(DOC. VP 186.8142.0779.7994)

TJSP. PROCESSO CIVIL. NULIDADE. SENTENÇA. COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1.

Hipótese em que o magistrado do Juizado Especial Cível, após sentenciar, reconheceu a deserção do recurso inominado interposto pela concessionária de serviço público. 2. Recurso prejudicado. 3. Nulidade da sentença. Competência absoluta. Inobservância do disposto na Lei 12.153/09, art. 5º, II. Competia ao Juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca processar e julgar a causa em razão do polo passivo da demanda, ocupado por concessionária de serviço público. Fator limitativo e

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