Jurisprudência sobre
nulidade de processo
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401 - STJ. Administrativo. Anistia política. Cabos da aeronáutica. Anulação. Devido processo legal. Violação. Notificação. Nulidade.
1 - A Primeira Seção do STJ, realinhando seu posicionamento, entendeu que é nulo o ato notificatório inicialmente encaminhado ao anistiado político - que o informa sobre a abertura de processo administrativo de revisão de sua anistia -, quando não há a especificação dos fatos e dos fundamentos contra os quais deveria a parte interessada se defender (Lei 9.784/1999, art. 26, § 1º, VI). ... ()
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402 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Execução. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Nos termos da Súmula 184/TST, ocorre preclusão se não forem opostos embargos de declaração para suprir omissão apontada em recurso de revista. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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403 - TST. Recurso de revista. Nulidade. Indicação equivocada do número do processo no recurso ordinário do autor. Erro material sanável de ofício.
«O autor pretende a nulidade do Acórdão ante o conhecimento de seu recurso ordinário, no qual constava equívoco em um dígito do número do processo. Contudo, o erro material, além de ter sido promovido pela própria parte recorrente, deve ser sanado de ofício pelo Magistrado quando não acarrete prejuízos às partes e ao curso do processo. Ademais, o autor não indica hipótese a ensejar o conhecimento de seu recurso, já que indica divergência jurisprudencial inválida e aponta violação legal sem especificar o dispositivo tido por violado. Assim, sob qualquer ângulo, não merece prosperar seu apelo. Recurso de revista não conhecido.... ()
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404 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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405 - TJSP. Prova. Testemunha. Desistência da oitiva das testemunhas arroladas na defesa prévia. Inocorrência de cerceamento de defesa. Opção por uma das várias estratégias defensivas. Inadmissibilidade da alegação de nulidade por aquele que a causou. Observância da ampla defesa e do devido processo legal. Inexistência de qualquer prejuízo à acusada, conforme exigido pela Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal. Preliminar de nulidade do processo desacolhida.
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406 - STJ. Família. Adoção. Ampla defesa. Nulidade processual. Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullitè sans grief (prejuízo). Igualdade de tratamento. CPC/1973, arts. 125, I e 249, § 1º. CF/88, art. 5º, LV.
«2. Impossibilidade da anulação do processo por cerceamento de defesa, pois, apesar da intimação dos patronos do genitor para a audiência de oitiva do adotando ter se realizado apenas na véspera do ato, não foi demonstrado o prejuízo.... ()
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407 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Tribunal do Júri. Qualificadora. Leitura de trecho da pronúncia. Nulidade. Inocorrência.
«1. A reforma do CPP, art. 478, inciso I dada pela Lei 11.689/2008, vedando a referência à decisão de pronúncia durante os debates no Júri, reafirmou a soberania do julgamento pelo Tribunal Popular, cuja decisão deve ser tomada sem influências que possam comprometer a imparcialidade dos jurados e em prejuízo do réu. ... ()
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408 - STJ. Administrativo. Anistia política. Cabos da aeronáutica. Anulação. Devido processo legal. Violação. Notificação. Nulidade.
1 - A Primeira Seção do STJ, realinhando seu posicionamento, entendeu que é nulo o ato notificatório inicialmente encaminhado ao anistiado político - informando sobre a abertura de processo administrativo de revisão de sua anistia -, quando não há a especificação dos fatos e dos fundamentos contra os quais deveria a parte interessada se defender (Lei 9.784/1999, art. 26, § 1º, VI). ... ()
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409 - TJRS. Direito público. Processo administrativo. Regularidade. Ausência. Tombamento provisório. Notificação. Nulidade. Declaração. Dlf-25 de 1937, art. 9. Lm-3625/2000, art. 5. Aplicabilidade. Tombamento provisório. Bem imóvel. Processo administrativo. Notificação.
«1. O tombamento é ato administrativo privativo da Administração Pública, que exige a observância do procedimento previsto no Decreto-lei 25/1937 e da respectiva lei municipal. Sem a realização de regular processo administrativo de tombamento, a Administração Pública pode incentivar a conservação de bem imóvel, mas não pode exigi-la. ... ()
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410 - STJ. Administrativo. Anistia política. Cabos da aeronáutica. Anulação. Devido processo legal. Violação. Notificação. Nulidade.
