Jurisprudência sobre
liquidez da divida
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51 - STJ. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Valores expressos em UFIR. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 2º. CTN, art. 202.
«É perfeitamente legal a utilização da UFIR para indicar o valor do título executivo, que conserva a característica de liquidez da dívida.... ()
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52 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Monitória. Contrato de prestação de serviços de terraplanagem e fornecimento de materiais. Ausência de prova escrita sem eficácia de título executivo (CPC, art. 1102-A). Notas fiscais acostadas aos autos que não comprovam a vinculação do fornecimento de materiais e dos serviços prestados para os empreendimentos, tampouco identificam a empresa contratante dos serviços e o fornecimento de materiais. Ausência de certeza e liquidez da dívida. Acolhimento da preliminar de inépcia com a extinção do processo sem Resolução do mérito (art. 267, I cumulado com o CPC/1973, art. 295, I, ambos). Condenação do agravado à verba de sucumbência. Recurso provido.
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53 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de indenização. Deficiência na prestação jurisdicional. Não ocorrência. Arguição de ofensa a dispositivo de forma genérica. Súmula 284/STF. Prescrição intercorrente. Liquidez da dívida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC, art. 489, na medida em que o Sodalício de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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54 - TJSP. Agravo de instrumento. Município de Indaiatuba. Multas aplicadas com base na Lei Municipal 5.416/2008 que obriga a manutenção de sistema de segurança por imagem, nos locais em que houver a instalação de caixas eletrônicos. Competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local. Lei Municipal 5.416/2008 que já foi declarada constitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal. Nulidade da CDA. Não configuração. Título executivo que atende aos requisitos legais, mostrando-se apto para conduzir a execução. Ausência de prejuízo para defesa da executada. Prevalência da certeza e liquidez da dívida ativa. Multa que não possui caráter confiscatório. Decisão mantida. Recurso não provido.
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55 - TJRJ. Execução Fiscal. Executivo fundado em certidão de dívida ativa, relativa à multa, oriunda de processo do TCE-RJ, totalizando, quando do ajuizamento, R$ 73.048,30. Entendimento consolidado no STJ, conforme Súmula 392/STJ: «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Julgados do STJ e desta Corte. Interpretando-se o entendimento esposado na Súmula 392/STJ, razoável que se entenda que não se apresenta cabível a emenda ou substituição da CDA quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição. Não se trata de hipótese de existência de erro material ou formal. No caso não consta CDA o fundamento legal da cobrança, sendo omissa também em relação à indicação do termo inicial e elementos legais para calcular a correção monetária e os juros de mora. Evidenciado o prejuízo ao exercício do direito de defesa do executado, como, ainda, do controle judicial sobre o ato administrativo, o que afasta a presunção de certeza e de liquidez da divida ativa. Recurso a que se nega provimento. Nos termos do CPC, art. 85, § 11, majoro a condenação em honorários advocatícios devida pela parte recorrente para o patamar de 12% (doze por cento) do valor da condenação.
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56 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Taxa de Licença e Funcionamento - Alegada inexistência de fato gerador, uma vez que a empresa estava inativa à época do fato gerador - Ausência de prova inequívoca da inatividade da empresa - Exceção de pré-executividade não é o instrumento adequado para a discussão - Presunção de certeza e liquidez da dívida ativa regularmente inscrita não afastada (Lei 6.830/1980, art. 3º, parágrafo único) - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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57 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Ação de exoneração de alimentos julgada procedente. Posterior Decreto de prisão. Efeito retroativo da sentença de exoneração. Dívida de duvidosa existência e liquidez. Verba alimentar sem caráter de urgência. Recurso provido.
«1. A sentença de procedência de ação de exoneração de alimentos retroage à data da citação (EREsp 1.181.119/RJ, Rel. Ministra ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 20/6/2014). ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Inadimplemento pelo ente estatal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição. Interrupção não verificada. Termo inicial dos juros. Liquidez da dívida. Acórdão baseado nos fatos e provas dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.
1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato administrativo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Dívida positiva e líquida. Juros de mora. Termo inicial. Data do inadimplemento. Revisão quanto à liquidez da dívida. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem expressamente consignou no julgamento dos embargos de declaração que a aplicação da correção monetária obedece ao decidido em sede do julgamento definitivo do Recurso Extraordinário 870.947, em Regime de Repercussão Geral (Tema 810), e que o STJ tem firme entendimento de que o termo inicial de incidência dos juros moratórios decorre da liquidez da obrigação, e que, em tais casos, os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação, nos exatos termos do art. 397, caput, do CC/2002. Somente quando ilíquida, o termo inicial será a data da citação judicial, consoante o teor do art. 397, parágrafo único, do CC/2002 c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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60 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário (renegociação de divida). Contrato de confissão de dívida. Liquidez e exigibilidade do título. Extinção do processo executivo. Não cabimento.
1 - Embargos à execução.... ()
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61 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA -
Preliminar de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública afastada - Débito indevidamente inscrito e protestado - Inscrição em dívida ativa de custas processuais já quitadas - Presunção de certeza e liquidez da dívida em questão afastada - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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62 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência parcial. Fundamento não combatido. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Coisa julgada. Interpretação. Limites. Liquidez da dívida. Reexame de matéria fática da lide. Impossibilidade. Enunciados 282 e 356/STF e 7, 83 e 182 da Súmula do STJ.
«1. Não tendo havido o prequestionamento de parte dos temas ventilados no recurso especial, incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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63 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Repartição de despesas com obras de garagem. Pretensão de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Prescrição quinquenal. Discussão quanto a liquidez da dívida. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Embargos declaratórios opostos mais de uma vez para discutir mesma questão. Caráter protelatório que não pode ser afastado. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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64 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. SEGURO GARANTIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em exame ... ()
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65 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ofensa à Súmula 148/STJ. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência da Súmula 518/STJ. Ausência de liquidez da dívida. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula n 07/STJ. Incidência.
«I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF. ... ()
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66 - TJRJ. Direito Tributário. Execução Fiscal. ISS. Auto de Infração. Nulidade. Presunção de certeza e liquidez da dívida ativa. Provimento do Recurso.
I. Caso em exame: 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE NITERÓI, contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal e extinguiu a cobrança de multa tributária pelo não pagamento do ISS, em face do BANCO DO BRASIL S/A. sob o fundamento de nulidade do auto de infração por vício formal. II. Questão em discussão: 2. Discussão sobre a regularidade formal da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e a validade do auto de infração como título executivo apto a embasar a execução fiscal. III. Razões de decidir: 3. A CDA atende aos requisitos da Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, contendo a identificação do devedor, o valor da dívida, a origem e base legal. 4. A dívida, regularmente inscrita, goza de presunção relativa de certeza e liquidez, nos termos do CTN, art. 204, ônus do qual o Apelado não se desincumbiu. 5. Laudo pericial confirma a legalidade do ato administrativo e da cobrança. 6. Multa aplicada em conformidade com a legislação vigente à época, sem afronta ao princípio da vedação ao confisco, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso provido. Improcedência dos embargos à execução. Prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: ¿A Certidão de Dívida Ativa, regularmente inscrita, goza de presunção relativa de certeza e liquidez, sendo ônus do executado a prova inequívoca de nulidade do título.¿ Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º; CTN, arts. 113, § 1º, 161 e 204. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1487410, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 01.07.2024; STJ, Súmula 424.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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67 - STJ. direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ação de cobrança. Alienação fiduciária. Prazo prescricional. Liquidez da dívida. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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68 - STJ. Processual Civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Irresignação submetida ao CPC/2015. Repartição de despesas com obras de garagem. Pretensão de cobrança. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Premissa fática equivocada quanto a liquidez da dívida não verificada. Pretensão de rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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69 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.
Sentença que julgou extinta a ação monitória, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Inconformismo da instituição autora/embargada. Documentos trazidos pela autora que são insuficientes para demonstrar a existência e liquidez da dívida. Inadequação da via eleita. Prova documental insuficiente para o ajuizamento da monitória, nos termos do CPC, art. 700. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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70 - STJ. Seguridade social. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cobrança cumulada com indenização por danos morais. Entidade fechada de previdência privada. Negativa de resgate na seara administrativa. Compensação de créditos e débitos. Existência de inadimplência em financiamento imobiliário firmado com a mesma entidade. Invocação de ausência de liquidez da dívida. Ausência de autorização contratual para a compensação. Existência de garantia de hipoteca para a dívida. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno desprovido.
«1 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido - de que o contrato não autoriza compensação, a dívida decorrente do inadimplemento do financiamento imobiliário é ilíquida e possui garantia de hipoteca, merecendo o afastamento da compensação autorizada pelo Tribunal de origem - exigiria o revolvimento e a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo v. acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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71 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - ISSQN -PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA.
A dívida fiscal, regularmente inscrita, goza de presunção legal de certeza e liquidez, somente elidida mediante prova inequívoca a cargo do devedor. Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, no tocante aos supostos vícios na constituição do crédito tributário, sobretudo à vista da presunção legal de certeza e liquidez da dívida fiscal constituída, inviável a suspensão liminar da exigibilidade do crédito tributário, fazendo-se necessária ampla e regular dilação probatória com vistas a se aferir a verossimilhança das alegações dos agravantes.... ()
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72 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.
Sentença que acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente a ação monitória. Inconformismo do autor. Violação ao princípio da dialeticidade arguida em contrarrazões, afastada. Sentença citra petita, não verificada. Alegação de ausência de fundamentação da r. sentença, afastada. Ré/embargante que demonstrou que as partes pactuaram a possibilidade de compensação de valores devidos. Ausência de demonstração da certeza e liquidez da dívida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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73 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Inexistência. Conexão. Pedido de reunião dos feitos, um deles já sentenciado. Súmula 235/STJ. Ausência de liquidez do título extrajudicial. Rejeição. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova requerida pela parte, quando sopesada pelas instâncias ordinárias sua utilidade, demonstrando-se que o feito se encontrava suficientemente instruído. ... ()
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74 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão da presidência. Ação de cobrança. Negócio jurídico de compra e venda de materiais de construção. Provas dos autos no sentido da existência e da liquidez da dívida. Pagamento parcial. Ausência de impugnação específica dos dados referentes à nota fiscal embasadora do negócio jurídico. Violação dos arts. 373, I, do CPC e 481 do cc. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Ocorre confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário.... ()
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75 - TJSP. APELAÇÃO -
Embargos à Execução Fiscal - IPTU e Multa por Construção Irregular - Nulidade da CDA - Não ocorrência - CDA substituída que preenche os requisitos legais, essenciais e substanciais previstos na Lei 6.830/80, art. 2º e CTN, art. 202 - Insuficiência da prova documental trazida aos autos para afastar as presunções de certeza e liquidez da dívida inscrita - Presunção da higidez dos títulos executivos extrajudiciais, conforme CTN, art. 204 - Ausência de prejuízo ao exercício de defesa - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11) - Recurso não provido... ()
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76 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Destaque de honorários. Alegação de ausência de certeza e liquidez da dívida. Matéria de ordem pública que não se submete aos efeitos da preclusão. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Matéria relevante. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
«1 - Assiste razão à parte recorrente, no que tange à violação do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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77 - TJSP. APELAÇÃO -
Embargos à execução - Comarca de São Paulo - TFF/TFLI/TLIF/TFILF e TFP - CDAs que preenchem os requisitos legais, essenciais e substanciais previstos na Lei 6.830/80, art. 2º e CTN, art. 202 - Insuficiência da prova documental trazida aos autos para afastar as presunções de certeza e liquidez da dívida inscrita - Presunção da higidez dos títulos executivos extrajudiciais, conforme CTN, art. 204 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso não provido... ()
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78 - TJSP. APELAÇÃO -
Embargos à execução - Comarca de Campinas - IPTU - CDA que preenche os requisitos legais, essenciais e substanciais previstos na Lei 6.830/80, art. 2º e CTN, art. 202 - Insuficiência da prova documental trazida aos autos para afastar as presunções de certeza e liquidez da dívida inscrita - Presunção da higidez dos títulos executivos extrajudiciais, conforme CTN, art. 204 - Majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal, nos termos do art. 85, § 11 do CPC - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso não provido... ()
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79 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação líquida. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O entendimento perfilhado pelo Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que o termo inicial de incidência de juros moratórios decorre da liquidez da obrigação. Sendo líquida a obrigação, os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação, nos exatos termos do CCB/2002, art. 397, caput; se for ilíquida, o termo inicial será a data da citação judicial, consoante o teor do art. 397, parágrafo único, do CCB/2002 e CPC, art. 219, caput. ... ()
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80 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução Fiscal - ITBI - Exceção de Pré-Executividade - Município de São Paulo - Processo extinto nos termos do art. 485, IV, c/c art. 803, I, ambos do CPC - Objeção admitida no tocante à matéria de ordem pública cognoscível de ofício e que não demanda dilação probatória - Não configurada a ocorrência do fato gerador do ITBI - Ausência de registro imobiliário relativo à transmissão de direitos reais sobre o bem - Observância ao disposto no CTN, art. 35 e art. 1.245 do Código Civil - Presunção de certeza e liquidez da dívida inscrita que não é absoluta - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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81 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Civil e processual civil. Ação monitória. Prazo prescricional. Pretensão de cobrança de dívida decorrente de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- O contrato de abertura de crédito em conta-corrente não é suficiente para atestar a liquidez da dívida adquirida em função desse mesmo contrato, por essa razão a pretensão de cobrança dessa dívida, quando exercitada por meio de ação monitória, deve vir acompanhada de documentos suficientes para indicar, ao menos, em princípio, o an debeatur. (Súmula 233/STJ). ... ()
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82 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à execução de encargos condominiais. Sentença de improcedência. Apelante que sustenta preliminar de ilegitimidade passiva diante da celebração de compromisso de compra e venda com terceiro que foi imitido na posse do imóvel. Alienação do bem que foi desfeita, reintegrando, de maneira plena, o patrimônio da recorrente. Preliminar afastada. Obrigação de caráter propter rem. Legitimidade passiva concorrente da promitente vendedora e da promissária compradora para a ação de execução de débitos condominiais. Precedentes. Apelante que alega carência de título executivo que revela liquidez da dívida exequenda. Exequente que juntou apenas convenção que estabelece quais seriam os encargos que os condôminos arcariam, relegando a fixação de seus valores para a assembleia geral, sem, contudo, colacionar aos autos a ata na qual teriam sido fixados os valores dos encargos condominiais. Sentença reformada para acolher os embargos a fim de reconhecer a iliquidez do título exequendo, extinguindo-se, por consequência, a execução. RECURSO PROVIDO... ()
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83 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acórdão recorrido que consignou que a cda preenche os requisitos legais. Liquidez e certeza do título executivo não ilididas pela parte executada na origem. Objeção de pré-executividade. Não cabimento. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 393/STJ e REsp. Acórdão/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1. A jurisprudência desta Corte entende pelo cabimento da Exceção de Pré-Executividade nas situações em que as questões arguidas em seu bojo possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado e que não demandem dilação probatória. A propósito, registre-se que o tema em questão já foi alvo de debate pela Primeira Seção desta Corte, em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 1º.4.2009) e está consolidado na Súmula 393/STJ. ... ()
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84 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Município de Tatuí - IPTU dos exercícios de 2017 a 2020. 1) Nulidade da CDA - Título executivo que atende aos requisitos legais, mostrando-se apto para conduzir a execução - Ausência de prejuízo para defesa da executada - Prevalência da certeza e liquidez da dívida ativa. 2) Processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI, em razão de o valor da causa ser inferior a R$ 10.000,00 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Processo que não ficou sem movimentação útil por mais de um ano - Inaplicabilidade do item 1 da tese do Tema 1.184 do STF - Inteligência do § 1º do art. 1º da Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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85 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandante.
«1 - Para derruir o que foi decidido pelo Tribunal Estadual, quanto à liquidez da dívida fundada em instrumento particular, demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático probatório contido nos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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86 - TJSP. APELAÇÃO -
Embargos à Execução Fiscal - Taxa de Fiscalização de Publicidade - Exercícios de 2015 e 2016 - Comarca de Guarulhos - Falta de provas de que houve a retirada do anúncio em «outdoor antes da ocorrência dos fatos geradores - Documentos apresentados pela embargante que não comprovam, por si sós, a inexistência do veículo publicitário no período em cobrança - Baixa no Cadastro Fiscal de Publicidade realizada somente em 2019 - Ocorrência do fato gerador - Aplicação do art. 30, §1º, V, da Lei Municipal 5767/2001 - Insuficiência da prova documental trazida aos autos para afastar as presunções de certeza e liquidez da dívida inscrita - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11) - Recurso não provido... ()
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87 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Mensalidades escolares. Documentos aptos à propositura da ação monitória. Revisão obstada. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 83/STJ.
«1. O acórdão recorrido, analisando os elementos fáticos-probatórios dos autos, concluiu pela aptidão dos documentos anexados aos autos para propositura da ação monitória. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmulas n.7 do STJ). ... ()
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88 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - DIVIDA NÃO TRIBUTÁRIA -
Crédito supostamente apurado em processo administrativo em razão de recebimento de vencimentos a maior - CDA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE acolhida para extinção da execução - Necessidade de prévio processo de conhecimento para garantir o contraditório e a ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) - Título executivo que não goza de liquidez, certeza e exigibilidade - Nulidade da Certidão de Divida Ativa, nos termos do CPC/2015, art. 803, I - Precedentes do Col. STJ, da C. 9ª Câmara de Direito Público e Corte - Extinção da execução mantida - Honorários recursais ora fixados - Recurso não provido... ()
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89 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o apelo nobre. Fundamento não impugnado. Falta de pre questionamento. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. ... ()
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90 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Contrato de mútuo habitacional. Prescrição. Termo inicial. Cláusula. Interpretação. Acervo fático probatório. Revisão. Impossibilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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91 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Contrato de mútuo habitacional. Prescrição. Termo inicial. Cláusula. Interpretação. Acervo fático probatório. Revisão. Impossibilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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92 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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93 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do apelo extremo. Insurgência recursal da requerida.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal que teria sido violado pelo acórdão recorrido importa em óbice ao conhecimento do apelo. Incidência da Súmula 284/STF. 1.2. O dispositivo apontado como violado nas razões de agravo interno, não foi indicado nas razões de recurso especial, tratando-se, assim, de indevida inovação recursal. Inviável, portanto, a análise da questão. ... ()
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94 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - ISS - Exercícios de 2011 a 2014 - Exceção de pré-executividade rejeitada. ... ()
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95 - STJ. Tributário. Inscrição no cadin. Impossibilidade. Crédito tributário. Pedido administrativo de compensação. Suspensão da exigibilidade do tributo.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «não se mostra correta a inscrição do nome do Agravante no CADIN enquanto pendente de julgamento o pedido administrativo para a compensação, consoante entendimento do STJ: (...) (fl. 238, e/STJ). ... ()
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96 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pleito de conversão de depósito judicial em pagamento. Agravo de instrumento na origem. Iliquidez do título judicial. Recuperação judicial superveniente. Suspensão do processo. Omissão inexistente. Coisa julgada afastada. Reexame de fatos e provas. Agravo interno desprovido.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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97 - TJSP. APELAÇÃO -
Embargos à execução - Comarca de Araraquara - IPTU. ... ()
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98 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Rejeição da exceção de pré-executividade, por meio da qual se pleiteava a extinção da execução fiscal por ilegitimidade passiva. Ausência de prova que demonstre não ser o agravante o titular da propriedade do imóvel sobre o qual incidiu o IPTU. Presunção relativa de certeza e liquidez da dívida regularmente inscrita, recaindo sobre o devedor o ônus de desconstituí-la. Inteligência do CTN, art. 204, e art. 3º, da LEF. Exceção de pré-executividade que não comporta dilação probatória, ainda que se trate de matéria conhecível de ofício, conforme orientação do verbete sumular 393 do STJ. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Manutenção da decisão agravada. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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99 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prescrição. Termo inicial. Cláusula contratual. Interpretação. Acervo fático probatório. Revisão. Impossibilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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100 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prescrição. Termo inicial. Cláusula contratual. Interpretação. Acervo fático probatório. Revisão. Impossibilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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