesa e contraditório, de forma a não haver surpresa no processo, concluindo pela essencialidade da medida e impossibilidade de outro meio para evitar a articulação dos envolvidos, fundamentos que estão em sintonia com o entendimento deste Sodalício ... ()
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111 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Nulidade do processo administrativo. Aplicação de multa. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia a nulidade de processo administrativo de aplicação de multa. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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112 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Tabelião. Perda da delegação. Inovação recursal. Impossibilidade. Nulidades do processo disciplinar. Ausência de comprovação de efetivo prejuízo. Infrações disciplinares comprovadas. Reincidência. Proporcionalidade da pena. Recurso não provido.
1 - É inviável em recurso ordinário, por tratar-se de inovação recursal o exame de alegações não formuladas na inicial do mandado de segurança e não apreciadas pelo Tribunal de origem.... ()
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113 - TJRJ. DIREITO PENAL. - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - ESTELIONATO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos infringentes contra acórdão que deu provimento ao recurso ministerial para cassar a decisão que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa em razão da atipicidade do «estelionato judicial e determinar o seu recebimento. ... ()
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114 - STJ. Processual. Administrativo. Processo administrativo ambiental. Lei 9.605/1998, art. 70, §§ 3º e 4º. Intimação por edital para apresentação de alegações finais. Previsão regulamentar (Decreto 6.514/2008, art. 122, parágrafo único). Tese. Nulidade processual por violação a garantias processuais fundamentais. Tese. Ilegalidade do regulamento à luz dos Lei 9.784/1999, art. 2º e Lei 9.784/1999, art. 26. Declaração judicial de nulidade de processo administrativo que não prescinde da comprovação de prejuízo concreto à defesa. Pas de nullité sans grief. Recurso especial provido.
1 - Nos processos administrativos ambientais previstos no Lei 9.605/1998, art. 70, §§ 3º e 4º, aos quais se aplicam, subsidiariamente, as disposições da Lei 9.784/99, somente é admissível a declaração judicial de nulidade processual decorrente da intimação editalícia para apresentação de alegações finais, tal como prevista no Decreto 6.514/2008, art. 122, parágrafo único na redação anterior ao advento do Decreto 9.760/2019, se comprovado prejuízo concreto à defesa do autuado. ... ()
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115 - STF. Agravo em recurso ordinário em mandado de segurança. Negativa de jurisdição. Não ocorrência. Decisão fundamentada. Nulidade de processo administrativo disciplinar. Comissão processante. Parcialidade. Não ocorrência. Agravo não provido.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (AI 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10), reafirmou a orientação de que o CF/88, art. 93, IX não exige que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que ele fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. ... ()
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116 - TJRS. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME: Embargos infringentes e de nulidade opostos contra acórdão da Primeira Câmara Criminal que, por maioria, deu provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público, determinando a realização de audiência para apuração da falta grave consistente na prática de crime doloso no curso da execução penal. O embargante pleiteia a prevalência do voto vencido, que condicionava a apuração da infração disciplinar à sentença condenatória transitada em julgado no juízo de conhecimento. ... ()
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117 - STJ. Administrativo. Ação declaração de nulidade de processo administrativo. Demissão. Reexame das provas. Alegação de cerceamento de defesa e de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não observância de formalidades essenciais para formação do pad. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Arbitramento de honorários. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese em exame, o Tribunal a quo entendeu, com base no contexto fático-probatório, existirem vícios insanáveis sobre o PAD instaurado. ... ()
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118 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRIBUNAL DO JÚRI. TESTEMUNHA DE OUVIR DIZER. EMBARGOS PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.O acusado foi condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 07 anos de reclusão pela prática do crime previsto no CP, art. 121, caput. A Egrégia Sexta Câmara Criminal, por maioria dos votos, negou provimento ao apelo defensivo. Voto vencido que dava provimento ao recurso para submeter o acusado a novo julgamento pelo Tribunal do Júri. ... ()
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119 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de processo administrativo. Prestação de serviços. Falha. Ofensa ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Alegações de cerceamento de defesa, inobservância do contraditório e da ampla defesa. Inexistência atestada pela corte local. Mudança de entendimento que necessita de exame do arcabouço fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação do disposto no CPC, art. 535 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados. ... ()
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120 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Retorno ao cargo de professor. Nulidade de processo administrativo por abandono de cargo. Pedidos procedentes. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer em que se pleiteia o retorno ao cargo de professor, bem como a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar por abandono de cargo. Na sentença, julgaram- se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu- se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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121 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. SENTENÇA QUE CONDENOU O EMBARGANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO, À PENA DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. APELO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, FOI DESPROVIDO PELA COLENDA 5ª CÂMARA CRIMINAL. INCONFORMADA E COM FULCRO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 609, A DEFESA INTERPÔS OS PRESENTES EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE BUSCANDO A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPEAR. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO DE CENSURA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA HARMÔNICAS E COESAS NO SENTIDO DE QUE FOI ABORDADA PELO EMBARGANTE, QUE SE APRESENTOU COMO MOTORISTA DE APLICATIVO, MOSTROU SUA IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL E SE OFERECEU PARA FAZER O TRAJETO DESEJADO. DURANTE O PERCURSO, DESVIOU A ROTA E LEVOU A VÍTIMA ATÉ A PRAIA DE GRUMARI, ONDE A AMEAÇOU DE MORTE E A AGREDIU FISICAMENTE, CONSTRANGENDO-A A PRATICAR CONJUNÇÃO CARNAL. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES SEXUAIS DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA, EIS QUE SE TRATA DE DELITO NORMALMENTE PRATICADO ÀS ESCONDIDAS, SEM TESTEMUNHAS. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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122 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO PARA DESCLASSIFICAR O DELITO PARA O CRIME DE FURTO.
1.Pleito defensivo que merece prosperar. Conjunto probatório reunido nos autos que autoriza uma condenação apenas pela prática do crime de furto, ante a insuficiência da prova para indicar a presença da elementar ¿grave ameaça¿ trazida no CP, art. 157, caput. ... ()
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123 - TJRS. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PALAVRA DA VÍTIMA. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. CONDENAÇÃO MANTIDA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos em favor de G. C. B. buscando a reforma do acórdão para absolvição do acusado, nos termos do voto minoritário, sob o argumento de ausência de provas suficientes para a condenação pelo crime de ameaça praticado no contexto de violência doméstica. ... ()
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124 - TJSP. Ação Declaratória de inexistência de débito - Ônus da prova que ao réu pertence - Ação julgada improcedente em primeira instância - Inexistência de prova do débito - Reversão de resultado em segunda instância - Impossibilidade, circunstancialmente, sem dar ao réu a chance de provar - Prova pericial pertinente, porém, não factível no âmbito do juizado especial - Preliminar acolhida - Nulidade absoluta - Incompetência do juizado -Processo extinto sem conhecimento de mérito.
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125 - TJRS. Direito criminal. Embargos infringentes. Duplo latrocínio consumado. Crime continuado. Denúncia. Concurso material. Sentença condenatória. Mutatio libelli. Procedimento. Não observância. Decisão. Desconstituição. CPP, art. 384. Aplicabilidade. Ei 70.065.019.044 g/m 461. S 19/06/2015. P 05 embargos infringentes. Sentença condenatória ultra petita. Violação ao princípio da correlação e às regras da mutatio libelli. Nulidade absoluta. Desconstituição. Recurso infringente prejudicado.
