(DOC. VP 609.4028.1517.0905) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES. DECISÃO NÃO UNÂNIME EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO POR ESTRITA OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO art. 609, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 

RECURSO NÃO CONHECIDO.

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