(DOC. VP 103.1674.7098.9900)

STF. Prisão preventiva. Sentença de pronúncia. Nulidade do processo. CPP, art. 312.

«Anulado o processo por cerceio de defesa - ausência de intimação para audiência - deixa de subsistir a prisão decretada ou mantida quando da sentença de pronúncia.»

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