(DOC. VP 181.9780.6000.6500)

TST. Nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa. Não configuração.

«A produção de prova pericial atuarial revelou-se desnecessária, por se tratar de matéria estritamente de direito - aplicabilidade, ou não, dos dispositivos legais referentes ao reajuste da complementação da aposentadoria. Nesse quadro, não se divisa violação direta e inequívoca do CF/88, art. 5º, LIV e LV, razão pela qual inexiste nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa. Recurso de revista não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote