(DOC. VP 599.9473.1793.8807)

TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO CF/88, art. 37, IX. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido em ação civil pública, para declarar nulo Processo Seletivo destinado à contratação temporária de profissionais de saúde, por violação ao CF/88, art. 37, IX. 2. A questão em discussão consiste em saber se as contratações temporárias realizadas pelo Município para cargos de natureza permanente e ordinária, atendem às exigências da CF/88, art. 37, IX. 3. A CF/88 exige que contratações temporárias por

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote