(DOC. VP 161.7164.3000.4700)

STJ. Administrativo e processo civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ação de nulidade de processo administrativo, do Decreto estadual 5.459/2001 e de sentença homologatória. Desapropriação por utilidade pública. Desistência pelo ente público. Possibilidade. Anuência dos expropriados. Legitimidade ativa, interesse de agir e nulidades no processo administrativo. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo únicoafastada.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. No mérito, o acórdão local encontra suporte na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é cabível a desistência da ação expropriatória pelo ente público,

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