«No caso, o réu-embargante foi denunciado e processado, inclusive, por dois crimes de latrocínio consumado (dos quais resultaram duas mortes e subtração de bens), em continuidade delitiva qualificada, contudo sobrevindo sentença condenatória por dois crimes de latrocínio consumado, mas em concurso material, sem que tivessem sido observadas e aplicadas, previamente, as regras do princípio da correlação e da mutatio libelli ( CPP, art. 384), daí resultando a violação do due process of criminal law aplicável à espécie e a caracterização do decisum como ultra petita. Destarte, tendo o Juízo a quo afastado a continuidade delitiva narrada e tipificada na denúncia e fundamentado a condenação em elementares de fato e de direito (concurso material de crimes) mais gravosas não descritas nesse libelo, aplicando ao réu, inclusive, uma apenação carcerária substancialmente mais exacerbada, em preliminar de ofício ao presente recurso infringente, impende desconstituir em parte a sentença condenatória das fls. 1.078/1.088v. em face de nulidade absoluta com eficácia ex tunc, daí resultando invalidados os atos processo-procedimentais subsequentes e prejudicados os recursos interpostos, remetendo-se os autos do processo ao 1º grau de jurisdição, para novo julgamento da causa, exceção feita à declaração sentencial de extinção da punibilidade do réu nos lindes da imputação de estelionato tentado (3º fato denunciado), pela prescrição da pena in abstrato. Nesta toada, impende gizar que, em consonância com os enunciados das Súmulas, verbetes 603 («A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri) e 610 («Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima), ambas do Supremo Tribunal Federal, é sediço que o enunciado da Súmula, verbete 605 («Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida), também do S.T.F. não é aplicável aos crimes patrimoniais, dentre os quais se inclui o de latrocínio. Precedentes do S.T.J. e desta Corte. Por fim, impende manter a segregação cautelar do réu, para a garantia da ordem pública comunitária local e da aplicação da lei penal no duplo grau de jurisdição, mormente diante do risco concreto dele evadir-se, de novo, do distrito da culpa, para lugar incerto e não sabido. EM PRELIMINAR DE OFÍCIO, DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, PREJUDICADOS OS ATOS PROCESSUAIS E OS RECURSOS SUBSEQUENTES, COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO, PARA NOVO JULGAMENTO. POR MAIORIA.... ()
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126 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. FALTA GRAVE APURADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DECISÃO DA VEP INTERROMPENDO A CONTAGEM DE PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO INTERPOSTO PELO APENADO ALEGANDO NULIDADE DO PAD ANTE A AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NO MOMENTO DE SUA OITIVA PERANTE A COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO, BEM COMO PELA AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA QUANTO AO DIREITO AO SILÊNCIO. A COLENDA QUINTA CÂMARA, POR MAIORIA DOS VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO, RESTANDO VENCIDO O DESEMBARGADOR ALCIDES DA FONSECA NETO MAIA QUE ENTENDEU PELO PROVIMENTO DO RECURSO RECONHECENDO A NULIDADE DO PAD E, POR CONSEGUINTE, ANULANDO A DECISÃO DO JUÍZO DA VEP QUE HOMOLOGOU A DECISÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DETERMINOU A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. EMBARGOS INFRINGENTES INTERPOSTOS PELO APENADO OBJETIVANDO A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO.
Voto vencido que deve prevalecer. Ab initio, consigna-se ser plenamente possível a aplicação de medidas punitivas ao apenado que tenha se comportado de maneira irregular no curso da execução da pena. Entretanto, na forma da LEP, art. 59, qualquer sanção imposta reclama prévio processo administrativo disciplinar, observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. O controle realizado pelo judiciário se resume ao exame formal do procedimento, não devendo, salvo em casos excepcionais, quando evidente a violação ao princípio da proporcionalidade ou razoabilidade, interferir no mérito da punição ou na sua própria graduação. In casu, é clara a nulidade do Procedimento Administrativo Disciplinar por inobservância aos ditames legais e constitucionais vigentes. Ao ora agravante não foi viabilizado o exercício pleno da defesa, haja vista que, por ocasião de sua oitiva, não se fez presente o defensor público e sequer lhe fora advertido sobre o seu direito ao silêncio. Neste diapasão, em que pese ter sido juntada, posteriormente, peça de defesa do apenado subscrita pela Defensoria, tal fato não possui o condão de convalidar o ato antecedente, que nasceu inquinado de vício que desborda no reconhecimento de sua nulidade. Ademais, resta evidente que a peça de defesa, juntada posteriormente, foi meramente um adorno no PD, vez que nenhum argumento ou pedido ali constante foi mencionado, tampouco refutado ou indeferido no parecer ou na decisão, indicando ausência de motivação. Destarte, impõe-se a declaração de nulidade do PD . SEI-0041/000069/2021 e, por conseguinte, a decisão do juízo da execução que, em razão dele, deferiu a interrupção da contagem de prazo para progressão de regime deve ser cassada. ... ()
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127 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Ato do Ministro da justiça. Cassação de aposentadoria. Policial rodoviário federal. Nulidade de processo administrativo disciplinar. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunhas. Nulidade não caracterizada. Prova emprestada. Possibilidade de utilização. Vedação de discussão acerca de sua nulidade em sede de mandado de segurança. Prescrição. Impossibilidade de reconhecimento. Atos que em tese configuram crimes. Decisão fundamentada. Motivação aliunde. Possibilidade. Ordem denegada.
