(DOC. VP 240.4271.2457.7195)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Auto de infração lavrado pela antt. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Teses recursais genéricas. Nulidade de processo administrativo. Exame de prova. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3 - Não se conhece do recurso especial, quanto à tese de violação à lei, n

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