(DOC. VP 206.5172.3004.2000)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Nulidade de processo administrativo municipal. Transferência de ponto de táxi. Segurança garantida. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a nulidade total de Processo Administrativo Municipal que efetivou transferência de ponto de táxi. Na sentença, a segurança foi garantida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF, na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de im

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