(DOC. VP 250.2280.1329.4952)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo civil e administrativo. Processo administrativo disciplinar. Nulidade. Pas de nullité sans grief. Absolvição penal por ausência de provas. Não repercussão na esfera administrativa.

1 - De acordo com entendimento consolidado do STJ, «em processo administrativo disciplinar, apenas se declara a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, por força da aplicação do princípio pas de nullité sans grief « (MS 22.750/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 15/8/2023). 2 - A sentença penal absolutória fundada em falta de provas, nos termos do CPP, art. 386, VII, não repercute n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote