(DOC. VP 230.3200.8408.5346)

STJ. Processual civil. Embargos à execução. Declaração de nulidade. Processo administrativo. Aplicação de multas. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia a atribuição de efeito suspensivo e a declaração de nulidade de processo administrativo que culminou com aplicação de multas. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido

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