1 - A Primeira Seção do STJ, realinhando seu posicionamento, entendeu que é nulo o ato notificatório inicialmente encaminhado ao anistiado político - que o informa sobre a abertura de processo administrativo de revisão de sua anistia -, quando não há a especificação dos fatos e dos fundamentos contra os quais deveria a parte interessada se defender (Lei 9.784/1999, art. 26, § 1º, VI). ... ()
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411 - STJ. Administrativo. Anistia política. Cabos da aeronáutica. Anulação. Devido processo legal. Violação. Notificação. Nulidade.
1 - A Primeira Seção do STJ, realinhando seu posicionamento, entendeu que é nulo o ato notificatório inicialmente encaminhado ao anistiado político - que o informa sobre a abertura de processo administrativo de revisão de sua anistia -, quando não há a especificação dos fatos e dos fundamentos contra os quais deveria a parte interessada se defender (Lei 9.784/1999, art. 26, § 1º, VI). ... ()
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412 - TST. Processo em execução. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Verifica-se, na hipótese dos autos, que as matérias veiculadas na preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não foram articuladas nos embargos de declaração interpostos pela parte, o que atrai a incidência da ratio da Súmula 184 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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413 - TJSP. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
A respeitável decisão da MMª. Juíza a quo que indeferiu o pedido de oitiva de testemunha arrolada extemporaneamente foi devidamente fundamentada. Mesmo que assim não fosse, demonstrada a desnecessidade da prova e seu caráter protelatório e impertinente, não há que se falar em nulidade do feito. Ademais, não restou demonstrado o prejuízo experimentado pela defesa, em razão da não oitiva da testemunha. Preliminar de nulidade rejeitada. ... ()
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414 - TRT2. Processo preclusão. Em geral nulidade processual. Preclusão. Nos termos do CLT, art. 795, as nulidades deverão ser arguidas pela parte na primeira oportunidade que tiverem para falar nos autos. No entanto, a executada em nenhum momento arguiu nos embargos à execução. A primeira oportunidade que teve para falar nos autos. A nulidade de sua intimação realizada às fls. 725, sendo forçoso reconhecer que se operou a preclusão.
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415 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INTERESSE DE INCAPAZ - INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - PREJUÍZO VERIFICADO - NULIDADE DO PROCESSO.
Havendo interesse de incapaz, é obrigatória a intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, sob pena de nulidade do processo (arts. 178, II, e 279, ambos do CPC), notadamente se apurada a existência de prejuízo.... ()
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416 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. IPTU, taxa de expediente e de coleta de lixo. Reconhecimento da nulidade da CDA. Falta dos requisitos legais e individualização para validar o título. Extinção da execução por nulidade absoluta. Recurso improvido.
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417 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. IPTU, taxa de expediente e de coleta de lixo. Reconhecimento da nulidade da CDA. Falta dos requisitos legais e individualização para validar o título. Extinção da execução por nulidade absoluta. Recurso improvido.
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418 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. IPTU, taxa de expediente e de coleta de lixo. Reconhecimento da nulidade da CDA. Falta dos requisitos legais e individualização para validar o título. Extinção da execução por nulidade absoluta. Recurso improvido.
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419 - TJSP. Citação. Via postal. Nulidade. Ausência de citação regular de um dos corréus para oferecer sua defesa. Nulidade absoluta. Anulação de todos os atos processuais. Recurso conhecido para, de ofício, anular o processo desde a citação nula do corréu.
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420 - TJRS. Direito público. Processo administrativo. Nulidade. Julgamento. Tribunal de Contas. Intimação. Falta. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Violação. CF/88, art. 5, LV. Súmula STF-3. Mandado de segurança. Concessão. Apelação cível. Mandado de segurança. Tribunal de Contas do estado do rio grande do sul. Processo administrativo. Cerceamento de defesa. Ausência intimação do julgamento. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Nulidade reconhecida.