1 - A jurisprudência deste STJ é assente no sentido de que em caso de indeferimento fundamentado de oitiva de testemunha indicada pelo impetrante em PAD, não é possível a caracterização de cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente.... ()
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128 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA QUE SE OBSERVE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA O RITO DO ART. 226 E 400 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS. NECESSIDADE.
No julgamento de apelação interposta pela defesa, constatada a não realização do procedimento de reconhecimento pessoal dos acusados em juízo, não cabe reconhecer a nulidade da sentença, de ofício, e devolver o processo ao primeiro grau para que então se observe os termos dos CPP, art. 226 e CPP art. 400, uma vez que implicaria em prejuízo para o réu e violaria o princípio da non reformatio in pejus. ... ()
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129 - STJ. Competência. Sindicato. Eleições. Ação declaratória de nulidade de processo eleitoral. Representação sindical. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CF/88, art. 114, III.
«... Para se definir em qual esfera jurisdicional deve se situar o feito - Justiça estadual ou Justiça trabalhista - faz-se necessária a interpretação das disposições do CF/88, art. 114, III, introduzidas com a promulgação da Emenda Constitucional 45, de 8.12.2004, «in verbis: ... ()
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130 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Nulidade processo administrativo. Tempo de serviço. Devolução de valores descontados. Improcedência. Incidência da Súmula 83/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a nulidade de processo administrativo, manutenção do direito de receber o percentual de 20% de adicional de tempo de serviço e a devolução de valores descontados da remuneração. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para que a ora agravante se abstenha de proceder aos descontos nos vencimentos e a devolução dos valores já descontados. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ (quanto à restituição ao servidor dos valores descontados). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()
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131 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Nulidade de processo administrativo. Correição de cartório pela Corregedoria geral de justiça. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Deficiência nas razões recursais. Súmula 284/STF. Fato superveniente. Impossibilidade de conhecimento.
1 - Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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132 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Decisões emanadas do Tribunal de Contas do Estado. Rejeição das contas do exercício de 2002, do Presidente da Câmara Municipal. Município de Atibaia. Fatos que determinaram a inelegibilidade do autor por cinco anos. Alegação de nulidade de processo administrativo, por não ter sido apontado o responsável pelas contas da Câmara Municipal, não demonstrado o valor efetivamente devido. Caso em que, no exercício em que realizada auditoria pelo Tribunal de Contas, foram apurados pagamentos a maior, realizados pelo Ex-Presidente da Câmara Municipal, relativos ao subsídio e às indenizações por participação em sessões extraordinárias durante o recesso parlamentar. Ampla defesa no processo administrativo verificada. Inexistência de vícios formais. Mérito administrativo que não pode ser examinado pelo Judiciário. CF/88, art. 2º. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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133 - STJ. Processual civil. Na origem. Administrativo. Ação popular. Dispensa de licitação. Nulidade de processo e de contrato administrativo. Município. Emergência fabricada. Ilegalidade de contratação direta. Lesão a patrimônio público. Superfaturamento de preços. Ressarcimento. Empresa que adimpliu com as obrigações contratuais. Impossibilidade de devolução do valor integral do contrato. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação popular referente à contratação de particular por ente municipal para a execução de serviço público de iluminação mediante dispensa indevida de licitação, objetivando a declaração de nulidade de processo com a consequente nulidade de contrato administrativo dele decorrente. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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134 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Nulidade de processo administrativo. Violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não se conhece da violação do CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF. ... ()
