(DOC. VP 210.9300.9988.3173)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Processo administrativo para aplicação de multa. Prazo para interposição de recursos. Regulação por ato infralegal. Acórdão a quo pela ilegalidade. Defesa apresentada pela sociedade empresária. Nulidade. Não ocorrência. Comprovação de prejuízo à defesa. Inexistência.

1 - Consoante pacífica orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, sem a comprovação do prejuízo, não há razão para declarar a nulidade de processo administrativo. Precedentes. 2 - O delineamento fático feito nas instâncias ordinárias revela que, no processo administrativo instaurado para a imposição de multa (exercício das atividades sem a presença de diretor técnico responsável inscrito no Conselho Regional de Farmácia), foi oportunizado o prazo de 15 dias para o o

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