«A ausência de intimação do impetrante para a sessão de julgamento no processo administrativo no Tribunal de Contas importa em violação ao contraditório e à ampla defesa. Inteligência do CF/88, art. 5º, LV Federal. Aplicação da Súmula Vinculante 3 do STF. Nulidade do processo administrativo reconhecida para efeito de oportunizar a renovação da intimação do impetrante. Precedentes do TJRS e STJ. Segurança concedida.... ()
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421 - STF. Prisão preventiva. Sentença de pronúncia. Nulidade do processo. CPP, art. 312.
«Anulado o processo por cerceio de defesa - ausência de intimação para audiência - deixa de subsistir a prisão decretada ou mantida quando da sentença de pronúncia.... ()
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422 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Constatada ofensa ao CF/88, art. 93, IX, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.... ()
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423 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.
«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... ()
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424 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.
«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... ()
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425 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.
«Se de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... ()
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426 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.
«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... ()
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427 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.
«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... ()
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428 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.
«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... ()
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429 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.
«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... ()
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430 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.
«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... ()
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431 - TST. Nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa. Não configuração.
«A produção de prova pericial atuarial revelou-se desnecessária, por se tratar de matéria estritamente de direito - aplicabilidade, ou não, dos dispositivos legais referentes ao reajuste da complementação da aposentadoria. Nesse quadro, não se divisa violação direta e inequívoca do CF/88, art. 5º, LIV e LV, razão pela qual inexiste nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa. Recurso de revista não conhecido.... ()
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432 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Agravante que alega a falsidade documental, bem como a nulidade da citação no processo de conhecimento.
Alegação de nulidade da citação - Citação postal através de AR recebido no endereço da agravante, tendo assinatura lançada com seu nome - Citação tida como válida no processo de conhecimento, tendo transitado em julgado o r. «decisum". Alegação de falsidade na assinatura lançada no AR - Matéria envolvendo dilação probatória que não pode ser deduzida a qualquer tempo dentro do processo em que gerado o título, eis que não se trata o caso dos autos de ação rescisória ou declaratória de nulidade («querela nullitatis). Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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433 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Processo anterior à Lei 13.467/2017.
«Quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não há omissão no acórdão regional, tendo o Tribunal Regional proferido fundamentação suficiente para o deslinde da controvérsia, nos termos da CF/88, art. 93, IX, configurando as alegações da parte mero inconformismo com o julgado, e não deficiência da tutela jurisdicional. Logo, restam incólumes os dispositivos invocados. Recurso de revista não conhecido.... ()
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434 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo civil e administrativo. Processo administrativo disciplinar. Nulidade. Pas de nullité sans grief. Absolvição penal por ausência de provas. Não repercussão na esfera administrativa.
1 - De acordo com entendimento consolidado do STJ, «em processo administrativo disciplinar, apenas se declara a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, por força da aplicação do princípio pas de nullité sans grief « (MS 22.750/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 15/8/2023).... ()
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435 - STJ. Processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito. Fornecimento de energia elétrica. Medição do consumo de maneira deficiente. Irregularidade no medidor. Fraude comprovada. Processo administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando declaração de nulidade de processo administrativo e inexistência de débito. O juiz a quo julgou improcedentes os pleitos exordiais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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436 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Via inadequada. Extorsão mediante sequestro qualificada. Nulidade. Desmembramento do processo. CPP, art. 80. Ausência de ilegalidade flagrante. Prejuízo não demonstrado. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. ... ()
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437 - TJSP. Prova. Reconhecimento de pessoas. Ausência de formalidade. Nulidade. Inexistência. Não demonstrado o prejuízo da Defesa e não se tratando de prova isolada nos autos, insuficiente a ausência de formalidade do CPP, art. 226 para gerar a nulidade no processo.
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438 - TJSP. Prova. Reconhecimento de pessoas. Ausência de formalidade. Nulidade. Inexistência. Não demonstrado o prejuízo da Defesa e não se tratando de prova isolada nos autos, insuficiente a ausência de formalidade do CPP, art. 226 para gerar a nulidade no processo.
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439 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERESSE DE INCAPAZ - PREJUÍZO VERIFICADO. I -
Nos termos do CPC, art. 178, II, nos processos que envolvam interesse de incapaz, deve ser intimado o Ministério Público, para intervir como fiscal da ordem jurídica, dispondo o art. 279 do mesmo diploma legal que o processo será nulo quando o Parquet não for intimado para acompanhar o feito em que deva intervir. II - Tendo sido o processo conduzido sem a participação do órgão ministerial, embora necessária sua intervenção no feito, e, ainda, configurado o prejuízo à parte em favor de quem aquele deveria atuar, é imperativo o reconhecimento de sua nulidade.... ()
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440 - TJSP. Citação. Via postal. Nulidade. Devolução da carta sem a assinatura do réu, pessoa física. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 223, parágrafo único. Tramitação do processo à revelia do réu, por conta da citação viciada. Violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Nulidade dos atos processuais posteriores à citação. Ocorrência. Recurso provido.
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441 - TJRS. Direito criminal. Prova. Produção antecipada. Caráter de urgência. Não demonstração. Processo. Nulidade. Extinção da punibilidade. Prescrição. Corrupção de menor. Não caracterização.
«Processual penal. Coleta antecipada da prova oral. Arts. 156, I, e 225 do CPP. Direito de presença do acusado. Violação. Nulidade: embora certo que a legislação processual alberga a possibilidade de coleta antecipada das provas em relação às quais haja receio de perecimento (CPP, arts. 156, I, e 225), é imprescindível que tal coleta se dê nos moldes do devido processo legal, ou seja, pelo procedimento que lhe seria empregado na coleta ao tempo oportuno, sempre que isso seja possível. Nos termos do que decidido pelo STF nos autos do HC 86.634, é consectário lógico do devido processo legal o direito de o acusado acompanhar todos os atos probatórios realizados no juízo da causa, de modo que a coleta antecipada das provas - sempre sujeita à repetição, sob os olhos do acusado e da sua defesa técnica - só é autorizada como exceção, ou seja, quando haja fundado receio de perecimento das provas a serem produzidas no processo, demonstrado objetivamente. Exceção que não pode ser transformada em regra pela mera especulação de que as testemunhas «possam perder a memória dos fatos ou alterar seu endereço sem comunicar o juízo, gerando tumulto processual. Prejudicado o apelo defensivo, decretaram a nulidade do processo e declararam a extinção da punibilidade do réu, pela prescrição em perspectiva; negaram provimento ao apelo ministerial. Unânime.... ()
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442 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Direito administrativo e constitucional. Poder legislativo estadual. Processo administrativo e norma regimental. Interpretação. Impossibilidade. Ato interna corporis. Tema 1.120 do STF.
I - CASO EM EXAME 1.1 Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, ante a fundamentação de que a decisão está em conformidade com o Tema 1.120 do STF. 1.2. A parte agravante alegou ser evidente a violação constitucional a exigir apreciação, pelo Poder Judiciário, da lisura de processo administrativo disciplinar perpassado no âmbito do Poder Legislativo Estadual.... ()
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443 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL E DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES PROVENIENTES DE SALÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA SEM QUE FOSSEM DILIGENCIADOS TODOS OS ENDEREÇOS CONSTANTES DOS AUTOS. NULIDADE DECLARADA. LEVANTAMENTO DAS CONSTRIÇÕES.
Antes de realizar a citação por edital é preciso confirmar que todos os endereços do réu indicados nos autos foram diligenciados. Caso em que a citação por edital foi realizada sem que houvesse tentativa de citação em um dos endereços encontrados pelo Infojud. Nulidade declarada, com fundamento no disposto no art. 525, § 1º, I, do CPC. ... ()
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444 - TJSP. NULIDADE DO PROCESSO AB INITIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA.
Denúncia que qualificou o acusado, apoiou-se em suporte probatório mínimo e descreveu de forma pormenorizada as condutas a ele imputadas, com todas as elementares e circunstâncias, além de apresentação de rol de testemunhas, pelo que não há inépcia da peça acusatória, mormente quando não evidenciado prejuízo à defesa. Após a prolação da sentença de pronúncia, preclusas as alegações de inépcia da denúncia e falta de justa causa. Precedentes. Nulidades rejeitadas. ... ()
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445 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.
«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... ()
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446 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.
«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... ()
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447 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.
«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... ()
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448 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.
«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... ()
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449 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.
«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... ()
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450 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.
«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... ()
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