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135 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME art. 33 E 35, AMBOS C/C art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO APELANTE. VENCIDO O DESEMBARGADOR ANTÔNIO CARLOS NASCIMENTO AMADO, QUE ENTENDIA POR ABSOLVER O APELANTE Da Lei 11.343/06, art. 35, COM FULCRO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Deve ser mantido o voto vencedor. Consta do Acórdão vencedor que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado se mostram coerentes e coesos, narraram que o apelante foi avistado em local notoriamente conhecido como sendo ponto de venda de drogas, dominado pela facção criminosa Comando Vermelho, sendo que o recorrente trazia consigo 248,3 gramas de cocaína em pó, 299,65 gramas de maconha e 20,18 gramas de crack, além de arma de fogo Taurus, calibre. 38 com numeração suprimida e 02 munições CBC intactas, calibre.38. conforme laudos periciais, razão pela qual, ante as circunstâncias nas quais se deu a prisão em flagrante do recorrente, preso na posse de considerável quantidade e variedade de entorpecentes, em local sabidamente conhecido como ponto de venda de drogas, de domínio de facção criminosa Comando Vermelho, somado a apreensão de uma arma de fogo, com numeração suprimida, além de 02 munições CBC intactas, calibre.38. arma de fogo como forma de intimidação difusa ou coletiva, visando manter o controle do tráfico de drogas na referida localidade, tudo isso demonstra que o recorrente estava associado na prática do tráfico de drogas, restando comprovado o efetivo animus associativo (affectio societatis sceleris), atinente ao crime de associação, ou seja, ajuste prévio, com estabilidade e permanência, não configurando a hipótese dos autos de mera coautoria, consubstanciada em uma congregação momentânea ou esporádica, ou reunião ocasional e transitória de duas ou mais pessoas. Recurso desprovido.... ()
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136 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Emprego de arma. Concurso de agentes. Majoração. Preliminar. Rejeição. Audiência de instrução e julgamento. CPP, art. 212. Violação. Inocorrência. Magistrado. Regra processual. Conformidade. Defesa. Prejuízo. Ausência. Ei 70.047.622.162 g/m 286. S 17.08.2012. P 07 embargos infringentes. Roubo duplamente majorado. Infringência. Nulidade da instrução por violação das regras contidas no CPP, art. 212. Rejeição.
«A nova redação conferida ao CPP, art. 212 não se filiou ao princípio acusatório puro, tampouco retirou do juiz criminal a condução substancial do processo na coleta da prova testemunhal. Se é certo que ao juiz não cumpre suprir as eventuais ausências e defecções do órgão acusador, não é menos certo que, na jurisdição criminal comum e diante da histórica hipossuficiência defensiva dos acusados em geral, o juiz ainda será, até a efetiva conquista da maioridade orgânica e funcional da Defensoria Pública, um substantivo obstáculo à injustiça penal qualificada. Ademais, as regras enunciadas no CPP, art. 212. são de procedimento, não possuindo estatura processual suficiente para vetar a condução substantiva da lide penal pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes. Rejeição da tese preliminar de nulidade, diante da ausência de impugnação defensiva atempada e de prejuízo concreto à defesa com a inversão dos ritos de perguntação na coleta da prova oral em audiência de instrução. Higidez e eficácia processual dos atos de coleta da prova oral, sequer impugnada pela defesa técnica do réu até o final da audiência realizada, ensejando a preclusão consumativa da questão. Incidência do princípio pas de nullité sans grief. RECURSO IMPROVIDO. POR MAIORIA.... ()
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137 - STJ. Embargos de declaração no mandado de segurança. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Denúncias. Deputado estadual. Atuação como autoridade julgadora. Procurador federal. Proposta de nulidade de processo disciplinar anterior. Imparcialidade. Ofensa configurada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos financeiros. Retroação à data da impetração. Acolhimento parcial dos aclaratórios.
«I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535, vícios não verificados na espécie (EDcl na Rcl 12.196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). ... ()
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138 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime ambiental. Processual penal. Inquirição de testemunhas. Inversão da ordem. Nulidade relativa reconhecida pelas instâncias ordinárias. Prova do acordo entre acusação e defesa acerca da dispensa de testemunhas. Reexame de matéria fática. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Eventual inversão de ato processual ou adoção de procedimento ordinário em detrimento de rito especial só podem conduzir à nulidade de processo se houver prejuízo para as partes, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief. ... ()
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139 - STJ. Processo civil. Agravo interno no habeas corpus. Concessão da ordem na origem. Pedido principal prejudicado. Alegação de nulidade em processo falimentar. Impossibilidade. Superveniente alteração da competência relativa. Criação de órgão fracionário especializado. Nulidade. Inocorrência. Perpetuatio jurisdictionis. Agravo interno desprovido.
1 - A concessão da ordem em habeas corpus impetrado na origem prejudica o mandamus com mesmo objeto impetrado nesta Corte superior. ... ()
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140 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CASSAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO. FALTA DE IMPARCIALIDADE DO EMPREGADOR. NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO ADEQUADA. DECISÃO QUE CASSOU O BENEFÍCIO AO APENADO MANTIDA. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME: Embargos infringentes e de nulidade opostos pela Defensoria Pública do Estado, em favor do sentenciado contra decisão não unânime da Colenda Primeira Câmara Criminal desta Corte, no julgamento do Agravo em Execução 8000207-61.2025.8.21.0021, que, por maioria, deu provimento ao recurso ministerial, para cassar o trabalho externo concedido ao apenado. O embargante busca a prevalência do voto dissidente, que negou provimento à insurgência ministerial e manteve o benefício. ... ()
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141 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Auto de infração lavrado pela antt. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Teses recursais genéricas. Nulidade de processo administrativo. Exame de prova. Inadmissibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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142 - TJRS. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO Da Lei 11.343/06, art. 42. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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143 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO FUNDADA EM VOTO MINORITÁRIO. PROVA TESTEMUNHAL DE POLICIAIS. VALORAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. INFRINGÊNCIA DESACOLHIDA.
I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos contra acórdão que, por maioria de votos, manteve a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas, postulando a defesa a absolvição com base no voto vencido, que reconhecia a insuficiência probatória quanto à autoria delitiva. ... ()
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144 - TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES. DECISÃO NÃO UNÂNIME EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO POR ESTRITA OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO art. 609, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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145 - TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO NÃO UNÂNIME EM HABEAS CORPUS. INVIÁVEL CONHECIMENTO. art. 609, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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146 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ACESSÓRIO E MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO. ERRO MATERIAL. ANULAÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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147 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Nulidade de processo administrativo disciplinar. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material julgado. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente julgado. ... ()
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148 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Nulidade de processo administrativo. Demissão do cargo de auxiliar de enfermagem. Pedido parcialmente procedente. Reintegração do servidor. Exclusão do pedido de ressarcimento de remuneração e demais vantagens não recebidas. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a nulidade do ato administrativo que resultou na demissão do cargo de auxiliar de enfermagem, após a conclusão de processo administrativo disciplinar. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar parcialmente procedente o pedido, reintegrando o servidor, excluindo o pedido de ressarcimento da remuneração e demais vantagens não recebidas. ... ()
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149 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Ação de nulidade de processo administrativo disciplinar. Reintegração. Competência. Justiça militar. Não ocorrência de ofensa ao art. 535, II do CPC/1973. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo interno do militar a que se nega provimento.
1 - Da leitura atenta do acórdão hostilizado, depreende-se que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, destacando que o ora embargante suscita a incompetência da autoridade administrativa Militar (Comandante-Geral da PMMG) para decidir sobre a exclusão de Policial Militar, e não a incompetência absoluta da Justiça Comum. Entretanto, atentando-se para o texto Constitucional e para a Constituição do Estado de Minas Gerais, verifica-se a incompetência absoluta da Justiça Comum para julgar e processar o feito, conforme bem apontado pelo Procurador de Justiça. ... ()
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150 - TJPE. Embargos declaratórios. Nulidade da cda. Omissões. Inocorrência. Prequestionamento da matéria versada. Oposição desprovida. Decisão unânime.
«1 - Os Embargos de declaração constituem recurso de extremados requisitos objetivos, conforme normatização imersa no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... ()
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